29/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
29/07/2025 04:43

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163094024
04/07/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163094024
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:3000006-52.2021.8.06.0203 REQUERENTE: IVANILDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: EBAY DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E MARKETING LTDA. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, IVANILDO ALVES DOS SANTOS, busca a efetivação do julgado que condenou a parte executada, EBAY DO BRASIL, à obrigação de substituir um relógio viciado e ao pagamento de danos morais. A executada alega a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, visto que o produto específico - um relógio Samsung Gear S3 Frontier, modelo SM-R760 - não é mais fabricado. A empresa informa já ter realizado o pagamento da multa cominatória fixada por este juízo, no valor de R$ 2.000,00, e pugna pela extinção do feito, argumentando que a obrigação se converteu em perdas e danos.

O exequente, por sua vez, sustenta que o pagamento da multa não exime a obrigação principal e requer, com base no art. 35, II, do Código de Defesa do Consumidor, a entrega de um produto atualizado, indicando um modelo "Galaxy Watch Ultra" de valor substancialmente superior (R$ 4.750,00), ou a conversão da obrigação neste montante.

Requer, ainda, a majoração da multa por descumprimento. É o breve relato.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em definir o destino de uma obrigação de fazer cujo cumprimento in natura se tornou factualmente impossível.

Da Impossibilidade do Cumprimento e da Conversão em Perdas e Danos A obrigação de fazer, imposta por sentença transitada em julgado , consiste na substituição do produto viciado por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

A parte executada, no entanto, demonstrou de forma suficiente que o modelo específico adquirido pelo autor, lançado em 2016, já não é mais produzido, sendo encontrado apenas em mercados de itens usados ou recondicionados.

A jurisprudência e a legislação processual (art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95) preveem que, em casos de impossibilidade de tutela específica ou da obtenção de resultado prático equivalente, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos.

A multa diária (astreints), embora tenha natureza coercitiva e, em regra, não substitua a obrigação principal, não pode ser perpetuada diante de uma impossibilidade fática de cumprimento.

Sua função se esgota quando o cumprimento se torna inviável.

Assim, a solução mais adequada para o presente caso é a conversão da obrigação de entregar a coisa em uma obrigação de pagar quantia certa.

Do Valor da Conversão e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa O ponto central a ser definido é o quantum indenizatório.

O exequente pleiteia a entrega de um relógio de última geração, cujo valor de mercado é quase quatro vezes superior ao do produto original.

Tal pedido não merece prosperar.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, inciso II, faculta ao consumidor "aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente".

A equivalência, contudo, deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, princípio basilar do direito civil pátrio.

A finalidade da norma é garantir que o consumidor não seja lesado, e não a de lhe proporcionar um ganho patrimonial desproporcional. É crucial observar um fato apontado pela própria executada: quando o autor adquiriu o relógio em junho de 2020, o modelo (Samsung Gear S3) já era de uma coleção passada, pois seu lançamento ocorrera em 2016.

O consumidor, portanto, não adquiriu um modelo de ponta à época.

Exigir agora, em substituição, o modelo mais caro e moderno do fabricante representaria uma clara e inaceitável vantagem indevida.

Dessa forma, a conversão da obrigação em perdas e danos deve ter como parâmetro o valor efetivamente despendido pelo consumidor na aquisição do bem, devidamente corrigido, de modo a restituir as partes ao status quo ante e garantir a justa reparação do prejuízo.

Diante do exposto: a) converto a obrigação de fazer, consistente na entrega de um novo relógio, em obrigação de pagar perdas e danos, diante da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação original. b) determino que o valor da indenização por perdas e danos corresponde ao montante originalmente pago pelo autor, no valor de R$ 1.208,69 (mil duzentos e oito reais e sessenta e nove centavos) , que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (07 de junho de 2020); a partir da citação, os valores serão acrescidos exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. c) indefero o pedido de entrega do relógio modelo "Galaxy Watch Ultra" ou a conversão da obrigação em seu valor de mercado, por configurar enriquecimento sem causa do exequente. d) indefiro o pedido de majoração da multa cominatória, uma vez que a obrigação principal está sendo convertida em pecúnia.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado no item 2, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 52, caput e II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523 do CPC e o enunciado nº 97 do FONAJE, e prosseguimento da execução.

