TJCE - 0200503-30.2022.8.06.0032

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada

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Polo Ativo

Partes

MARIA IVA DOS SANTOS BONIFACIO

CPF *09.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMONTADA

CNPJ: 06.582.449/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 11:48

    Transitado em Julgado em 22/10/2024

  • 22/10/2024 01:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 21/10/2024 23:59.

  • 21/09/2024 01:40

    Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 20/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101936653

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101936653

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200503-30.2022.8.06.0032Promoventes: MARIA IVA DOS SANTOS BONIFACIOPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução de título executivo judicial ajuizada por MARIA IVA DOS SANTOS BONIFACIO em desfavor do MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, ambos qualificados nos autos.

    Alega a parte autora que sagrou-se vencedora em mandado de segurança coletivo, no qual discutiu-se a ilegalidade dos pagamentos inferiores a um salário-mínimo aos servidores públicos do ente réu, determinando que o município proceda aos pagamentos das diferenças salariais devidamente comprovadas.

    Juntou planilha de débitos, ID 42877741, cópia do RG e CPF, ID 42877743, e procuração, ID 42877742.

    Justiça gratuita deferida e determinação de citação do requerido, ID 42877738.

    Contestação apresentada, ID 58580392.

    Feito chamado à ordem, ID 67431717, tendo em vista que a parte autora não juntou documento essencial à inicial, qual seja, a comprovação de seu vínculo de servidora pública com o requerido, sendo determinada sua intimação para juntada do referido documento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

    Todavia, a parte autora apenas apresentou petição juntando novas planilhas de débitos, ID's 69550437, 69557378 e 69557380, não cumprimento a determinação judicial anterior.

    A parte autora foi novamente intimada, ID 71906633, para juntar, em 05 (cinco) dias, documento comprovando a qualidade de servidora pública do ente requerido, sob pena de extinção, mas não se manifestou no prazo, conforme certidão, ID 73282205. É o relatório.

    Decido.  Mesmo tendo sido regularmente intimada, por meio de sua advogada constituída, para emendar a inicial no prazo assinalado e advertida de que, em caso de inércia, a exordial seria indeferida, a autora não promoveu a juntada do documento de comprovação da qualidade de servidora pública com o ente requerido, sendo tal documento essencial para o prosseguimento da presente ação, razão pela qual deve a inicial ser indeferida, nos moldes do art. 321 do CPC.

    Nesses casos, a jurisprudência do TJCE assim se manifesta: "(...) DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) Do cotejo dos autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação do promovente para acostar o instrumento contratual devidamente assinado, além de comprovar o recolhimento das custas judiciais (fl. 46) (...) a instituição bancária não cumpriu devidamente os requisitos para a propositura da ação, sendo assertivo o indeferimento da petição inicial pela falta de anexo, aos autos, de instrumento contratual válido apto a demonstrar a celebração do negócio jurídico (...) (TJCE - Apelação Cível - 0207276-58.2023.8.06.0064, Rel.

    Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  21/08/2024, data da publicação:  21/08/2024).

    Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC.  Sem custas.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.  Com o trânsito em julgado, arquive-se Amontada/CE, data da assinatura eletrônica.  VALDIR VIEIRA JÚNIOR             Juiz de Direito Substituto

  • 28/08/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101936653

  • 28/08/2024 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 08:33

    Indeferida a petição inicial

  • 01/04/2024 18:17

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/12/2023 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 00:50

    Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 11/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71906633

  • 30/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71906633

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE  E-mail:[email protected]       Processo: 0200503-30.2022.8.06.0032   Promovente: MARIA IVA DOS SANTOS BONIFACIO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA         DESPACHO Intimada a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do Município executado, a parte juntou os documentos de Ids 69557376/69557380.

    Pois bem, observa-se que tais documentos não comprovam nenhum tipo de vínculo, sendo apenas tabelas com nomes e valores de salários.

    Documentos genéricos e frágeis na comprovação do direito aqui discutido.

    Ademais, observa-se ainda que o nome da exequente sequer aparece em tais documentos.

    Diante disso, intime-se novamente a parte promovente para juntar os documentos requeridos no despacho de Id 67431717, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo advertida que em caso de inércia, os autos serão extintos.

    Amontada/CE, data da assinatura digital.  José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

  • 29/11/2023 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71906633

  • 29/11/2023 00:17

    Decorrido prazo de MARIA IVA DOS SANTOS BONIFACIO em 28/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:00

    Publicado Despacho em 21/11/2023. Documento: 71906633

  • 20/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71906633

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE  E-mail:[email protected]       Processo: 0200503-30.2022.8.06.0032   Promovente: MARIA IVA DOS SANTOS BONIFACIO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA         DESPACHO Intimada a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do Município executado, a parte juntou os documentos de Ids 69557376/69557380.

    Pois bem, observa-se que tais documentos não comprovam nenhum tipo de vínculo, sendo apenas tabelas com nomes e valores de salários.

    Documentos genéricos e frágeis na comprovação do direito aqui discutido.

    Ademais, observa-se ainda que o nome da exequente sequer aparece em tais documentos.

    Diante disso, intime-se novamente a parte promovente para juntar os documentos requeridos no despacho de Id 67431717, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo advertida que em caso de inércia, os autos serão extintos.

    Amontada/CE, data da assinatura digital.  José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

  • 17/11/2023 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71906633

  • 17/11/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67677074

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Amontada  Vara Única da Comarca de Amontada INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0200503-30.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: MARIA IVA DOS SANTOS BONIFACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA Destinatários: DRA TERESINHA ALVES DE ASSIS FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho ID 67431717 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    AMONTADA, 30 de agosto de 2023.   (assinado digitalmente)   Vara Única da Comarca de Amontada     

  • 31/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67677074

  • 30/08/2023 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 11:28

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 02/02/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 10:59

    Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/09/2022 11:40

    Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/09/2022 09:18

    Mov. [8] - Decurso de Prazo

  • 28/07/2022 00:36

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 15/07/2022 14:19

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 15/07/2022 13:36

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 06/07/2022 17:58

    Mov. [4] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 06/07/2022 17:04

    Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 29/06/2022 13:49

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/06/2022 13:49

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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