01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142744984
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142744984
28/03/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142744984
28/03/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 16:03

Não conhecidos os embargos de declaração
15/03/2025 07:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:44

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
12/02/2025 13:30

Decorrido prazo de RUDI MEIRA CASSEL em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:24

Juntada de Petição de resposta
07/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130785931
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130785931
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130785931
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 130785931
17/01/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130785931
17/01/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:45

Embargos de declaração não acolhidos
30/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/05/2024 02:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:02

Decorrido prazo de RUDI MEIRA CASSEL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:56

Decorrido prazo de RUDI MEIRA CASSEL em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84060262
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84060262
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0253757-79.2020.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Autora: SILVANA MIRANDA LUCENA BRAZ e outros (9) Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: R$747,765.08 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo 10 dias, se manifestem sobre os pontos apresentados nos Embargos de Declaração de ID 67750654 (exequente), ID 67442756 (Estado do Ceará) e sobre as informações apresentadas pelo setor da Contadoria de ID 68895734.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para os fins de direito.

Expedientes SEJUD: 1) intimação da parte exequente por advogado (DJE); 2) intimação do Estado do Ceará (portal digital). Fortaleza 2024-04-10 Ana Cleyde Viana de Sousa Juíza de Direito
18/04/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84060262
18/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2023 23:59.
01/09/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66891797
24/08/2023 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0253757-79.2020.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Autora: SILVANA MIRANDA LUCENA BRAZ e outros (9) Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 747.765,08 Processo Dependente: [0147207-75.2011.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (ID 37785493) interpostos pelo Estado do Ceará em face da decisão de ID 37785504 alegando omissões na apreciação dos argumentos mencionados na Impugnação que resulta no excesso à execução.

São eles: a) necessária aplicação das Leis 13.551/2004, 14.786/2010 e 15.645/2014 para apurar a remuneração resultante das promoções e progressões; b) ausência de dedução dos valores pagos administrativamente desde junho de 2006 até fevereiro de 2020 (códigos 114 e 245); c) inobservância do novo período previsto na Lei 15.645/2014 para a promoção/progressão; d) excesso na execução ao incluir o mês de junho de 2006 de forma integral; e) inobservância da data da citação na ação-matriz como termo inicial dos juros de mora; f) equívoco quanto à forma de cálculo do 13º salário; Intimado para se manifestar, o impugnado/exequente, nas contrarrazões de ID 37785371, alegou preclusão consumativa em relação aos pontos dos cálculos haja vista a prática de ato processual pertinente apenas em relação à inexequibilidade do título.

Reitera a correção da planilha inicialmente apresentada, negando a existência de excesso à execução. É o relatório.

Decido.

Inicialmente devo reconhecer que, na decisão de ID 37785504, esta julgadora deixou de apreciar os diversos pontos suscitados na Impugnação, analisando, na oportunidade, apenas a arguição da prescrição, motivo pelo qual, entendo cabível os declaratórios.

Desse modo, ao contrário do indicado nas contrarrazões, não houvera a preclusão consumativa quanto aos parâmetros do cálculo efetivado pelos exequentes, pois, quando oportunizado prazo para a impugnação, o Estado contraditou vários pontos da planilha, como podemos verificar na petição de ID 37785367..

Assim sendo, passo a analisar cada um dos argumentos alegados na Impugnação.

Quanto ao ponto "a" (necessária aplicação das Leis 13.551/2004, 14.786/2010 e 15.645/2014 para apurar a remuneração resultante das promoções e progressões) Registro que a progressão/promoção dos servidores públicos em suas carreiras têm efeitos nas suas remunerações, e nos termos do julgado, as movimentações funcionais (progressões/promoções), devem ocorrer na forma prevista no art. 9°, da Lei n°13.551/2004, desde a data 14 de junho de 2006, com a seguinte redação original: "Art. 9°.

Fica instituído o Sistema de Promoção e Progressão Vertical dos Servidores do Quadro III - Poder Judiciário, mantendo-se as proporções percentuais constantes entre referências da Tabela do anexo IV que será contada a partir de 1.° de junho de 2005, observando o transcurso do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a critério do Executivo". Conforme o entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1878849/TO (Tema 1.075), através do sistema de recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal".

