14/09/2023 06:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:48

Decorrido prazo de MANOEL AMURIM BOTAO em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001866-05.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MANOEL AMURIM BOTAO PROMOVIDA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 67545982), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz (a) Assinado digitalmente
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67564443
28/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:03

Transitado em Julgado em 28/08/2023
28/08/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 15:52

Homologada a Transação
28/08/2023 15:16

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:22

Conclusos para julgamento
25/08/2023 10:11

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:02

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 08:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023 08:47

Decorrido prazo de MANOEL AMURIM BOTAO em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:46

Audiência Conciliação designada para 07/08/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/05/2023 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:18

Decorrido prazo de MANOEL AMURIM BOTAO em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/12/2022 11:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:17

Audiência Conciliação não-realizada para 15/12/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
15/12/2022 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:37

Juntada de documento de comprovação
15/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MANOEL AMURIM BOTAO em 14/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 15:14

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:12

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
27/10/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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