TJCE - 0010119-60.2015.8.06.0128
1ª instância - 2ª Vara Civel de Morada Nova
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 16:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
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18/09/2023 11:26
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 04:23
Decorrido prazo de Genival Guedes de Lima em 14/09/2023 23:59.
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04/09/2023 12:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 67488327
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28/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.
Agenor Monte Studart Gurgel - Av.
Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0010119-60.2015.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] Requerente: Genival Guedes de Lima Requerido: TIM S/A Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "
Vistos. Cuida-se de ação indenização por danos morais manejada por GENIVAL GUEDES DE LIMA contra o TIM CELULAR, devidamente qualificados, almejando a condenação da empresa requerida em danos morais, estimando-os em 20 salários-mínimos e a retirada de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inclusive em sede de liminar. Aduz o autor que, ao tentar efetuar compra no comércio local, tomou ciência da negativação de seu nome, advinda da dívida do contrato de n.
GSM0181047896043.
Posteriormente, recebeu a cobrança de 3 débitos junto à empresa requerida.
Sustenta não ter celebrado nenhum contrato com a demandada. Decisão de ID de n. 25751345, reservando a apreciação da tutela após o contraditório.
Ainda, inverteu o ônus da prova e determinou a designação de audiencia de conciliação. Em razão da parte autora ter se ausentado da audiência, foi prolatada sentença extintiva, no ID de n. 25751435. Recurso inominado de ID de n. 25751322, pela parte autora. Acórdão da Turma Recursal de ID de n. 25751341, dando provimento ao apelo. Retornando os autos, foi designada audiencia de conciliação de ID de n. 25751366, a qual a tentativa de composição restou sem sucesso. Em sua contestação de ID de n. 25751168, a empresa demandada invocou a preliminar de conexão aos autos de ns 0010122-15.2015.8.06.0128, 0010118-75.2015.8.06.0128, 0010117-90.2015.8.06.0128, 0010120-45.2015.8.06.0128 e 0010119-60.2015.8.06.0128.
No mérito, defende que houve regular contratação com a apresentação de documentos da parte autora e foram tomados todos os cuidados necessários a uma contratação de boa-fé. Réplica no ID de n. 26114659. Despacho de ID de n. 32400266, oportunizando as partes indicação de provas. Pronunciamento do autor, no ID de n. 64394036. É o breve relatório.
Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as partes, devidamente intimadas, expressaram desinteresse na dilação probatória. Antes de apreciar o mérito, passo a analisar a preliminar de conexão invocada pelo demandado em sua peça de defesa. Não obstante a parte autora invoque a preliminar de conexão desta actio com as de ns. 0010122-15.2015.8.06.0128, 0010118-75.2015.8.06.0128, 0010117-90.2015.8.06.0128, 0010120-45.2015.8.06.0128, entendo que não merece prosperar, vez que todas elas já tramitam nesta unidade judiciária, por força do despacho de ID de n. 25751337. Por esses motivos, rejeito a preliminar. No mérito, a relação jurídica existente entre demandante e demandada caracteriza-se como relação de consumo, por evidente enquadramento dos polos nas definições de consumidor e fornecedor previstas pelo código de defesa do consumidor (arts. 2º e 3º), regendo-se, portanto, pelas normas e princípios atinentes ao direito consumerista. Desse modo, a parte autora deve ser considerada consumidora e, como tal, detentora dos direitos básicos que lhe são assegurados nessa condição, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII, sendo cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, já aplicada no decorrer do processo, no ID de n. 25751345. No caso que me é posto, a parte demandada defende a efetiva contratação, reportando-se ao contrato colacionado no ID de n. 25751168, o qual consta apenas a suposta impressão digital do autor no local destinado à assinatura. Com efeito, como se sabe, sendo o autor analfabeto, o art. 595, do Código Civil, firma como válida a contratação desde que seja firmada a rogo e mediante assinatura de duas testemunhas, o que não foi observado no referido contrato. Oportuna a lição de Nelson Rosenvald sobre o art. 595 do CC: "Temos aqui mais uma norma de tutela ao hipossuficiente, resguardando o contratante analfabeto .
A exigência da forma escrita é ad probationem, pois o negócio jurídico permanece não solene e consensual, na medida em que a simples prestação do serviço é bastante para acarretar a aplicação do CC.
Aliás, é suficiente o instrumento particular.
A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas .
