05/04/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 16:46

Expedição de Alvará.
10/03/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 19:23

Conclusos para despacho
09/03/2023 19:23

Processo Desarquivado
09/03/2023 19:19

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
08/03/2023 19:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 21:44

Expedição de Alvará.
07/03/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:41

Expedição de Alvará.
03/03/2023 13:44

Processo Desarquivado
03/03/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
11/12/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 07:25

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 07:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 07:25

Transitado em Julgado em 05/12/2022
06/12/2022 02:00

Decorrido prazo de JOSE CLERIVAN SABINO VITAL em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:59

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cariré Vara Única da Comarca de Cariré Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro - CEP 62184-000, Fone: (88) 3646-1289, Cariré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050121-15.2020.8.06.0058 Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel Assunto: Direito do Consumidor Requerente: Raimunda Gomes da Silva Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA Vistos em inspeção interna – Portaria nº 08/2022.

Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A.

Despacho (ID 29290333), determinando a intimação do executado nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Apresentado Embargos à Execução (ID 29290339), em 22/10/2022, alegando excesso de execução. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a embargante apresentou em 27/07/2021 (ID. 29290326), petição informando o pagamento voluntário da obrigação no valor de R$ 4.073,16 (quatro mil e setenta e tres reais e dezesseis centavos).

Por sua vez, o exequente, ora embargado, apresentou manifestação (ID 32213377) concordando com os valores depositados, requerendo o levantamento do valor depositado com expedição do referido Alvará. É o que importava relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verificando que a demanda cinge-se a questão de direito, considero desnecessária a instrução anteriormente designada e chamo o feito à ordem para anunciar o julgamento da lide no estado em que se encontra.

Acerca da ação de embargos à execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: “Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. À luz desses preceitos, tenho que, com a expressa concordância do embargado sobre os valores voluntariamente depositados, os embargos encontram-se esvaziados de seu conteúdo probandi.

Logo, acolho os embargos à execução propostos pelo executado.

III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, com base no artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR com resolução de mérito, e determino o prosseguimento da execução nº 0050121-15.2020.8.06.0058.

Custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela parte embargada/exequente.

No entanto, considerando que a parte autora é hipossuficiente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a gratuidade deferida, consoante o artigo 98, § 2º, do predito diploma legal.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Cariré/Ce, data da inserção eletrônica.

FRANCISCO DE PAULO BERNARDINO JUNIOR Juiz de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
13/11/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2022 12:09

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 15:42

Conclusos para julgamento
07/07/2022 21:16

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 01:06

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/10/2021 18:28

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
22/10/2021 10:48

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00168611-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2021 10:36
20/10/2021 15:49

Mov. [57] - Conclusão
20/10/2021 15:39

Mov. [56] - Ofício
04/10/2021 21:31

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
01/10/2021 11:41

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 14:59

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 15:24

Mov. [52] - Conclusão
19/08/2021 14:13

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
15/08/2021 13:41

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00167844-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/08/2021 12:32
04/08/2021 10:26

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 2666
02/08/2021 12:39

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 21:43

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 16:58

Mov. [46] - Conclusão
29/07/2021 13:33

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
27/07/2021 10:11

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00167666-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/07/2021 09:35
23/07/2021 21:10

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659
22/07/2021 01:59

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 13:25

Mov. [41] - Trânsito em julgado
20/07/2021 17:15

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 12:58

Mov. [39] - Concluso para Despacho
15/07/2021 12:05

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
14/07/2021 18:58

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00167520-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2021 18:28
22/06/2021 13:57

Mov. [36] - Recurso Eletrônico
01/04/2021 11:26

Mov. [35] - Certidão emitida
01/04/2021 11:17

Mov. [34] - Recurso Eletrônico
31/03/2021 16:48

Mov. [33] - Encerrar análise
30/03/2021 15:27

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00166027-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/03/2021 15:22
23/03/2021 20:50

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 2576
22/03/2021 01:37

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2021 11:30

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2021 09:56

Mov. [28] - Conclusão
04/03/2021 17:13

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.21.00165664-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/03/2021 16:33
17/02/2021 22:26

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
17/02/2021 22:26

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553
16/02/2021 02:27

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2021 16:29

Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2020 13:26

Mov. [22] - Concluso para Despacho
01/09/2020 13:25

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
31/08/2020 16:41

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165829-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/08/2020 16:15
26/08/2020 12:52

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
26/08/2020 12:09

Mov. [18] - Certidão emitida
26/08/2020 10:29

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2020 10:13

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165785-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2020 09:35
25/08/2020 17:13

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165780-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2020 16:49
18/08/2020 15:21

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
17/08/2020 13:05

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165687-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2020 11:25
14/08/2020 17:56

Mov. [12] - Encerrar análise
14/08/2020 17:56

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
14/08/2020 13:06

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCRR.20.00165671-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 12:49
12/08/2020 15:43

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 2434
07/08/2020 03:08

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2020 17:54

Mov. [7] - Certidão emitida
06/08/2020 16:13

Mov. [6] - Expedição de Carta
05/08/2020 17:18

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2020 14:26

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/08/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/06/2020 10:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2020 13:45

Mov. [2] - Conclusão
13/04/2020 13:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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