02/10/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:20

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:20

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 00:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROBERIO BRITO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:48

Decorrido prazo de JOSE AYRON DA SILVA PINTO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67543426
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 0200255-43.2022.8.06.0136 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Ameaça] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: MARCOS ALEXSANDRO FREIRE DE ANDRADE SENTENÇA Vistos em conclusão.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de MARCOS ALEXSANDRO FREIRE DE ANDRADE, já qualificado nos autos, para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos art. 140 e art. 147, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 17 de janeiro de 2022.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou por se reconhecer e declarar extinta a punibilidade do investigado em face à decadência, por ter passado mais de 06 (seis) meses da data do delito, sem oferecimento de queixa crime pelo ofendido. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, cumpre registrar que o legislador impõe um limite temporal - prazo máximo - no qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva.

Caso não o faça, perece para o Estado o direito de prosseguir com a persecução penal, ou seja, opera-se a prescrição.

Nas palavras de Cléber Masson: "com a prescrição, o Estado renuncia ao castigo pertinente ao agente culpável envolvido em determinada infração penal, limitando o seu próprio poder punitivo."[1].

Fato é que tanto o crime do art. 140, quanto do art. 147, ambos do CPB são delitos de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, assim, após o decurso de 06 meses do suposto fato delitivo, sem representação das vítimas, decai o direito de queixa, impondo, dessa forma, a extinção da punibilidade do autor do fato em razão da decadência.

Pelo exposto, nota-se que, desde a data do fato (17/01/2022) até hoje transcorreu-se mais de 01 (um) ano e meio, sem que tenha havido representação das vítimas.

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores é clara: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

CRIME DE AMEAÇA.

AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06.

NULIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DECADÊNCIA.

ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 1.

O crime de ameaça é processado por meio de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta, instituto que tem natureza jurídica de condição de procedibilidade. 2.

No caso, constatando-se que a ofendida se retratou da representação do crime de ameaça, antes do oferecimento da denúncia, e não foi designada a audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06, é de rigor o acolhimento da preliminar arguida pela Defesa para declarar a nulidade da ação penal, com fulcro no artigo 564, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal, por violação ao procedimento legal. 3.

Transcorrido o prazo decadencial de seis meses, conforme previsão do artigo 103 do Código Penal, de rigor a extinção da punibilidade do réu pela decadência, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4.

Preliminar acolhida. (TJ-DF 07059993020198070009 DF 0705999-30.2019.8.07.0009, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/01/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim sendo, é imperioso que se reconheça que decadência do direito de queixa operou-se em 17/07/2022 e, em sendo manifesta a causa extintiva da punibilidade, é dever deste juízo reconhecê-la.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 38 do CPP e art. 107, inciso IV do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MARCOS ALEXSANDRO FREIRE DE ANDRADE, eis que se configurou o instituto da decadência, o que faço por sentença de mérito.

Sem custas. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Dispensada a intimação do réu nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridos os expedientes necessários, arquive-se. [1] MASSON, Cléber. Direito Penal: Parte Geral. 13. ed. rev. atual. e aum.

Rio de Janeiro: Método, 2019. v. 1. p. 1303 Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67543426
29/08/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
29/08/2023 08:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/08/2023 11:51

Conclusos para julgamento
11/08/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
06/08/2023 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 17:13

Juntada de Petição de parecer
25/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:52

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:31

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 19:28

Mov. [2] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/03/2022 14:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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