Aqui há uma inovação substancial do CC, pois na vigência do CC/1916 (art. 1.217) eram necessárias quatro testemunhas, procedimento que desafia a diretriz atual da operabilidade e efetividade das regras civis". (destaquei) (In Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência.
Coordenador Ministro Cezar Peluso. 10 ed. 2016, editora Manole.
Barueri, SP. pág. 613) Com efeito, entendo que não há, nos autos, instrumento válido, que vincule a parte autora ao demandado, de modo que não agiu corretamente a requerida em proceder a negativação do nome da parte autora, referente à dívida oriunda do referido contrato. Logo, o vício de formalidade no instrumento, por transgressão à norma disposta no art. 595 do CC, permite a conclusão de que procede o pedido autoral. No mesmo sentido, colho o seguinte julgado do Tribunal Alencarino: RECURSO DE APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.
INCIDÊNCIA DO CDC.
SÚMULA 297 DO STJ.
CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.
INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.
NULIDADE DO CONTRATO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL IN RE IPSA.
CONFIGURADO.
QUANTUM MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA INAUTERADA. 1.
Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. 2.
A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3.
Consta nos autos documentação que comprova a realização de descontos no aposento da parte autora, pela instituição financeira, decorrentes do contrato de empréstimo consignado guerreado na presente ação.
Por outro lado, a promovida não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. 4.
A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto.
Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato.
Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual. 5.
Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".
Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 6.
Desta feita, como a instituição bancária recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento.
Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14, do CDC e na Súmula 479, do STJ. 7.
A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.
Seguindo os precedentes desta e.
Câmara, mantenho o quantum indenizatório em R$3.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 8.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e.
Relatora. (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, trata-se de danos morais in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrições ao crédito. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
PESSOA JURÍDICA.
DANO IN RE IPSA.
PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel.
Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).
Precedentes. [...] 4.
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.345.802/MT, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 27/2/2019 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
DANO MORAL IN RE IPSA.
ASTREINTES.
VALOR DOS DANOS MORAIS.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ.
RAZOABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. [...] 2.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.
Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).
Superior Tribunal de Justiça 4.
Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão.
No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019 - sem destaques no original). No que pertine ao quantum indenizatório, entendo que a indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento resultante do ilícito, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima. Para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adoto a teoria do valor do desestímulo, levando em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão socioeconômico, inclusive se o consumidor contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, fixo a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, "primeira parte", do Código de Processo Civil, CONDENAR o requerido TIM CELULAR, em sede de tutela de urgência, com fulcro nos arts. 300 e ss, do CPC, em razão da presença dos requisitos do fumus boni iuris (fumaça do direito já explicitado nas linhas anteriores) e periculum in mora, a retirar o nome do autor no cadastro de inadimplentes, referente ao contrato aqui discutido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, desde já limitada a R$ 10.000,00, bem como a indenizar a requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ). Sem custas nem honorários, com base no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. " -
28/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67488327
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25/08/2023 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/08/2023 17:47
Julgado procedente o pedido
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18/07/2023 09:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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02/12/2022 02:40
Decorrido prazo de Genival Guedes de Lima em 01/12/2022 23:59.
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07/11/2022 16:24
Conclusos para julgamento
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04/11/2022 09:55
Juntada de Petição de petição
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28/10/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 17:48
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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19/07/2022 12:50
Conclusos para julgamento
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12/07/2022 01:21
Decorrido prazo de DAVID DENY FERREIRA FELIX em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:21
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 11/07/2022 23:59.
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12/07/2022 01:21
Decorrido prazo de PAULO REINERIO DE ARAUJO CAVALCANTE em 11/07/2022 23:59.
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09/06/2022 16:37
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2022 10:23
Conclusos para despacho
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25/11/2021 10:12
Conclusos para despacho
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25/11/2021 09:33
Juntada de Petição de réplica
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20/11/2021 15:57
Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/11/2021 18:42
Mov. [140] - Mero expediente: Vistos. Ante o teor do termo de fl. 145, intime-se a parte autora, para que apresente réplica à contestação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Morada Nova, data da assinatura eletrônica. Marcelo Durval Sobral
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11/09/2021 10:21
Mov. [139] - Concluso para Despacho
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04/09/2021 18:28
Mov. [138] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos à secretaria de origem. O referido é verdade. Dou fé.
