06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055531-85.2007.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reversão] Requerente: REQUERENTE: LUZIA ANDRADE DE AZEVEDO Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Luzia Andrade de Azevedo, conforme petição de ID 66203834 e cálculos de ID 66203835.

Determinei no despacho de ID 66203845 a intimação do advogado subscritor da petição de ID 66203834 para emendar o pedido de cumprimento de sentença, retificando os cálculos atinentes ao crédito de honorários sucumbenciais, observando que a sentença de fls. 106/109 fixou tal verba em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo referido advogado apresentado petição de emenda (ID 66203865) juntamente com novos cálculos atinentes ao crédito de honorários sucumbenciais (ID 66203867).

Intimado, o Estado do Ceará apresenta impugnação mediante a petição de ID 66203869, acompanhada dos cálculos de ID 66203868, alegando excesso de execução.

Petição de ID 66203860 onde a parte autora diz que acata os termos da impugnação, requerendo a expedição da ordem de pagamento.

Compulsando os autos, verifiquei que a impugnação e cálculos apresentados pelo Estado do Ceará não fazem qualquer menção aos cálculos de ID 66203867.

Ressalto que nos cálculos de IDs 66203835 e 66203868 devem ser considerados apenas os valores referentes ao crédito principal.

Pelo exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos de IDs 66203868 (no tocante ao crédito principal) e 66203867 (referente ao crédito de honorários sucumbenciais), declarando a quantia de R$ 196.974,08 como a da execução da sentença atinente ao crédito principal e R$ 1.506,51 devidos a título de honorários sucumbenciais.

Condeno a impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso do cumprimento de execução (R$ 135.390,23), verificando que não ultrapassa o limite do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015 e observando o disposto no § 1º e incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho do advogado, apesar do evidente grau de zelo do Procurador do ente estatal que integra esta ação.

Fica, contudo suspensa a exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza da parte exequente, que é beneficiária da justiça gratuita (ID 66214217), de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte impugnada (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença, com a expedição de requisição de precatório no valor de R$ 196.974,08, correspondente ao crédito principal, em favor de Luzia Andrade de Azevedo e requisição de pequeno valor referente ao crédito de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.506,51, devendo referido montante ser dividido, de modo igual, em favor dos advogados Ulisses José Duarte Lima Monteiro (R$ 753,25) Newton Vasconcelos Matos Teixeira (R$ 753,25), devendo a parte credora juntar aos autos cópia dos seus documentos de identificação civil (RG e CPF) e de comprovante dos seus dados bancários.

Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico.

Fortaleza, 30 de agosto de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
02/08/2022 15:00

Remessa
02/08/2022 15:00

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:00

Transitado em Julgado
02/08/2022 14:59

Certidão de Trânsito em Julgado
02/08/2022 14:57

Decorrido prazo
02/08/2022 14:57

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:31

Expedição de Certidão.
11/06/2022 02:35

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 07:51

Disponibilização Base de Julgados
31/05/2022 18:25

Expedição de Certidão.
31/05/2022 18:24

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/05/2022 14:37

Expedição de Decisão.
31/05/2022 14:37

Negado seguimento ao recurso
04/10/2019 16:25

Conclusos para despacho
04/10/2019 16:25

Juntada de Petição
01/10/2019 10:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2019 13:16

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/09/2019 14:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/09/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 12:21

Conclusos para despacho
31/07/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 12:16

Distribuído por sorteio
23/07/2019 15:49

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2019 14:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000010-05.2023.8.06.0176

Maria Creusa da Silva Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Veras Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3000341-48.2023.8.06.0091

Jose Clenilton de Araujo

Plano de Beneficios Unico Vida LTDA

Advogado: Roberto de Oliveira Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 3001301-44.2023.8.06.0013

Andrea Maria Pereira Tavares

Ramos Servicos Contabeis e Gestao de Rec...

Advogado: Andrea Maria Pereira Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2023 23:58

Exibir Processo

Processo nº 3000644-75.2023.8.06.0119

Maria Conceicao Marinho

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0001247-93.2009.8.06.0119

Ana Elizabete Nogueira Moreira Vasconcel...

Municipio de Maranguape

Advogado: Carlos Davi Martins Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2009 00:00

Exibir Processo