Veja-se que o Tribunal também consagrou, na ocasião, que a progressão funcional ocorre através de ato administrativo vinculado e simples, que não depende de homologação ou cumulação de vontades entre órgãos, tampouco se sujeita à discricionariedade da administração pública, de modo que a progressão deve ser deferida quando preenchidos os requisitos legais.

Portanto, sendo a progressão ato vinculado, dependendo apenas da comprovação dos requisitos legais, as tabelas de vencimentos instituída na Lei n° 13.551/2004 e nas demais normas posteriores que lhes são subsequentes (14.786/2010 e 15.645/2014) devem repercutir nos parâmetros utilizados no cumprimento do julgado, devendo ser levado em conta a data de vigência de cada norma estadual que trata da matéria e o atendimento dos requisitos legais previstos nas legislações pertinente aos exequentes.

Em outras palavras, a utilização de um "valor base" de forma fixa, apenas corrigido por indicador ao longo do tempo deixa de atender o dispositivo do título executivo judicial, bem como se afasta da vinculação às leis que disciplinam as progressões/promoções dos exequentes, podendo causar graves distorções na carreira.

Entender de maneira diversa seria permitir, de forma contrária à jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o Poder Judiciário possa alterar os critérios para progressão/promoção dos servidores públicos independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei de regência da carreira.

Caso agisse dessa forma, esta julgadora violaria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, o da Separação dos Poderes, pois é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo a apresentação de projeto de lei nesse sentido, cuja aprovação ainda dependeria da apreciação do Poder Legislativo.

Assim, para segurança do cumprimento do julgado, ressalto que os cálculos a serem confeccionados, devem identificar as classes e as referências de enquadramento dos exequentes, mencionando cada progressão ou promoção, e a correlação das respectivas tabelas de vencimentos, instituídas pelas leis 13.551/2004, 14.786/2010 e 15.645/2014.

Quanto ao ponto "b" ausência de dedução dos valores pagos administrativamente desde junho de 2006 até fevereiro de 2020 (códigos 114 e 245).

Afirma o impugnante/executado que efetuou administrativamente o pagamento de parte do montante devido aos exequentes por meio da inclusão das rubricas na folha de pagamento, quais sejam: I) Diferenças de vencimentos (código 114); II) Vantagens de exercícios anteriores (código 245).

Devo rechaçar de pronto o pedido para desconsiderar a documentação juntada pelo Estado do Ceará como prova do pagamento administrativo de parte da verba exequenda, pois entender pela não dedução do que teria sido adimplido, seria clara violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Anoto, que foi concedido prazo para o exercício do contraditório à exequente logo após a juntada da documentação, bem como, determinado o esclarecimento quanto a correspondência das rubricas aludidas, se seriam relativas ao pagamento administrativo realizado aos exequentes.

Dada a nomenclatura genérica dos códigos, foi oficiado ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para esclarecer a natureza dos pagamentos realizados.

Em resposta, o impugnado/exequente anexou planilha que descreve de forma individualizada cada uma das motivações anotadas pelo administrador nas ID 37785353.

As informações oficiais juntadas aos autos, permitem concluir, com elevado grau de segurança, que as rubricas 114 e 245 possuem sim, relação com o crédito ora executado, posto que o administrador financeiro responsável pela inclusão desses pagamentos explicou a motivação, esclarecendo se tratar de diferenças relativas às progressões devidas aos exequentes.

Por outro lado, não há nos autos prova capaz de afastar a veracidade do teor do documento.

Conclui-se então, pela necessidade de dedução dos valores creditados administrativamente, levando em conta as rubricas 114 e 245.

Quanto ao ponto "c", inobservância do novo período previsto na Lei 15.645/2014 para a promoção/progressão.

Conforme ressaltado em tópico anterior, as alterações legislativas posteriores podem e devem ser consideradas nos cálculos a serem confeccionados por ser ato vinculado, bem como em atenção ao princípio da Separação de Poderes.

