30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161248930
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161248930
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161248930
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:44

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer
13/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:00

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71531308
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71531308
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3020229-79.2023.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Assunto: [PISO SALARIAL] UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO CEARA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Tratam os autos de ação de rito comum movida pelo SINDIUTE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Fortaleza em face do Município de Fortaleza.

Por ela, persegue o sindicato autor, em suma, o pagamento imediato do piso nacional do magistério, isto a partir de janeiro/23. A demanda oi instaurada, frise-se, em maio/23. Em contestação (id. 63728326), o promovido sustenta que a Lei Municipal n.º 11.339/23 instituiu elevação da remuneração dos membros da carreira do magistério do Município de Fortaleza no patamar de 14,95%.

Referido percentual incidiu na remuneração paga a partir de setembro/23, mas incluiria revisão geral anual. Na mesma oportunidade, suscitou questões processuais (ilegitimidade da parte autora e impugnação ao valor da causa). Em réplica, a parte promovente reiterou que o pagamento deveria retroagir a janeiro/23. A seguir, volveram-me os autos conclusos, para enfrentamento do pleito de tutela de urgência. É o relatório. Rejeito, sumariamente, o pedido de tutela de urgência. Já não há cogitar de risco da demora.

O reajuste de 14.95% já foi implantado em folha de pagamento, a partir de setembro/23. A discussão que remanesce é se tal percentual contempla, ou não, o período compreendido entre janeiro-setembro/23.

Se a tese autoral prevalecer - o que, nesta passagem, admite-se pelo sabor do argumento -, as diferenças acaso devidas haverão de ser pagas pela via própria (RPV/precatório). Assim, repita-se, já não há urgência que justifique outorga de tutela de urgência. Rejeito o pedido a tal propósito formulado. Ciência às partes. A seguir, vista ao MP, por 30 dias. No final, conclusos para prolação de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 e seguintes do CPC), ocasião em que enfrentarei as questões processuais pendentes. Conclusão na atividade decisão. Expediente correlato.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
06/11/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71531308
06/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2023 19:40

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:08

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 65063218
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3020229-79.2023.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Assunto: [PISO SALARIAL] UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO CEARA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Diante das defesas processuais colacionadas e dos fatos modificativos do direito autoral que foram trazidos pelo réu, intime-se o autor para réplica, em quinze dias.

Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão de urgência, ocasião em que, se for o caso, enfrentarei pedido de tutela provisória de urgência inicialmente formulado.

Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65063218
31/08/2023 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 08:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/05/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/05/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 17:54

Expedição de Mandado.
23/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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