Fica ressalvado que o presente valor é independente da condenação em danos morais já fixada na sentença, cujo pagamento também deve ser comprovado com a devida correção.

Expedientes necessários.

Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito - Respondendo
03/07/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163094024
02/07/2025 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRASIL LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:32

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRASIL LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:31

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 138808403
01/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:09

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138808403
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000006-52.2021.8.06.0203 REQUERENTE: IVANILDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: EBAY DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E MARKETING LTDA. Vistos em conclusão. Compulsando, verifica-se que a parte executada apresentou comprovante de depósito judicial em Id. 86572804. Ademais, o exequente apresentou manifestação alegando que o valor está desatualizado, contudo, não apresentou o cálculo do débito restante. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do valor da obrigação, haja vista que em Id. 83254605 consta apenas o valor inicial do débito, que diverge com o valor depositado pelo exequente. Outrossim, em igual prazo, intime-se o executado para se manifestar acerca da alegação do exequente sobre a entrega do produto atualizado. Expedientes necessários. Ocara/CE, data da assinatura digital.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo
27/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138808403
27/03/2025 12:33

Juntada de petição
18/03/2025 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:57

Juntada de informação
04/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRASIL LIMA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:35

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 85628586
23/05/2024 09:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 85628586
22/05/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85628586
22/05/2024 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/05/2024 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:52

Juntada de informação
06/03/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 00:35

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:21

Juntada de petição (outras)
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 64898633
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DESPACHO PROCESSO: 3000006-52.2021.8.06.0203 AUTOR: IVANILDO ALVES DOS SANTOS REU: EBAY DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E MARKETING LTDA. Intime-se a parte exequente para emendar o requerimento de execução no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na forma do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento conforme arts. 321 e 801 do CPC.

Expedientes necessários.

Ocara, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64898633
30/08/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:18

Transitado em Julgado em 23/02/2023
16/03/2023 18:26

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRASIL LIMA em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:26

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:26

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:25

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRASIL LIMA em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:25

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:25

Decorrido prazo de MOACIR AMORIM MENDES em 23/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2022 09:16

Conclusos para julgamento
11/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:11

Conclusos para despacho
25/03/2022 19:11

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRASIL LIMA em 24/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:11

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 10:57

Outras Decisões
20/10/2021 00:03

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BRASIL LIMA em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 00:03

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 19/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 11:59

Conclusos para julgamento
01/10/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 09:52

Juntada de petição
23/09/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:40

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:07

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 10:59

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:15

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2021 09:00 Comarca Vinculada de Ocara.
26/04/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 00:14

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:44

Expedição de Citação.
28/03/2021 14:04

Conclusos para decisão
28/03/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 14:04

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 09:00 Comarca Vinculada de Ocara.
28/03/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000361-80.2021.8.06.0003

Maria Silvanira Almeida de Oliveira

Germano Oria Magalhaes Eireli - ME

Advogado: Daniel Felicio Nogueira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3001032-06.2021.8.06.0003

Eveline Teixeira de Freitas

Sthefane Ferreira de Oliveira

Advogado: Marilia Carvalho Crisostomo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 3000162-02.2019.8.06.0012

Reserva Jardim Condominio Clube

Alan Kleiton Cardoso Feitosa

Advogado: Matheus Teixeira Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2019 12:47

Exibir Processo

Processo nº 3000187-57.2023.8.06.0179

Jose Ferreira Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 3001488-82.2023.8.06.0003

Claudia Costa Targino

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Aurelio Ponte de Paula Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2023 18:56

Exibir Processo