Nesse sentido, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões e promoções devem ocorrer conforme determinado na lei em vigor da ocorrência da promoção ou progressão dos exequentes.

Quanto a Lei 13.551/2004, seria a partir de 1° de junho de 2005, conforme art.9°, cito: Art. 9°.

Fica instituído o Sistema de Promoção e Progressão Vertical dos Servidores do Quadro III - Poder Judiciário, mantendo-se as proporções percentuais constantes entre referências da Tabela do anexo IV que será contada a partir de 1.° de junho de 2005, observando o transcurso do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a critério do Executivo. Em relação a Lei 14.786/2010, vejamos o disposto no §1º do art.8°: Art. 8º Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário serão enquadrados de acordo com as linhas de posicionamento estabelecidas no anexo I desta Lei, observada a correspondência na carreira e na referência vencimental igual ou superior, se for o caso, à que vinham percebendo até a data de entrada em vigor da presente Lei. § 1º O enquadramento estabelecido no presente Plano será efetivado em 5 (cinco) fases consecutivas e ininterruptas, com os efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2010, assim discriminadas: 50% (cinquenta por cento) em junho de 2010, e os restantes 50% (cinquenta por cento) em quatro parcelas iguais e sucessivas a se vencerem em janeiro de 2011, janeiro de 2012, janeiro de 2013 e janeiro de 2014. A Lei n° 15.645/2014, previu no seu art.2°: Art. 2º As progressões e as promoções referidas no art. 1º serão implementadas mediante resolução do Tribunal, em 5 (cinco) etapas anuais, a primeira com efeitos financeiros a partir de julho de 2014 e as demais no mesmo mês dos anos subsequentes, progressivamente, em conformidade com a tabela anexa a esta Lei. Assim, conclui-se que os efeitos financeiros das progressões e promoções, devem ter como referência, os meses de junho ou julho, de acordo com a norma vigente quando das suas ocorrências.

Quanto ao ponto "d", o excesso na execução ao incluir o mês de junho de 2006 de forma integral.

Defende o impugnante/exequente que o período compreendido entre 01.06.06 e 13.06.2006 deve ser retirado do cálculo do montante por estar acobertado pela prescrição quinquenal.

Analisando o processo principal em apenso (de n.º0147207-75.2011.8.06.0001), vejo que a ação ordinária foi protocolada no dia 14/06/2011, e o título executivo judicial expressamente enuncia que os efeitos financeiros das movimentações funcionais (progressões/promoções) serão devidos desde 14/06/2006, reconhecendo a prescrição quanto ao período anterior a essa data, leiamos: "Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima citados, julgo, por sentença e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autoral, motivo pelo qual declaro a nulidade do art. 21, da Resolução n° 07, de 12 de abril de 2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como o direito dos substituídos (Oficiais de Justiça do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará) aos efeitos financeiros das movimentações funcionais (progressões / promoções), previstas no art. 9°, da Lei n° 13.551/2004, desde a data 14 de junho de 2006, em face da prescrição quinquenal, até a data da publicação das Portarias que concederam as referidas movimentações, conjugado aos demais critérios previstos em lei (desempenho e antiguidade)" Portanto, deve ser excluído dos cálculos o período do mês de junho/2006 abarcado pela prescrição, sendo considerado apenas a partir do dia 14/06/2006.

Quanto ao ponto "e", inobservância da data da citação na ação-matriz como termo inicial dos juros de mora.

Alega o impugnante/executado que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da ação matriz.

Nesse tema, anoto, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 611: "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba".

O julgado do STJ ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

ART. 219 DO CPC.

CITAÇÃO. 1.

A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002.2.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime d o art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp n. 1.356.120/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 30/8/2013.) Analisando o processo principal em apenso (de n.º0147207-75.2011.8.06.0001), verifico que a citação do Estado do Ceará na demanda ocorreu em 22 de junho de 2011, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, sendo esse o termo inicial para a incidência dos juros de mora.

Quanto ao ponto "f", equívoco quanto à forma de cálculo do 13º salário.

Verifica-se que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente incluiu o 13º salário com pagamento realizado sempre nos meses de dezembro de cada ano.

