15/09/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 05:03

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 05:03

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66786326
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66786326
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 66786326
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ Processo n°: 3001143-49.2023.8.06.0090 Autor: JOSE FERREIRA SOBRINHO Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário: Contrato de Empréstimo de Nº 015904555, e que não reconhece, sendo que o valor do empréstimo é de R$ 594,36, parcelado em 84 vezes de R$ 14,00, tendo sido descontadas 12 parcelas, totalizando R$ 168,00 (R$ 168,00 x 2 = 336,00), com data de emissão em 20 de maio de 2020, por parte do Banco réu.

Requer a devolução em dobro pelos valores descontados e indenização por dano moral.

Em contestação, ID 65102718, o Banco requerido alega preliminarmente a existência de conexão e do fatiamento artificioso de lides, no mérito alega que o contrato foi celebrado com livre consentimento, por fim, afirma que não há prova do dano material e moral.

Pugna pela improcedência total da demanda.

Em réplica à contestação, ID 66769000, a parte autora informa que não reconhece sua assinatura no contrato que o réu trouxe aos autos, momento em que requer a perícia técnica dos documentos e devido a isso, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Mediante análise do autos, verifico que o Banco requerido trouxe aos autos cópia do instrumento contratual em debate com suposta assinatura autoral, que foi devidamente impugnado pelo autor, e devido a similaridade entre as assinaturas, contratual e do documento pessoal, entendo tratar-se de matéria que demanda perícia para o correto julgamento da lide.

Prevê o Enunciado 54, do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Logo, sendo o juiz o destinatário de qualquer prova juntada aos autos, verifico que o caso em tela demanda prova complexa que retire qualquer dúvida sobre a origem das assinaturas do contrato em debate, mediante perícia grafotécnica, tendo em vista que haja uma ação de possível fraudador, o contrato não pode ser avaliado por este Juízo. Outrossim, sabe-se que os Juizados Especiais possuem rito especial disciplinado pela Lei n° 9.099/95, que preza pela celeridade processual, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Para alcançar seu objetivo, a lei disciplina certas especialidades procedimentais quanto às ações submetidas ao seu rito, como, por exemplo, a impossibilidade de realização de perícia técnica para o deslinde de fatos complexos, com ressalva para a previsão do artigo 35 da Lei n° 9.099/95, não mais cabível nesta etapa processual.

Dessa forma, entendo ser necessária a perícia técnica para constatação dos vícios alegados e, assim sendo, a incompetência absoluta deste Juízo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, para reconhecer a incompatibilidade de demanda por necessidade de perícia técnica com o rito do Juizado Especial Cível, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face da incompetência do juízo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icó/CE.

Data registrada no sistema.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito1 1ayag
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66786326
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66786326
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 66786326
25/08/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 13:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2023 14:35

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:43

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/08/2023 19:17

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 02:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/06/2023 23:59.
15/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:40

Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/06/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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