06/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:47

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 11:14

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:14

Expedição de Ofício.
30/07/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:54

Decorrido prazo de VITORIA LUIZA DE SOUSA PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/07/2024. Documento: 88640777
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88640777
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARCO 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000463-71.2023.8.06.0120 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

L.

D.

S.

P.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Analisando o processo verifico que não há questões processuais pendentes, bem como não houve o requerimento para a distribuição do ônus da prova, visto não haver necessidade (art. 357, I e III/CPC).

Averiguando a demanda, depreendo que os pontos controvertidos se circunscrevem ao fato de a parte autora comprovar (ou não) a condição de miserabilidade, bem como, a existência (ou não) de incapacidade apta a gerar o direito ao pagamento do benefício assistencial (art. 357, II/CPC).

Assim, DETERMINO que seja realizada perícia médica no requerente a fim de se identificar a presença dos requisitos para a concessão do benefício pretendido (especialmente quanto à definição de deficiência ou incapacidade), cujos quesitos do juízo seguem abaixo: 1.

O periciando é portador de alguma deficiência limitante? De natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Especificar a limitação, informando, se for o caso, a CID. 2.

Se positivo o quesito no 1, essa limitação levando-se em consideração a interação com outras barreiras cotidianamente existentes pode obstruir a participação do periciando na sociedade e a relação com as demais pessoas? Se positivo de que forma? Especificar as eventuais limitações e impedimentos. 3.

Se positivo o quesito no 2, a limitação incapacita o periciando para a vida independente e para o trabalho? O periciando necessita de acompanhamento de terceira pessoa para a execução de tarefas domésticas e para o atendimento de suas necessidades rotineiras? 4.

Se positivo o quesito no 3, a limitação do periciando, exposta no quesito no 3, é temporária ou permanente? Se temporária é por prazo superior a 2 (dois) anos? 5.

Relatar, se houver, alguma especificidade do caso digna de ser mencionada. A perícia médica deverá ser realizada por médico profissional que preste serviços no Sistema Único de Saúde em âmbito municipal, o qual deverá apresentar o laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a realização da consulta médica.

Intime-se a parte autora e o INSS para, caso não tenha o feito, apresentarem quesitos necessários à realização da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.

DETERMINO, ainda, a realização de estudo social na família da parte autora, a fim de que esclareça qual a composição e a renda familiar, bem como, se existe situação de miserabilidade em seu domicílio, apresentando-se o relatório respectivo no prazo de 20 (visita) dias a contar da realização da visita.

Oficie-se a Secretaria de Saúde Municipal, a fim de que realize a mencionada perícia, bem como o CREAS para a realização do estudo social.

Expedientes necessários. Marco/CE, 25 de junho de 2024. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito
27/06/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88640777
27/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 08:49

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:09

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72379823
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72379823
05/12/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72379823
23/11/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2023. Documento: 67031477
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/nº, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 Fone / Fax : (88) 3664 -1917/ (88) 9247-0189 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000463-71.2023.8.06.0120 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

L.

D.

S.

P.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos em inspeção. Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do mesmo dispositivo legal ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá determinar a emenda da peça inicial.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com os seguintes documentos: - Comprovante de endereço ou declaração de residência. O não cumprimento total ou parcial da(s) determinação(ões) acima estabelecida(s) ensejará o indeferimento liminar da petição inicial.

Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação de prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente.

Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos.

Marco/CE, 18 de agosto de 2023. RENATA GUIMARAES GUERRA Juíza
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 67031477
18/08/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 14:16

Recebida a emenda à inicial
17/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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