31/03/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:05

Transitado em Julgado em 28/03/2023
30/03/2023 02:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:25

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002725-33.2021.8.06.0065 REQUERENTE: ADRIANO ARAUJO MOREIRA REQUERIDO: ARIADNA OLIVEIRA PONTES e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ADRIANO ARAUJO MOREIRA, em face de ARIADNA OLIVEIRA PONTES e outros, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 46885982, tendo a parte exequente concordado com os valores depositados, informando os dados bancários de seu patrono para recebimento (ID 55066765).

Logo após, foi expedido o respectivo alvará e enviado para cumprimento pela instituição financeira competente.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente.

Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
10/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 08:38

Juntada de documento de comprovação
08/03/2023 16:18

Juntada de documento de comprovação
02/03/2023 08:56

Juntada de documento de comprovação
24/02/2023 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2023 15:31

Conclusos para julgamento
23/02/2023 15:30

Juntada de documento de comprovação
16/02/2023 11:50

Expedição de Alvará.
09/02/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 07:09

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 24/01/2023 23:59.
27/01/2023 07:09

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 02:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002725-33.2021.8.06.0065 REQUERENTE: ADRIANO ARAUJO MOREIRA REQUERIDO: ARIADNA OLIVEIRA PONTES, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o valor depositado pela parte executada CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (ID 46885982), requerendo no mesmo prazo o que entender pertinente.

Caso a parte exequente concorde com o valor depositado judicialmente, deve no mesmo prazo juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados – ou os dados bancários de seu patrono(a), caso o(a) mesmo(a) possua poderes especiais, para “receber e dar quitação”, tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 – TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor.

Na hipótese de não anuir com o montante depositado em conta judicial, deve a parte exequente informar o valor que entende como devido, bem como juntar planilha de débito do valor por ela apurado, devendo nela conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e o somatório de todos os valores, uma vez que a mesma é indispensável para tanto.

Havendo concordância e apresentados os dados bancários pela parte exequente, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
12/12/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:15

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002725-33.2021.8.06.0065 AUTOR: ADRIANO ARAUJO MOREIRA REU: ARIADNA OLIVEIRA PONTES, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de 41160866.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação das partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência de multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada de débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados - sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso - sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/11/2022 14:59

Processo Reativado
16/11/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
13/11/2022 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2022 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 17:31

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:31

Transitado em Julgado em 23/08/2022
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:16

Não recebido o recurso de ADRIANO ARAUJO MOREIRA - CPF: *90.***.*60-04 (AUTOR).
25/07/2022 17:33

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:32

Juntada de Certidão
15/07/2022 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 24/06/2022 23:59:59.
25/06/2022 00:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:19

Conclusos para decisão
22/06/2022 12:17

Juntada de Certidão
10/06/2022 23:56

Juntada de Petição de recurso
31/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2022 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 23/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 01:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 17:09

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 07:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2022 21:08

Conclusos para julgamento
16/04/2022 21:07

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 14/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 12:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/02/2022 23:59:59.
24/03/2022 10:34

Juntada de documento de comprovação
15/03/2022 08:56

Conclusos para julgamento
14/03/2022 15:57

Juntada de Petição de réplica
07/03/2022 18:36

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2022 10:10 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
04/03/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 21:09

Juntada de documento de comprovação
09/02/2022 08:36

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 18:37

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 10:05

Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 10:10 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
17/12/2021 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 28/02/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
17/12/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 22:51

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:48

Conclusos para despacho
13/12/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:29

Audiência Conciliação designada para 28/02/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/12/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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