10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 133657917
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 133657917
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201154-02.2022.8.06.0052 REQUERENTE: WELLINARIA FERREIRA DE QUEIROZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JATI DESPACHO

Vistos.

Concedo prazo de 5(cinco) dias para que o Município de Jati/CE apresente as fichas financeiras autenticadas.

Cumprida a determinação, intime-se a exequente, por seu advogado, via DJe, para ciência. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133657917
08/04/2025 11:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2025 02:18

Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 133657917
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 133657917
27/03/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133657917
20/03/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:05

Decorrido prazo de NATANAELE FERREIRA DE LUCENA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85339065
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85339065
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO Processo: 0201154-02.2022.8.06.0052 Promovente: WELLINARIA FERREIRA DE QUEIROZ Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATI DESPACHO 1.

Trata-se de liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum (CPC, art. 509, inc.

II). 2.

Na espécie, há que se provar fato novo, notadamente a condição de credora da autora e o tempo a que esteve submetida à remuneração aquém da mínima legal, nos exatos termos da sentença/acórdão.

Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (CPC Comentado, 8ª Ed): "Por fato novo, deve-se entender aquele que não foi objeto de análise e decisão no qual foi firmado o título executivo que se busca liquidar.

A novidade, portanto, não é temporal, mas diz respeito ao próprio Poder Judiciário, que pela primeira vez enfrentará e decidirá determinados fatos referentes ao quantum." 3.

Nessa toada, cabe à parte liquidante demonstrar sua qualidade de beneficiária, o que não é possível através do documento de id 48327264, porquanto sem nenhuma autenticação que o torne válido e possa ser valorado quanto à qualidade de credora e também de se extrair o valor a que teria direito.

Ademais, o CNIS juntado ás págs. de id 48330679 indicam a competência a partir de 01/2013 enquanto que a autora pleiteia valor de 03/2012. 6.

Nessa toada, refletindo melhor sobre a questão, converto o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte autora para que traga aos autos os documentos e comprovações referidas. 7.

Advirto que se trata de direito indisponível (patrimônio público) e, sendo assim, não há que se falar em aplicação de eventual efeito da revelia, a teor do que prescreve o art. 345, inciso II do CPC. 8.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 9.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se a Fazenda Pública através do portal eletrônico para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 10.

Ao fim e ao cabo, deve a Secretaria retificar a autuação para Liquidação de Sentença pelo procedimento comum.

Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito
06/05/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85339065
03/05/2024 14:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2024 15:46

Conclusos para julgamento
22/02/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/11/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
07/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67450759
28/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo2ª Vara da Comarca de Brejo Santo PROCESSO: 0201154-02.2022.8.06.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: WELLINARIA FERREIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAELE FERREIRA DE LUCENA - CE30767 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JATI D E S P A C H O Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença realizado por Welinaria Ferreira de Queiroz em face da Fazenda Pública Municipal (Jati/CE), por meio da qual a exequente objetiva o recebimento da quantia de R$ 17.566,27 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), juntamente com os honorários sucumbenciais, referente à condenação imposta em sentença ID 48330681.

Intimado, o Município de Jati deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o que importa relatar no momento.

Assim, antes de proceder com a homologação, determino a intimação do requerente, para apresentar, no prazo de 15 dias, atualização de memorial de cálculo.

Com a juntada, retornem os autos conclusos. BREJO SANTO, 24 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67450759
25/08/2023 21:07

Juntada de Certidão
25/08/2023 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
03/12/2022 20:20

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2022 12:02

Mov. [12] - Conclusão
17/10/2022 17:46

Mov. [11] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 17:31

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
26/08/2022 10:14

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01804834-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/08/2022 09:44
17/08/2022 17:36

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
16/08/2022 13:55

Mov. [7] - Certidão emitida
16/08/2022 13:55

Mov. [6] - Documento
16/08/2022 13:53

Mov. [5] - Documento
11/08/2022 12:05

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/005030-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE
10/08/2022 15:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2022 13:29

Mov. [2] - Conclusão
30/07/2022 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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