14/03/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:19

Juntada de Certidão de arquivamento
14/03/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 06:10

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135962690
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135962690
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135962690
27/02/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135962690 Documento: 135962690
27/02/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRAGA AZEVEDO GOMES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BRAGA AZEVEDO GOMES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135962690
18/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135962690
18/02/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
03/10/2024 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 04:01

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105439603
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105439602
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105439603
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105439602
23/09/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105439602
23/09/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105439603
10/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:11

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/10/2023 17:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2023 12:52

Expedição de Mandado.
23/08/2023 04:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 05:02

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 21/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64857830
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64857829
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64857830
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64857829
28/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000167-90.2019.8.06.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES BRAGA AZEVEDO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA - CE36037 POLO PASSIVO: Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Destinatários: JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho ID 64246175 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

AMONTADA, 27 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Amontada
27/07/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64857830
27/07/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64857829
26/07/2023 10:09

Juntada de Certidão
25/07/2023 20:36

Expedição de Alvará.
18/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2023 14:43

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:43

Processo Desarquivado
07/01/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 15:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 01:48

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0000167-90.2019.8.06.0201 Promovente: MARIA DE LOURDES BRAGA AZEVEDO GOMES Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por MARIA DE LOURDES BRAGA AZEVEDO GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No mérito, o pedido é procedente.

No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração.

Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação de empréstimo bancário.

A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema.

Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas.

A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. “RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.

III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil.

V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira.

VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Assim, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que nem sequer apresentou contestação e nem compareceu à audiência.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se o contrato de empréstimo consignado nº 0123302315697, é valido ou não.

Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da contratação de empréstimo consignado com a parte autora, que supostamente teria sido firmado com a parte requerente.

Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos, nem mesmo comprovante de depósito das quantias objeto dos contratos.

Assim, reconhecida a revelia, bem como seus efeitos materiais, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, considerando principalmente a demora no ajuizadamento da ação.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020).

Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador.

Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII – Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE – Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 1.465,76 (vide extrato da conta da autora de informado no ID 34481425 - pág. 5 em conta corrente em nome da parte autora, não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência do contrato nº 0123302315697, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); e Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 1.465,76 (vide extrato da conta da autora de informado no ID 34481425 - pág. 5 em conta corrente em nome da parte autora, não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, 22 de outubro de 2022.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Amontada/CE, 22 de outubro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 08:10

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:10

Transitado em Julgado em 19/11/2022
19/11/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:17

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/11/2022 23:59.
24/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:05

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 17:44

Conclusos para decisão
14/07/2022 17:43

Juntada de petição
14/07/2022 17:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 17:38

Juntada de contestação
06/05/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:50

Conclusos para despacho
29/01/2022 03:41

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2021 20:57

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0323/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 2655
16/07/2021 01:56

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 22:20

Mov. [39] - Outras Decisões: Vistos etc. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355,I do Código de Processo Civil, por entender que há provas suficientes para o julgamento do litígio objeto dos autos, havendo inclusive requerimento da
28/05/2021 10:42

Mov. [38] - Conclusão
28/05/2021 10:42

Mov. [37] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [36] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [35] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [34] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [33] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [32] - Petição
28/05/2021 10:42

Mov. [31] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [30] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [29] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [28] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [27] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [26] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [25] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [24] - Documento
28/05/2021 10:42

Mov. [23] - Petição
28/05/2021 10:42

Mov. [22] - Documento
28/05/2021 10:41

Mov. [21] - Documento
28/05/2021 10:41

Mov. [20] - Documento
28/05/2021 10:41

Mov. [19] - Documento
28/05/2021 10:41

Mov. [18] - Documento
28/05/2021 10:41

Mov. [17] - Documento
28/05/2021 10:41

Mov. [16] - Documento
28/05/2021 10:41

Mov. [15] - Documento
23/11/2020 10:39

Mov. [14] - Remessa: A DIGITALIZAÇÃO
21/09/2020 19:06

Mov. [13] - Certidão emitida
27/02/2020 13:26

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2326 Página: 608/609
21/02/2020 13:53

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2020 15:52

Mov. [10] - Expedição de Carta
12/01/2020 13:33

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2020 13:09

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/03/2020 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
12/09/2019 11:26

Mov. [7] - Petição
12/09/2019 11:23

Mov. [6] - Recebimento
09/08/2019 17:15

Mov. [5] - Mero expediente: Cite-se e intime-se a parte promovida para tomar ciência do feito e desta decisão e para comparecer à audiência de conciliação a ser designada
16/07/2019 12:03

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares
16/07/2019 12:00

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada
16/07/2019 12:00

Mov. [2] - Recebimento
16/07/2019 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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