15/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:42

Conclusos para decisão
08/03/2024 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77284971
18/01/2024 16:31

Juntada de documento de comprovação
16/01/2024 09:54

Juntada de documento de comprovação
15/01/2024 18:51

Expedição de Alvará.
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77284971
09/01/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77284971
08/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:00

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.
03/11/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 02/10/2023 23:59.
24/09/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67465966
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0198379-75.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] AUTOR: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela Provisória de Urgência Cautelar movida por EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA em face do Estado do Ceará, por meio da qual persegue anulação de processo administrativo instaurado pelo PROCON/CE iniciado com reclamação efetuada pela consumidora Ligia Cabral Rocha Dodd Mariano, e que culminou com imposição de multa em 800 UFIR-CE, sanção mantida após julgamento de recurso administrativo junto à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (JURDECON).

Segundo a inicial, o processo administrativo está eivado de ilegalidades decorrentes da ausência de ordem de serviço e da ilegalidade da atuação do egente ministerial, além de imputar ofendidos os princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e da razoabilidade por parte da JURDECON.

No mérito, a parte sustentou a ilegalidade decorrente da ausência de investigação preliminar, bem como a não existência ilegalidade na cobrança do débito, o qual não estaria prescrito, a irregularidade de cancelamento verbal do contrato entre a parte ré e a consumidora, e a ausência de ato absusivo por negativa de matrícula fundado no débito.

Sobre a penalidade aplicada, a parte autora disse-a desproporcional e irrazoável, por se tratar de empresa de pequeno porte.

Requereu, em sede de tutela de urgência cautelar, o depósito judicial da multa imposta, e a suspensão de sua exigibilidade, seguida da retirada do nome da parte autora da Dívida Ativa Estadual, do CADIN e do Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas não Atendidas, bem como o fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, o que fora deferido por decisão de ID 37746853.

No mérito busca a anulação do procedimento administrativo referenciado e, sucessivamente, que seja reduzida a multa aplicada.

A tutela de urgência foi deferida em conformidade com o ID 37746853, fundamentando o deferimento no depósito do valor da multa questionada, o que foi providenciado pela parte autora no ID 37746874.

Os autos, contudo, não registram o depósito mencionado até o presente momento.

Citado, o Estado do Ceará contestou argumentando a impossibilidade de debate do mérito do ato administrativo, a inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem vomo ao princípio da motivação na decisão questionada, além da proporcionalidade da multa aplicada, dada a condição econômica do infrator.

Ao final requereu a cassação da tutela de urgência a improcedência total do pedido.

A réplica veio junto ao ID 37746866.

Intimadas em conformidade com a decisão do ID 37747035 para especificar, de forma justificada, as provas que reputassem necessárias produzir em audiência, a parte autora informou ter interesse na audiência, sem, contudo, dizer, especificar e justificar que provas deseja produzir (ID 37746871).

Apesar disso, o juízo decidiu designar audiência de instrução em conformidade com o ID 37746864.

No ID 37745622, a parte autora aponta descumprimento da determinação liminar, anexando extrato emitido em 23/22/2020 indicando a inscrição, em 20/22/2020, do débito discutido nos autos junto à Dívida Ativa estadual, no valor de R$ 4.125,95, débito posteriormente suspenso em conformidade com a certidão do ID 37746848.

A parte autora, conforme ID 37746827, veio, enfim, dizer que, por se tratar de matéria de direito, não tem provas a produzir em audiência. É o relatório.

Decido.

Impõe-se inicialmente apontar que o controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas na seara administrativa alcança não apenas o exame dos aspectos formais do ato e do processo administrativo respectivos, como também a análise de sua conformidade com o direito material à luz dos princípios e mandamentos constitucionais vigentes, preservando-se, contudo, o insindicabilidade do mérito administrativo, a fim de que não se malfira o princípio constitucional da separação de poderes.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico "quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade" (RMS 33.678/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)".

Estabelecida a premissa acima, passo à análise das alegações relatadas pela parte autora em sua inicial e réplica.

