02/02/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 06:23

Juntada de Certidão
06/12/2022 06:23

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 02:18

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3000165-51.2019.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2022 15:38

Conclusos para julgamento
21/10/2022 15:38

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2022 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MARTINS FERREIRA em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:20

Juntada de resposta
27/09/2021 15:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/09/2020 15:01

Juntada de documento de comprovação
28/09/2020 14:57

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 15:07

Expedição de Citação.
05/03/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 14:32

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:32

Processo Desarquivado
04/09/2019 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2019 09:49

Juntada de documento de comprovação
09/07/2019 11:45

Arquivado Definitivamente
21/06/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 14:23

Expedição de Intimação.
27/05/2019 11:28

Homologada a Transação
22/05/2019 14:08

Conclusos para julgamento
22/05/2019 14:03

Audiência conciliação realizada para 22/05/2019 13:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/02/2019 17:37

Juntada de citação
08/02/2019 15:30

Expedição de Citação.
08/02/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 14:24

Audiência conciliação designada para 22/05/2019 13:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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