Ocorre que, conforme mencionado pelo executado, os pagamentos antecipados de parcela do 13° salário, devem ser considerados nos cálculos a serem elaborados.

Apesar de aparentemente pequena a repercussão financeira, uma vez que incide sobre cada uma das parcelas juros e correção monetária, poderá ensejar excesso à execução que deve ser expurgado.

Portanto, deve ser levado em conta no cálculo de cada exequente se houvera ou não a antecipação de parcela do 13° salário de cada um deles.

Tenho a afirmar, ainda, que essa julgadora não tem o conhecimento técnico contábil suficiente para avaliar com precisão a correspondência das planilhas apresentadas pelas partes com as questões ora decididas, sendo indispensável nova remessa dos autos ao setor técnico deste fórum com o escopo de apurar o montante devido a cada um dos exequentes nos limites desta decisão.

Diante das razões explicitadas, dou provimento aos embargos declaratórios de ID37785493, decidindo os pontos omissos na forma acima mencionada.

Remeta-se os autos à Contadoria, que deverá observar os seguintes parâmetros no cálculo do montante devido a cada exequente: a) os cálculos a serem confeccionados, devem identificar as classes e as referências de enquadramento dos exequentes, mencionando cada progressão ou promoção, e a correlação com as respectivas tabelas de vencimentos, instituídas pelas leis 13.551/2004, 14.786/2010 e 15.645/2014; b) deduzir os valores pagos administrativamente desde junho de 2006 até fevereiro de 2020 (códigos 114 e 245); c) os efeitos financeiros das progressões e promoções, devem ter como referência os meses de junho ou julho, conforme a norma vigente quando das suas ocorrências; d) deve ser excluído dos cálculos o período do mês de junho/2006 abarcado pela prescrição, sendo considerado apenas a partir do dia 14/06/2006; e) aplicar o juros de mora a partir da data da citação na ação ordinária (22/06/2011); f) calcular os valores devido a título de 13º salário observando os adiantamentos realizados pelo Tribunal de Justiça.

Intimem-se da presente decisão (advogado, por DJe e procurador, por portal). Decorrido prazo recursal, remeta-se à Contadoria na forma determinada. Hora da Assinatura Digital: 18:01:18 Data da Assinatura Digital: 2023-08-17 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66891797
23/08/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/08/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 11:33

Conclusos para despacho
23/10/2022 00:25

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 16:01

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
26/08/2022 15:37

Mov. [95] - Conclusão
26/08/2022 11:44

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02328747-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2022 11:25
22/08/2022 20:03

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
22/08/2022 20:03

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
04/08/2022 21:41

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900
03/08/2022 11:47

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0523/2022 Teor do ato: Intimem-se os exequentes (por meio de seus advogados habilitados pelo DJE) para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a petição e novos documen
03/08/2022 10:28

Mov. [89] - Documento Analisado
02/08/2022 16:33

Mov. [88] - Mero expediente: Intimem-se os exequentes (por meio de seus advogados habilitados pelo DJE) para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a petição e novos documentos de fls. 2815/2917.
02/08/2022 14:50

Mov. [87] - Conclusão
02/08/2022 03:40

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266213-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 03:12
27/06/2022 01:56

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/06/2022 23:21

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0470/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
15/06/2022 06:05

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022 02:11

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 23:22

Mov. [81] - Documento Analisado
14/06/2022 17:15

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 15:10

Mov. [79] - Conclusão
08/06/2022 17:35

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
07/06/2022 18:12

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02147247-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2022 18:00
12/05/2022 05:03

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/05/2022 23:47

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/05/2022 23:46

Mov. [74] - Documento Analisado
29/04/2022 17:25

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 21:07

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
26/01/2022 21:06

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
26/01/2022 21:06

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
26/01/2022 21:06

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
13/01/2022 21:50

Mov. [68] - Encerrar análise
09/01/2022 18:22

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:19

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:09

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 17:59

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
13/10/2021 19:35

Mov. [63] - Conclusão
13/10/2021 12:09

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02367018-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2021 11:33
09/10/2021 04:16