No que concerne à menção de que não houve designação oficial do agente fiscalizador no auto de infração, o que acarretaria sua nulidade, sabe-se que o ato administrativo possui dois atributos que lhe são inerentes, a saber, presunção de legalidade e de veracidade, cuja superação se faz necessária para que se inicie o exame da legalidade da constituição do ato administrativo.

O primeiro elemento consiste, então, na efetiva conformidade do ato com a lei, ao passo que o segundo aponta que as razões para a atuação da Administração Pública em concreto são verdadeiras.

Nada obstante, as presunções mencionadas demandam do interessado que este demonstre, no caso concreto, que o ato praticado nem está de acordo com a lei, nem que expressa a verdade, como, aliás, impõe, inclusive, o CPC (art. 373, I, CPC), como assentado na jurisprudência, inclusive: Processo: 0265907-58.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: LG Eletronics do Brasil Ltda.

Apelado: Estado do Ceará.

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON.

CONSONÂNCIA AO ART. 5º, LIV E LV DA CF/88.

SUPOSTAS NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

APLICAÇÃO DA MULTA.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART.4, INCISO I, ART.6, INCISO III, INCISO IV E INCISO VI, ART. 20, INCISO II, ART.39, INCISO IV, INCISO V E INCISO VI, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO).

SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DELIMITADOS.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. […] 3.

Por outro lado, é cediço que os atos da Administração Pública, pautados no princípio da legalidade estrita, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo presumivelmente válidos até que prova em contrário demonstre terem sido praticados em desacordo com a lei ou princípios constitucionais. 4.

Portanto, em face da constitucionalização do direito administrativo e da evolução do estado de direito, tem-se entendido que o controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, desde que se dê sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. 5.

Inicialmente, assevero que o decisum do processo administrativo (págs. 268/275 e o recurso administrativo (págs. 307/327), ao qual foi negado provimento, mantendo-se na integra a decisão administrativa inicial, conforme decisão da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (JURDECON), às págs. 341/349.

Assim, como a defesa apresentada pela ora recorrente, não havendo que se falar, dessa maneira, em ofensa ou violação aos princípios da motivação e da legalidade. 6.

Nesse passo, o valor da multa administrativa aplicada à recorrente em 19/01/2021 pelo DECON, às fls. 268/273, no valor de 400 UFIRCEs, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que norteiam a imposição da penalidade, não se configurando exorbitante para o caso concreto, considerados os seguintes aspectos: a gravidade da prática, a extensão do dano e a condição econômica do infrator, bem como o caráter pedagógico da sanção. 7.

Por fim, considero razoável e proporcional o montante arbitrado como multa administrativa, valor este dentro dos patamares analisados por este egrégio Tribunal de Justiça, eis que atende e observa os critérios previstos nos artigos 24 ao 28 do Decreto nº. 2.187/97, notadamente considerando a gravidade da prática infrativa, ter deixado o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reincidência e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no CDC (art.57, parágrafo único) e aos princípios já mencionados da razoabilidade e proporcionalidade. 8.

Em consonância com o parecer da douta PGJ e com os excertos jurisprudenciais acima invocados, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo inalterado a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. (Apelação Cível - 0265907-58.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022) (grifo nosso) Firmadas tais premissas, a análise da documentação trazida pela parte autora, que sequer juntou na integralidade o processo administrativo por ela questionado, revela que esta não se desvencilhou, a contento, do ônus que lhe competia, não sendo possível detectar, a partir das peças por ela juntas, as indicadas irregularidades na ordem de serviço, no ato de designação do agente administrativo e no vínculo deste com a Administração Pública.

Ora, a mera alegação não torna real a ocorrência, exceto se nos autos tenha sido juntado material probatório que sustentasse o relato de existência da situação, condição que não fora observada pela parte autora que, aliás, mesmo reclamando contra o desfazimento oral de contrato, em nenhum momento demonstrou que efetivamente cientificara a consumidora acerca da existência do débito anterior.

Ademais, nem mesmo a alegada falta de procedimento preliminar auxilia a pretensão autoral, sendo tal procedimento uma faculdade conferida ao agente administrativo nos exatos termos do art. 33, § 1º, do Decreto 2.181/97 por aquela transcrito em sua inicial, o qual também aponta que o processo administrativo poderá ser iniciado por qualquer um dos atos indicados nos incidos da referida norma.

Por outro lado, a parte não demonstrou em que eventuais desconformidades, como eventual ausência de indicação do local da lavratura, de ordem de serviço etc, do processo administrativo lhe prejudicaram a defesa, até porque nem esta, nem qualquer outra alegação nesse sentido realizada pela parte autora foram capazes de impedir a interposição do recurso administrativo questionado e, a partir do julgamento desse, de procurar a via judicial, na forma como fez.

Assim, não tendo demonstrado a parte autora, como lhe competia, os fatos constitutivos do seu direito, não há como reputar comprovadas as ilegalidades apontadas na inicial.

Como se lê do ID 37747041 e seguintes, a decisão emanada da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor apresenta-se devidamente fundamentada, concatenada aos fatos que motivaram a aplicação da sanção.

Por outro lado, a mera existência de decisão julgando recurso interposto pela parte autora já demonstra que esta teve o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa respeitado.

Por fim, não se verifica excesso ou desproporcionalidade na imposição de multa administrativa contra a qual se voltou a parte autora, ainda mais quando se analisa, para esse fim, à luz dos preceitos normativos que orientam a atuação administrativa questionada, a finalidade da imposição da sanção, que é de coibir fornecedores quanto a futuras práticas lesivas aos consumidores, como o porte econômico do grupo empresarial ao qual aplicada aquela.

No caso dos autos, o valor da multa administrativa aplicada à parte autora foi de 800 UFIR-CE, quantificado aproximadamente em R$ 3.408,57, valor que, nem de longe pode ser considerado desproporcional ou irrazoável, seja em relação à disciplina jurídica consumerista, seja em relação à própria pessoa jurídica que é a parta autora.

Face o exposto, julgo improcedente (art. 487, I, CPC), o pedido autoral e revogo a decisão liminar que concedeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído do débito, devidamente corrigido.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, 24 de agosto de 2023.

Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67465966
06/09/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:24

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:31

Juntada de documento de comprovação
15/03/2023 17:30

Juntada de documento de comprovação
14/03/2023 18:09

Expedição de Ofício.
14/03/2023 18:06

Expedição de Ofício.
10/03/2023 18:42

Processo suspenso por impedimento ou suspeição
10/03/2023 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2023 10:02

Conclusos para julgamento
10/03/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
22/10/2022 21:41

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 16:13

Mov. [94] - Concluso para Despacho
30/09/2022 23:10

Mov. [93] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/09/2022 23:10

Mov. [92] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
13/09/2022 10:39

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
18/08/2022 03:37

Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/08/2022 13:18

Mov. [89] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022 13:17

Mov. [88] - Documento Analisado
04/08/2022 15:45

Mov. [87] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista ao Ministério Público.
03/08/2022 12:14

Mov. [86] - Concluso para Despacho
03/08/2022 11:45

Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/08/2022 11:44

Mov. [84] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/07/2022 09:22

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
29/05/2022 02:20

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/05/2022 23:31

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0448/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 2847
18/05/2022 09:38

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0448/2022 Teor do ato: Considerando que as partes não arrolaram testemunhas, anuncio o julgamento do presente feito, o que faço com supedâneo no artigo 355, I, do CPC, devendo-se observar as
18/05/2022 09:35

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2022 09:35

Mov. [78] - Documento Analisado
17/05/2022 14:38

Mov. [77] - Mero expediente: Considerando que as partes não arrolaram testemunhas, anuncio o julgamento do presente feito, o que faço com supedâneo no artigo 355, I, do CPC, devendo-se observar as prescrições do seu artigo 12.
10/05/2022 13:40

Mov. [76] - Concluso para Despacho
15/03/2022 16:51

Mov. [75] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/03/2022 16:50

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
15/03/2022 16:50

Mov. [73] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/02/2022 16:12

Mov. [72] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
27/01/2022 16:11

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01839576-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 16:08
09/01/2022 18:22

