TJCE - 3000330-94.2023.8.06.0163

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito

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Polo Ativo

Partes

ELIANE RIBEIRO SALES

CPF *23.***.*85-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 08:25

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2024 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 08:19

    Transitado em Julgado em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:44

    Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 28/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85880744

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85880744

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85880744

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85880744

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

    Cumpre dizer, ab initio, que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes ao convencimento deste Juiz.  O caso dos autos é de improcedência.

    Isso porque, em que pesem as alegações autorais, em que aduz não ter participado de qualquer relação jurídica com a requerida, esta, desincumbindo de seu papel como parte hipersuficiente na relação jurídica, conseguiu comprovar que existiu o negócio jurídico.

    Veja-se.

    Em contestação, o banco requerido trouxe aos autos: contrato assinado fisicamente, fotocópias dos documentos pessoais da autora (RG e CPF) e ainda comprovante da transferência realizada para conta de titularidade da mesma.

    Essa documentação trazida aos autos pela requerida demonstram que realmente a autora contratou o empréstimo consignado, não sendo possível aferir qualquer vício no negócio jurídico celebrado pelo conjunto fático-probatorio constante nos autos.

    Dessa forma, não há motivos para este magistrado declarar a inexistência de débitos e ainda impor uma condenação a ré por lesões ao direito à imagem da autora, visto que esta, expressamente anuiu com a negociação.

    De outro modo, não há questionamentos acerca da disponibilidade do crédito realizado pelo banco, do que se entende que a instituição concedeu a quantia solicitada.

    Em outro sentido, a procedência da demanda culminaria com a obrigação à autora de restituir os valores recebidos a título de empréstimo, com as devidas correções, sob pena de enriquecimento ilícito.

    Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC.

    Sem custas e sem honorários nessa fase (art.55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito   

  • 12/05/2024 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85880744

  • 12/05/2024 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85880744

  • 10/05/2024 16:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/05/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 09/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84249899

  • 16/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84249899

  • 16/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84249899

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   DESPACHO   Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Réplica pela parte autora.

    Intime-se.

    São Benedito/CE, data da assinatura digital.  Larissa Affonso MayerJuíza Substituta em respondência    

  • 15/04/2024 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84249899

  • 15/04/2024 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84249899

  • 15/04/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 15:18

    Audiência Conciliação realizada para 10/04/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 09/04/2024 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 01:14

    Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 01:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 16/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78478874

  • 22/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78478874

  • 19/01/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78478874

  • 19/01/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 15:32

    Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 18/10/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 12:20

    Audiência Conciliação não-realizada para 18/10/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 17/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 00:57

    Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67561442

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO   Número do Processo: 3000330-94.2023.8.06.0163 Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: ELIANE RIBEIRO SALES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.               Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 18/10/2023 11:30, a Audiência Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

    Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/f67999 São Benedito, Estado do Ceará, aos 28 de agosto de 2023.

    FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição    

  • 29/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67561442

  • 28/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:58

    Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 15/03/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 08:26

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 13:03

    Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 08:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 14/03/2023 13:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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