Mov. [61] - Certidão emitida
29/09/2021 20:57

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 2706
28/09/2021 20:12

Mov. [59] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/09/2021 14:36

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 14:31

Mov. [57] - Certidão emitida
28/09/2021 14:31

Mov. [56] - Certidão emitida
28/09/2021 14:31

Mov. [55] - Documento Analisado
24/09/2021 18:24

Mov. [54] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Diante disso, REJEITO os embargos de declaração de fls.2772-2775 pela ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento. Intimem-se as partes. Por fim, cumpra a SEJUD com a parte final da decisão de fl
24/09/2021 11:06

Mov. [53] - Conclusão
09/09/2021 20:44

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0337/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
09/09/2021 20:44

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
08/09/2021 11:38

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2021 11:38

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2021 10:38

Mov. [48] - Documento Analisado
02/09/2021 14:57

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que apresente, dentro de 5 (cinco) dias, as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo Estado do Ceará (fls. 2772/2775). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham concluso
30/08/2021 16:10

Mov. [46] - Concluso para Despacho
30/08/2021 09:41

Mov. [45] - Certidão emitida
29/08/2021 16:43

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02273772-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2021 16:28
23/08/2021 20:31

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 2680
20/08/2021 02:04

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 16:34

Mov. [41] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
19/08/2021 16:32

Mov. [40] - Documento Analisado
19/08/2021 16:32

Mov. [39] - Certidão emitida
13/08/2021 19:57

Mov. [38] - Outras Decisões: Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de prescrição do pleito executório alegada pelo executado/impugnante. Ademais, determino a remessa dos autos para a Contadoria deste fórum para aferição do montante devido para cada um
26/04/2021 15:44

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
15/03/2021 21:58

Mov. [36] - Conclusão
13/03/2021 13:41

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01331073-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/03/2021 13:26
07/03/2021 10:37

Mov. [34] - Certidão emitida
25/02/2021 12:35

Mov. [33] - Certidão emitida
25/02/2021 09:42

Mov. [32] - Documento Analisado
24/02/2021 16:18

Mov. [31] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público.
23/02/2021 23:52

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
23/02/2021 23:51

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
23/02/2021 23:51

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
23/02/2021 23:51

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
20/02/2021 08:47

Mov. [26] - Conclusão
19/02/2021 17:02

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01887490-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2021 16:35
19/02/2021 16:48

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01887480-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2021 16:32
13/02/2021 01:21

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021 22:25

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 2542
01/02/2021 02:48

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0033/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, em respeito ao contraditório, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 2517/2533 e documentos às fls.2534/
29/01/2021 14:32

Mov. [20] - Documento Analisado
29/01/2021 12:32

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, em respeito ao contraditório, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 2517/2533 e documentos às fls.2534/2722, no prazo de 15(quinze) dias.
29/01/2021 10:18

Mov. [18] - Conclusão
29/01/2021 09:38

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01840121-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2021 09:08
15/11/2020 13:16

Mov. [16] - Certidão emitida
05/11/2020 23:56

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0533/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 2493
04/11/2020 11:28

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2020 09:50

Mov. [13] - Certidão emitida
04/11/2020 09:49

Mov. [12] - Documento Analisado
03/11/2020 14:33

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2020 13:55

Mov. [10] - Conclusão
03/11/2020 11:34

Mov. [9] - Apensado: Apensado ao processo 0147207-75.2011.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Promoção / Ascensão
03/11/2020 08:37

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01533096-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2020 08:14
27/10/2020 04:16

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2020 20:18

Mov. [6] - Certidão emitida
25/09/2020 13:49

Mov. [5] - Certidão emitida
25/09/2020 11:56

Mov. [4] - Documento Analisado
23/09/2020 19:58

Mov. [3] - Mero expediente: Recebo o pedido de cumprimento de obrigação de pagar em apreço em seu plano formal. Custas recolhidas às fls.23/29. Ademais, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios a
23/09/2020 14:32

Mov. [2] - Conclusão
23/09/2020 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Cumprimento de sentença definitivo individual de título coletivo em face da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes