15/08/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:19

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo de IRLENE MARIA DE MELO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo de BOA SORTE DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/06/2024 10:34

Conclusos para julgamento
19/03/2024 01:41

Decorrido prazo de BOA SORTE DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:41

Decorrido prazo de BOA SORTE DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/03/2024. Documento: 80146396
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80146396
29/02/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80146396
29/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:10

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:24

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:49

Expedição de Alvará.
29/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 64576091
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3002297-07.2020.8.06.0091 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada, mesmo devidamente intimada para cumprir voluntariamente a(s) obrigação(ões) a que fora condenada, não adimpliu o fazer imposto dentro do prazo estabelecido, ensejando, assim, constrição de valores, via Sisbajud.

Oportunamente, a parte executada se manifestou nos autos (id 25166973), alegando que parte do valor bloqueado tem como origem benefício previdenciário, o que denota o caráter alimentar da verba, e, portanto, a sua impenhorabilidade.

Acompanham o petitório os documentos de ids 25166974 e 25167425. É o breve relatório.

Fundamento e decido. De fato, o valor concernente à constrição judicial retido na instituição financeira Banco Itaú - em agosto de 2021 (R$ 1,65), foi bloqueado, conforme se depreende do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores id 24113990.

Os documentos carreados aos autos apontam que a conta bancária em que apanhado o montante indicado, serve ao recebimento de benefício previdenciário.

Portanto, detém caráter de subsistência, o que resta configurada, por conseguinte, sua natureza alimentar.

Desse modo, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis, notória a impenhorabilidade dos valores proveniente do benefício em menção.

Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (negritou-se) Nessa medida, a ordem de indisponibilidade merece ser destravada, para o fim de se possibilitar ao(à) peticionante o livre uso do montante proveniente do citado benefício, considerando o caráter alimentar do verba e a garantia da impenhorabilidade que a acoberta (CPC, art. 833, IV). Destaco que os valores bloqueados nas demais contas de titularidade da executada não são atingidas pela ordem de desvbloqueio ora deferida, de modo que concedo o pedido de expedição de alvará dos valores penhoráveis.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, DEFIRO o pleito, em ordem a determinar o imediato desbloqueio da importância de R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos), alcançada por meio do Sisbajud, sob a rubrica do benefício previdenciário.

Adote-se, para o desbloqueio, a ferramenta eletrônica Sisbajud.

Após, intime-se a parte exequente para que informe os dados bancários para disponibilização da quantia devida, conforme determina a Portaria nº 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Com os dados bancários nos autos, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente à quantia passível de levantamento (R$ 200,86).

Ato contínuo, seja realizada consulta no sistema RENAJUD, e, no caso de localização de bens, intime-se o(a) exequente para indicar qual a restrição que deseja sobre o bem.

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito - Em respondência
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 64576091
17/08/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 08:54

Conclusos para decisão
22/08/2022 08:54

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/02/2022 12:30

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:29

Conclusos para decisão
05/11/2021 08:29

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 13:06

Juntada de documento de comprovação
30/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:28

Expedição de Intimação.
25/08/2021 12:00

Juntada de ato ordinatório
02/08/2021 09:49

Juntada de Certidão
21/07/2021 08:40

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:52

Juntada de mandado
16/06/2021 11:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/05/2021 22:06

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:12

Expedição de Citação.
27/04/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 00:11

Decorrido prazo de DANIEL PAES BRAGA em 08/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:06

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:06

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 18:46

Conclusos para despacho
02/12/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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