09/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 17/10/2023. Documento: 70455661
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70455661
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000555-35.2023.8.06.0157 Promovente: JOSE OSMAR PEREIRA Promovido: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por JOSE OSMAR PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. De início, ressalto que as matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelas partes a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, outrossim, serem reconhecidas de ofício, tais como as matérias afeitas à competência e à legitimidade das partes. No caso em apreço, a partir de análise dos documentos que vieram com a inicial, pode-se concluir que o banco promovido não é parte legítima para participar do polo passivo da presente ação. Com efeito, alega a parte autora que, ao solicitar extrato do INSS, a promovente verificou descontos relacionados à "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" desde JANEIRO/2018, sendo que em momento algum foi solicitada pela parte promovente, de responsabilidade do banco promovido. Ocorre que a parte autora não descreve qualquer conduta do BANCO BRADESCO S.A, instituição financeira que se limitava ao recebimento (crédito na conta corrente) do benefício previdenciário da parte autora.

Na verdade, o desconto ora impugnado era realizado diretamente pelo INSS na folha de pagamento do benefício previdenciário sem qualquer participação - conduta comissiva ou omissiva - do BANCO BRADESCO. Ressalto que do extrato do INSS trazido pela parte autora não é possível averiguar com qual banco a parte autora teria realizado o referido empréstimo, não havendo quaisquer indícios de que tenha sido com o banco promovido Daí a ausência de pertinência subjetiva na descrição da relação jurídica controvertida, na esteira da incidência da Teoria da Asserção. Friso que a autora não trouxe qualquer fundamento para reconhecimento de responsabilidade solidária do BANCO BRADESCO.

A instituição Financeira não participou de qualquer forma do desconto ora discutido, desconto este feito diretamente na folha de pagamento, e não na conta corrente que a parte autora possui junto ao Bradesco. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

CONTRATO.

NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO BANCO MUTUANTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

DESCONTO EFETIVADO NA FOLHA DE PAGAMENTO E SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO CORRÉU.

Alegação do BANCO BRADESCO de que o empréstimo impugnado foi contratado com outra instituição financeira.

Empréstimo consignado ajustado com o BANCO CETELEM.

Fraude reconhecida.

Petição inicial que não descreveu qualquer conduta do BANCO BRADESCO, instituição financeira que se limitava ao recebimento (crédito na conta corrente) do benefício previdenciário.

Desconto oriundo do empréstimo fraudulento realizado pelo INSS na folha de pagamento do benefício previdenciário sem qualquer participação - conduta comissiva ou omissiva - do BANCO BRADESCO.

Ausência de pertinência subjetiva na descrição da relação jurídica controvertida.

Extinção do processo sem resolução do mérito com reconhecimento da ilegitimidade passiva.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO CORRÉU PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10011048920208260428 Paulínia, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A responsável pela consignação realizada é a própria instituição financeira com quem a parte pactuou o empréstimo, que detêm a responsabilidade para sustação dos descontos indevidos, e não a instituição financeira que a parte indicou ser titular da conta bancária. (TJ-MT - PELAÇÃO CÍVEL: AC 499614720138110041 MT Jurisprudência•Data de publicação: 14/12/2018) Dessa forma, entendo por bem reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A e consequentemente determinar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao referido banco, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 10 de outubro de 2023. Renata Martins Dias d'Ávila Juíza Leiga

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Reriutaba/CE, 10 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
13/10/2023 12:36

Juntada de Petição de ciência
13/10/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70455661
13/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/10/2023 13:49

Conclusos para julgamento
22/09/2023 10:39

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
21/09/2023 21:54

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67427555
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Reriutaba Fica a parte intimada para audiência Una designada pelo sistema PJe no dia 22/09/2023 às 10:30h, a ser realizada através da Plataforma MICROSOFT TEAMS na Sala Virtual da Vara Única da Comarca de Reriutaba.

Devendo promover a participação da parte requerida audiência, acompanhada com testemunhas, independente de intimações por parte deste juízo, com advertência das sanções legais em caso de não comparecimento.

Para participar da audiência, acesse o link abaixo.

LINK: https://link.tjce.jus.br/d8e1d3 QRCODE: (Aponte a câmera do celular)
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67427555
24/08/2023 11:24

Juntada de Petição de ciência
24/08/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:38

Juntada de Petição de ciência
06/06/2023 21:44

Conclusos para decisão
06/06/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:44

Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
06/06/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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