23/10/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:00

Transitado em Julgado em 02/10/2023
26/09/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 63739007
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR apresentou queixa-crime em face de MANOEL DE SOUSA FELIX, atribuindo-lhe os delitos de injúria e calúnia; articulou que tais foram promovidos pelo queixado via rede social, em variadas oportunidades.

Juntou procuração e documentos.

Determinada a designação de audiência preliminar, até o momento restou inviável: ante, no interstício entre o protocolo e recente investidura de meirinho, não haver Oficial de Justiça para cumprimento dos mandados. É, na espécie, o relato.

Decido. Preambularmente tenho que os fatos imputados, ao contrário do vertido na pela acusatória, não revelam calúnia em concurso com queixa; senão vejamos os fatos atribuídos: "ontem a noite tivemos a honra de jantar a luz de velas tudo porque estava sem energia elétrica cadê a prefeitura Municipal será que realmente pagou a conta de iluminação pública ou e so mimimi" "então quer dizer que vai ter Limão com Mel em martinopole o engraçado é que eles anunciam o Limão com Mel e colocam o Batista Lima contando que aliás já saiu da banda faz tempo banda que quase não faz sucesso so tem nome mas é bem típico dessa administração enganar o povo eu só quero saber quantos celulares serão roubados dessa vez" "isso é consequência de uma má administração pública e um prefeito vagabundo" "eu num to nem aí para tu vou continuar detonando o prefeito" Com efeito é de causar surpresa que o queixoso, pessoa que se alça à publicidade, na qualidade de alcaide de município interiorano, não consiga distinguir criticas à gestão administrativa e implicações à sua pessoa; é de bom alvitre, portanto, sinalizar que: tanto quanto o princípio da impessoalidade serve à Administração, a outra face da moeda atrai - pela teoria do órgão de Gierk - a desvinculação à chefia do executivo e a pessoa que ocupa a função à qual conduzida pelo mandato eletivo.

Senão pela possível injúria [via atribuição de adjetivo pejorativo], as demais irresignações foram genéricas e sem intuito de aviltar o queixoso: mas sua administração, suscetível às críticas, por mais contundentes e possivelmente mal formuladas sob aspecto da construção da oração no vernáculo - sendo, então, de preservar a participação ativa democrática, pela livre manifestação, na vertente da liberdade dos antigos [em rememoração à teoria de Benjamin Constant].

Resta, destarte, exclusivamente a atribuição de injúria.

O delito capitulado prevê pena máxima abstrata de um ano e meio, portanto sujeita à prescrição em 4 anos.

Os fatos se deram no ano de 2017, com implementação da prescrição no ano de 2021 - há mais de 2 anos, portanto.

Destarte, pela implementação da prescrição punitiva, é de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 386 do CPP, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, absolvo o queixado assim extinto o feito com resolução do mérito.

Ausente honorários de sucumbência (posto sequer triangularizada a relação), deixando de condenar o queixoso nas custas por não ter dado causa à superveniente causa de extinção da punibilidade.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Ciência ao querelante e ao Ministério Público.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63739007
31/08/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:45

Extinta a punibilidade por prescrição
14/11/2022 14:57

Conclusos para despacho
14/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:49

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/05/2022 12:10

Mov. [25] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento do juizado especial criminal - sumariíssimo para Representação Criminal/Notícia de Crime.
11/04/2022 09:03

Mov. [24] - Certidão emitida
21/10/2021 09:49

Mov. [23] - Certidão emitida
10/02/2021 13:40

Mov. [22] - Concluso para Despacho
16/11/2020 16:52

Mov. [21] - Mero expediente: Designe-se audiência preliminar para o presente feito.
09/11/2020 09:18

Mov. [20] - Concluso para Despacho
08/06/2020 15:50

Mov. [19] - Documento
08/06/2020 15:22

Mov. [18] - Concluso para Despacho
29/04/2020 17:06

Mov. [17] - Certidão emitida
13/03/2020 12:14

Mov. [16] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Preliminar para o dia 12 de maio de 2020, às 13:00h na sala de Audiências da Comarca Vinculada de Martinópole/CE. O referido é verdade. Do
27/07/2018 15:26

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INSPEÇÃO INTERNA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
06/04/2018 11:00

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: COMARCA DE MARTINÓPOLE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
22/03/2018 13:40

Mov. [13] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA
22/03/2018 13:28

Mov. [12] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA
14/11/2017 13:20

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
26/10/2017 15:11

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
26/10/2017 15:06

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES EMENDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
22/09/2017 13:23

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
22/09/2017 13:23

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/09/2017 14:16

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/09/2017 14:15

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: QUEIXA CRIME - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/09/2017 13:30

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/09/2017 13:30

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/09/2017 13:30

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
13/09/2017 13:26

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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