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18/08/2021 10:31
Mov. [137] - Documento
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13/08/2021 14:06
Mov. [136] - Petição juntada ao processo
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13/08/2021 12:33
Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WMNV.21.00169924-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/08/2021 12:25
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21/06/2021 09:42
Mov. [134] - Certidão emitida
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17/06/2021 22:06
Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 2633
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16/06/2021 02:18
Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2021 16:12
Mov. [131] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2021 21:16
Mov. [130] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2021 18:10
Mov. [129] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/08/2021 Hora 08:40 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Pendente
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18/03/2021 14:37
Mov. [128] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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01/02/2021 11:00
Mov. [127] - Petição juntada ao processo
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01/02/2021 09:55
Mov. [126] - Escrivão: Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
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01/02/2021 09:55
Mov. [125] - Documento
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01/02/2021 09:55
Mov. [124] - Publicação
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01/02/2021 09:54
Mov. [123] - Documento
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01/02/2021 09:53
Mov. [122] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2021 09:53
Mov. [121] - Documento
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01/02/2021 09:52
Mov. [120] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2021 09:52
Mov. [119] - Documento
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01/02/2021 09:52
Mov. [118] - Documento
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01/02/2021 09:52
Mov. [117] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2021 09:51
Mov. [116] - Documento
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01/02/2021 09:51
Mov. [115] - Documento
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01/02/2021 09:51
Mov. [114] - Recurso
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01/02/2021 09:50
Mov. [113] - Petição
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01/02/2021 09:50
Mov. [112] - Expedição de documento
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01/02/2021 09:48
Mov. [111] - Ofício
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01/02/2021 09:47
Mov. [110] - Petição
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01/02/2021 09:47
Mov. [109] - Documento
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01/02/2021 09:46
Mov. [108] - Documento
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01/02/2021 09:46
Mov. [107] - Petição
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01/02/2021 09:46
Mov. [106] - Petição
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01/02/2021 09:45
Mov. [105] - Documento
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01/02/2021 09:45
Mov. [104] - Petição
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01/02/2021 09:45
Mov. [103] - Petição
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01/02/2021 09:45
Mov. [102] - Documento
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01/02/2021 09:45
Mov. [101] - Documento
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01/02/2021 09:45
Mov. [100] - Documento
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01/02/2021 09:45
Mov. [99] - Petição
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01/02/2021 09:45
Mov. [98] - Documento
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01/02/2021 09:45
Mov. [97] - Documento
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01/02/2021 09:45
Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2021 09:44
Mov. [95] - Documento
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01/02/2021 09:44
Mov. [94] - Documento
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01/02/2021 09:44
Mov. [93] - Documento
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01/02/2021 09:44
Mov. [92] - Documento
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01/02/2021 09:44
Mov. [91] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2021 09:44
Mov. [90] - Ofício
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01/02/2021 09:43
Mov. [89] - Documento
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01/02/2021 09:43
Mov. [88] - Documento
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01/02/2021 09:43
Mov. [87] - Documento
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01/02/2021 09:43
Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/02/2021 09:43
Mov. [85] - Documento
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01/02/2021 09:42
Mov. [84] - Documento
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01/02/2021 09:42
Mov. [83] - Documento
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01/02/2021 09:42
Mov. [82] - Documento
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01/02/2021 09:42
Mov. [81] - Juntada
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01/02/2021 09:41
Mov. [80] - Documento
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01/02/2021 09:41
Mov. [79] - Documento
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01/02/2021 09:41
Mov. [78] - Documento
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01/02/2021 09:41
Mov. [77] - Documento
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01/02/2021 09:41
Mov. [76] - Documento
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01/02/2021 09:41
Mov. [75] - Documento
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01/02/2021 09:40
Mov. [74] - Documento
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29/01/2021 08:52
Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução 07/2020 Tribunal Pleno
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29/01/2021 08:52
Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020 Tribunal Pleno
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29/01/2021 08:51
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WMNV.20.00170246-7 Tipo da Petição: Petição Cível Data: 07/12/2020 10:05
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28/01/2021 13:31
Mov. [70] - Conversão para Processo Digital
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24/11/2020 00:34
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 2505
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24/11/2020 00:34
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 2505
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24/11/2020 00:34
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 2505
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24/11/2020 00:34
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 2505
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20/11/2020 09:15
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2020 09:15
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2020 09:32
