26/07/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:51

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 00:22

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88696749
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88696749
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88696749
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88696749
10/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0059246-27.2019.8.06.0095 AUTOR: FRANCISCO DIRCEU MARTINS COSTA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em tela, verifico a existência de matéria de ordem pública que implica na extinção do processo sem resolução de mérito por força do art. 8º, parágrafo 1º, inciso I e art. 51, inciso IV, da Lei n. 9099/95.

Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora, ao propor a presente ação, já era interditada judicialmente e ajuizou a demanda representada por seu curador, à época, DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA, constando do ID n.º 29754999 a Certidão de Curatela Definitiva.

O art. 8º, § 1º, I, da Lei n. 9099/95 dispõe o seguinte: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei n.º 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Assim, pela leitura do dispositivo legal, fica claro que ao propor a demanda, a parte autora já ostentava o status jurídico de relativamente incapaz e não poderia ter ajuizado sua demanda pelo rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95.

No mesmo sentido, o art. 51, inciso IV, da Lei n. 9099/95 preconiza, de forma clara, que se extingue "o processo, além dos casos previstos em lei […] quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei […]".

Ressalto, por oportuno, que não há dúvida de que a autora, por seu representante (curador) e seu advogado, exerceram, de modo expresso, opção por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, conforme se observa da petição inicial (ID n.º 29754998), ao dirigirem a ação ao juizado da comarca de Ipu/CE.

Não obstante, a questão relativa à impossibilidade de o incapaz civilmente ser parte em processos de competência dos juizados especiais cíveis é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, mesmo quando não arguida pela parte interessada: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

VEDADA A PROPOSITURA DE AÇÃO POR INCAPAZ, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR FORÇA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 51, IV, DA REFERIDA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível, N º *10.***.*96-13, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 04-02-2020) De maneira que, infelizmente, o exame da demanda fica prejudicado em razão da manifesta incompetência do juizado especial cível para conhecer de ação proposta por pessoa relativamente incapaz, que não pode sequer ser parte nos processos que tramitam sob o rito da Lei n.º 9.099/95, devendo a sentença ser extinta sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 8º, §º 1, inciso I e art. 51, inciso IV, da Lei n. 9099/95 c/c art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995.

Expedientes necessários. Ipu - CE, data de assinatura no sistema. Paulo Sérgio do Reis Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
09/07/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88696749
03/07/2024 09:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85956565
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85956565
13/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85956565
13/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Ipu.
10/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 78847226
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 78847226
25/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Eu, Pascoal Guilherme de Oliveira Filho, servidor da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, em análise dos autos e por ordem da MM.

Juíza Titular Dra.

Edwiges Coelho Girão, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Informo que foi designada audiência de Conciliação para o dia 13/05/2024, às 14:30 horas, a qual será realizada de forma presencial ou virtual, por meio de videoconferência, através plataforma Microsoft Teams, podendo ser acessada através do Link: https://link.tjce.jus.br/31a6e4 ou do QRCode abaixo disponibilizado, devendo as partes serem intimadas através de seus procuradores, ou pessoalmente, em caso de inexistência de procuradores constituídos nos autos. Ipu, data da assinatura digital PASCOAL GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO
22/03/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78847226
22/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:09

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Ipu.
25/09/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67439618
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0059246-27.2019.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: FRANCISCO DIRCEU MARTINS COSTA Requerido REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça (id. 40609597).

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ipu (CE), 24 de agosto de 2023 Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67439618
25/08/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:34

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 14:50

Juntada de Petição de diligência
05/11/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 13:28

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 13:50

Conclusos para despacho
30/01/2022 04:05

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/12/2021 18:39

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2021 10:37

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 18:30

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
03/03/2021 12:01

Mov. [19] - Certidão emitida
03/03/2021 11:58

Mov. [18] - Documento
16/02/2021 14:56

Mov. [17] - Certidão emitida
11/02/2021 11:58

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 2548
09/02/2021 03:15

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 14:40

Mov. [14] - Expedição de Ofício
30/09/2020 12:22

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/03/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
30/09/2020 10:49

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2020 12:14

Mov. [11] - Certidão emitida
19/05/2020 16:36

Mov. [10] - Expedição de Ofício
30/04/2020 08:58

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/08/2020 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
24/04/2020 09:40

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, foi redesi
24/04/2020 08:41

Mov. [7] - Certidão emitida
16/03/2020 12:54

Mov. [6] - Expedição de Ofício
18/02/2020 17:38

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/04/2020 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
18/02/2020 16:49

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, foi design
29/01/2020 15:50

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2019 15:12

Mov. [2] - Conclusão
23/10/2019 15:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0114987-92.2009.8.06.0001

Maria Helena Fernandes de Azevedo

Estado do Ceara

Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2009 16:08

Exibir Processo

Processo nº 3000441-93.2023.8.06.0158

Francisca de Fatima Silva Sombra

Imobiliaria Nossa Terra LTDA - EPP

Advogado: Germano Pereira Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0185353-44.2018.8.06.0001

Consorcio Construcap - Ferreira Guedes -...

Estado do Ceara

Advogado: Alexandre Aroeira Salles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2018 17:57

Exibir Processo

Processo nº 3000080-19.2022.8.06.0059

Antonio de Padua Martins Neto

Vanessa Fortunato da Silva

Advogado: Fabiane de Sousa Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3000253-69.2022.8.06.0115

Maria das Chagas Queiroz Brito

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2022 10:54

Exibir Processo