31/01/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:02

Expedição de Alvará.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 77210092
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77210092
15/12/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77210092
11/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:03

Transitado em Julgado em 11/12/2023
11/12/2023 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 06:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:07

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO FILHO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:53

Decorrido prazo de Enel em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67760160
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0050720-35.2020.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente: JOSE CELESTINO FILHO Requerido: Enel Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "

Vistos.    Cuida-se de embargos de declaração movidos por Companhia Energética do Ceará - ENEL. Arguiu o embargante, existir omissão na sentença Id 35012721, por não ter feito menção ao índice de correção monetária a ser aplicado nos cálculos condenatórios. Intimada acerca da sentença, a parte embargada requereu que fosse determinada a certificação do trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença não discutidos nos embargos de declaração, ao que destacou o descumprimento do trecho acerca da abstenção em incluir o consumidor em registros negativos de crédito.    Eis o que importa relatar.

Decido.    De início, cumpre destacar que o prazo da espécie recursal, qual seja 5 dias, estabelecido no art. 1.023 do CPC.

Assim, no caso em análise, observo a tempestividade do presente recurso consoante as normas contidas no art. 219 c/c o art. 224, caput e §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Em continuidade, como é cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal própria para se combater vícios e erros em qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, o qual, dispõe, in verbis:    Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.    Na espécie, assiste razão ao embargante.

De fato, é possível aferir que a decisão, ora rebatida, restou omissa quando da fixação de índice para base de correção monetária. Sobre o tema, dispõe a Ministra Nancy Andrighi a correção monetária "deve ser calculada com base no INPC/IBGGE" conforme precedente estabelecido em embargos de declaração no recurso especial N. 660.044-RS (2004/0096218-0). Ademais, o indexador utilizado, para fins de cálculos da correção monetária, que possui como finalidade a atualização da moeda e consequente compensação das perdas inflacionárias, foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecido pelos Tribunais Pátrios. Sem mais delongas, a omissão resta evidente, sendo que poderia ser sanado até mesmo de ofício.

No caso em tela, houve oposição de embargos, motivo pelo qual o acolhimento dos embargos é impositivo, conforme autoriza o art. 494, II, do CPC. Acerca do pleito de Id 42048450, tenho por destacar que o trânsito em julgado é ato uno, e que o requerimento de exigir o cumprimento da obrigação, apesar de não formada ainda a coisa julgada (in casu, por ocasião dos embargos de declaração), poderá ser formulada pela via processual adequada a qualquer momento processual.    Isso posto, sem mais delongas, CONHEÇO do recurso, posto que tempestivos e, ato contínuo, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para estabelecer o INPC para fins de correção monetária, em decisum de Id 35012721, que permanece inalterada nos demais termos.   Sentença com publicação automática no sistema.

Registre-se.

Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. "
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67760160
01/09/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 19:58

Embargos de Declaração Acolhidos
17/11/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 08:24

Decorrido prazo de FABIANA DE ARAUJO BICA em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 06:24

Decorrido prazo de TANIA RAFAELA DA SILVA LIMA em 23/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:38

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 14:10

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 12:21

Conclusos para julgamento
28/06/2022 03:46

Decorrido prazo de FABIANA DE ARAUJO BICA em 27/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2022 10:42

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:34

Juntada de Petição de réplica
24/01/2022 15:30

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/01/2022 09:43

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:57

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2021 22:47

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 2744
26/11/2021 11:53

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 10:03

Mov. [16] - Certidão emitida
11/11/2021 10:44

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2021 20:29

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 09:35

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 24/01/2022 Hora 15:20 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
17/08/2021 16:49

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2021 08:58

Mov. [11] - Conclusão
04/03/2021 09:34

Mov. [10] - Concluso para Despacho
17/02/2021 13:06

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos. Processo redistribuído após reestruturação das Comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Determino que a Secretaria de Vara cumpra o que determinado no comando judicial de pág. 27. Expedientes necessários.
28/01/2021 13:51

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
28/01/2021 11:58

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WMNV.21.00165366-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/01/2021 11:24
19/01/2021 09:17

Mov. [6] - Concluso para Despacho
18/01/2021 09:48

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 TRIBUNAL PLENO.
18/01/2021 09:48

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 TRIBUNAL PLENO.
06/01/2021 13:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2020 12:06

Mov. [2] - Conclusão
03/11/2020 12:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000467-91.2021.8.06.0019

Antonia Silva Araujo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0050054-39.2020.8.06.0094

Maria de Fatima da Silva Pereira

Municipio de Ipaumirim

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2020 10:42

Exibir Processo

Processo nº 3000610-92.2023.8.06.0154

Jose Florencio da Silva

Joao Vitor Crisostomo Furtado

Advogado: Romulo de Oliveira Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 3001243-44.2023.8.06.0012

Renato Brasil Pereira

Carlos Ewerton da Silva Rodrigues

Advogado: Daniel Nogueira Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2023 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0050560-60.2020.8.06.0176

Luisa Pereira de Carvalho

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisca Irabela Fernandes Graca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2020 15:03

Exibir Processo