Mov. [63] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/11/2020 Hora 11:50 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Parcialmente Realizada
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03/02/2020 11:29
Mov. [62] - Recebimento
-
13/01/2020 14:59
Mov. [61] - Remessa: CEJUSC Tipo de local de destino: Vara Especificação do local de destino: CEJUSC - Morada Nova
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08/12/2019 12:36
Mov. [60] - Informações: AG. M.A.C
-
05/12/2019 13:44
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2019 14:34
Mov. [57] - Informações: AG. M. A. C
-
05/09/2019 18:03
Mov. [56] - Recebimento
-
05/09/2019 18:03
Mov. [55] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova
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05/09/2019 17:42
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2019 22:16
Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
22/05/2019 10:36
Mov. [52] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Raynes Viana de Vasconcelos
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20/05/2019 16:01
Mov. [51] - Processo Recebido do TJCE: AG. JUNTADA DE DOCUMENTOS
-
27/11/2018 14:43
Mov. [50] - Remessa dos Autos à Turma Recursal (em grau de recurso): PROCESSO REMETIDO ÁS TURMAS RECURSAIS
-
22/11/2018 14:04
Mov. [49] - Informações: AGUARDANDO REMESSA DOS AUTOS PELOS CORREIOS EM SECRETARIA
-
22/11/2018 10:22
Mov. [48] - Expedição de Ofício
-
09/10/2018 11:22
Mov. [47] - Informação: AG.REALIZAR EXPEDIENTE
-
09/10/2018 10:10
Mov. [46] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões Recursais em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: DATA: 23.08.18 PROT: 489
-
16/08/2018 09:49
Mov. [45] - Informação: DEC PRAZO RELAÇÃO 009/2018
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13/08/2018 10:11
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 1965 Página: 700...
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09/08/2018 13:58
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2018 12:06
Mov. [42] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2018 11:31
Mov. [41] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2018 12:37
Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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07/06/2018 12:35
Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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04/06/2018 16:36
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AG. JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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04/06/2018 13:56
Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA ( COMARCA DE MORADA NOVA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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21/05/2018 09:56
Mov. [36] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 31/05/2018 lote 40 dec prazo - Local: 2ª VARA DA COMARCA
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17/05/2018 09:22
Mov. [35] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO LOTE 40 AG PUBLICAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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16/05/2018 13:16
Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES INT:ADV. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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10/05/2018 08:00
Mov. [33] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2017 10:32
Mov. [32] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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27/10/2017 09:55
Mov. [31] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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11/09/2017 10:54
Mov. [30] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 11/09/2017 AGUARDANDO AUDIENCIA - Local: 2ª VARA DA COMAR
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15/08/2017 14:16
Mov. [29] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:55 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
15/08/2017 11:20
Mov. [28] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 28/10/2017 as 09:55. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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09/08/2017 16:56
Mov. [27] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:55 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
21/06/2017 16:05
Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES M.A.C - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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25/05/2017 15:00
Mov. [25] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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05/05/2017 11:10
Mov. [24] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 25/05/2017 AUDIÊNCIA DIA 25/05/2017 HORA 15:00 - Local: 2
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30/03/2017 14:58
Mov. [23] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/05/2017 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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02/03/2017 11:35
Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MARCAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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21/09/2016 15:16
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
21/09/2016 15:15
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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21/08/2016 13:25
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
17/08/2016 15:15
Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
11/07/2016 11:02
Mov. [17] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 17/08/2016 HORA DA AUDIENCIA: 15:15 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
29/03/2016 13:56
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO M.A.C - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
27/11/2015 10:25
Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
27/11/2015 10:24
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
26/11/2015 12:05
Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA ( COMARCA DE MORADA NOVA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
26/11/2015 12:05
Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. PAULO REINÉRIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
26/11/2015 10:21
Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
15/10/2015 09:11
Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Paulo Reinério FUNCIONARIO: lasaro NO. DAS FOLHAS: 13 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 20/10/2015 - Local:
-
06/10/2015 10:10
Mov. [9] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
06/10/2015 10:09
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
08/09/2015 08:44
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INT. ADVOGADO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
13/08/2015 18:02
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
13/08/2015 18:01
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
13/08/2015 16:07
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
13/08/2015 14:42
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
13/08/2015 14:42
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REF AO CONTRATO N° GSM0181047896043. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
13/08/2015 14:01
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2015
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão de Publicação • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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