TJCE - 0222725-85.2022.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0222725-85.2022.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO GETULIO VARGAS, FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO EMIDIO OLIVEIRA MACEDO DIAS DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria 3/2025). O recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 12/06/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9348432) e o recurso protocolado no dia 16/06/2025 (Id. 26698102), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator -
10/07/2025 04:46
Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.
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01/07/2025 05:14
Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 30/06/2025 23:59.
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25/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161066174
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24/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161066174
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24/06/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.
Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.
Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).
Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora para assinatura digital -
23/06/2025 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161066174
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19/06/2025 04:04
Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
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18/06/2025 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2025 09:12
Conclusos para decisão
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17/06/2025 05:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.
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16/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157402014
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03/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157402014
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02/06/2025 19:20
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157402014
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02/06/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 09:32
Julgado procedente o pedido
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07/04/2025 11:31
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 03:41
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/03/2025 23:59.
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28/03/2025 03:41
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/03/2025 23:59.
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14/03/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 10:13
Conclusos para decisão
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03/12/2024 04:18
Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115236155
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115236155
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115236155
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12/11/2024 07:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 07:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 07:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 06:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 05:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 05:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 05:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 05:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 05:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 05:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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12/11/2024 05:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115236155
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04/11/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 16:45
Juntada de documento de comprovação
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17/06/2024 10:52
Conclusos para despacho
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22/03/2024 08:36
Juntada de resposta
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14/03/2024 15:45
Juntada de documento de comprovação
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08/03/2024 14:50
Expedição de Ofício.
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01/03/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 18:00
Conclusos para despacho
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23/08/2023 19:50
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64681535
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14/08/2023 00:00
Intimação
R.H.
Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023/GAB11VFP).
Considerando o contido nos autos e ainda o disposto no art. 261, §2° do CPC, intime-se a parte autora para informar o andamento da carta precatória expedida no ID 43083226. Prazo 05 (cinco) dias. À Sejud.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
14/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64681535
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11/08/2023 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/07/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
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15/03/2023 17:49
Conclusos para despacho
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21/11/2022 13:57
Juntada de documento de comprovação
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21/11/2022 10:12
Expedição de Carta precatória.
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10/10/2022 22:46
Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/09/2022 16:49
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2022 16:01
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02039276-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2022 15:54
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04/04/2022 12:23
Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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04/04/2022 12:23
Mov. [15] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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04/04/2022 12:19
Mov. [14] - Documento
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31/03/2022 11:26
Mov. [13] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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31/03/2022 11:25
Mov. [12] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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31/03/2022 07:08
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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30/03/2022 18:56
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01989024-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 18:37
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30/03/2022 16:27
Mov. [9] - Documento
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30/03/2022 13:39
Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória: TODOS - Carta Precatória Sem AR - Malote Digital
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30/03/2022 13:36
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/063544-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
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30/03/2022 13:36
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/063536-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2022 Local: Oficial de justiça - Fernando do Rego Spindola Rodrigues
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30/03/2022 10:44
Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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30/03/2022 10:41
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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29/03/2022 19:59
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/03/2022 18:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/03/2022 18:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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