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:09

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
19/12/2021 02:34

Mov. [68] - Certidão emitida
09/12/2021 20:46

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0615/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751
07/12/2021 10:35

Mov. [66] - Certidão emitida
07/12/2021 09:33

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0615/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas a serem arroladas. Advogados(s): Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB 1450
07/12/2021 08:43

Mov. [64] - Documento Analisado
06/12/2021 10:23

Mov. [63] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas a serem arroladas.
03/11/2021 11:55

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
17/09/2021 09:49

Mov. [61] - Conclusão
16/09/2021 11:08

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02311227-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/09/2021 10:45
24/08/2021 20:24

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0306/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 2681
23/08/2021 11:41

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0306/2021 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o devido cumprimento da obrigação de fazer. Expedientes necessários.
23/08/2021 08:22

Mov. [57] - Documento Analisado
18/08/2021 19:43

Mov. [56] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o devido cumprimento da obrigação de fazer. Expedientes necessários.
16/07/2021 15:02

Mov. [55] - Concluso para Despacho
29/06/2021 15:30

Mov. [54] - Certidão emitida
29/06/2021 15:29

Mov. [53] - Decurso de Prazo
12/05/2021 12:13

Mov. [52] - Certidão emitida
28/04/2021 21:27

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
12/02/2021 23:17

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2021 12:52

Mov. [49] - Certidão emitida
11/01/2021 12:45

Mov. [48] - Certidão emitida
11/01/2021 12:45

Mov. [47] - Documento Analisado
08/01/2021 17:01

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2020 17:15

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/11/2020 11:32

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01579305-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2020 11:23
11/11/2020 15:39

Mov. [43] - Concluso para Despacho
10/11/2020 13:40

Mov. [42] - Certidão emitida
10/11/2020 13:37

Mov. [41] - Decurso de Prazo
26/07/2020 16:55

Mov. [40] - Certidão emitida
17/07/2020 09:06

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01334236-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/07/2020 08:32
16/07/2020 21:28

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 2417
15/07/2020 11:51

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2020 10:55

Mov. [36] - Certidão emitida
14/07/2020 08:31

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2020 08:28

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/07/2020 21:23

Mov. [33] - Certidão emitida
11/07/2020 21:23

Mov. [32] - Decurso de Prazo
08/07/2020 14:09

Mov. [31] - Decurso de Prazo
06/07/2020 09:14

Mov. [30] - Mero expediente: R.h. Certifique-se o decurso de prazo da decisão de página 135 em relação ao Estado do Ceará, empós, concluso para designação de audiência. Expedientes necessários.
03/07/2020 15:48

Mov. [29] - Concluso para Despacho
08/06/2020 07:48

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
07/04/2020 09:18

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01164214-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2020 08:50
08/03/2020 09:45

Mov. [26] - Certidão emitida
28/02/2020 08:02

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2327
26/02/2020 14:31

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2020 14:14

Mov. [23] - Certidão emitida
21/02/2020 13:25

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2020 12:55

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/02/2020 11:59

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01088881-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/02/2020 11:26
29/01/2020 18:26

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
27/01/2020 11:33

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0012/2020 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de páginas 97/103 e documentos às páginas 104/119. Expedientes necessá
21/01/2020 11:09

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
20/01/2020 18:27

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01023647-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/01/2020 18:00
20/01/2020 18:24

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01023634-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2020 17:57
15/01/2020 14:34

Mov. [14] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação de páginas 97/103 e documentos às páginas 104/119. Expedientes necessários.
14/01/2020 13:25

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
14/01/2020 11:02

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01013027-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/01/2020 10:44
14/01/2020 09:59

Mov. [11] - Concluso para Despacho
14/01/2020 09:18

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01012658-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/01/2020 08:59
23/12/2019 09:37

Mov. [9] - Certidão emitida
18/12/2019 12:06

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 18/12/2019 através da guia nº 001.1114686-98 no valor de 902,34
12/12/2019 17:46

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1114686-98 - Custas Iniciais
12/12/2019 13:28

Mov. [6] - Certidão emitida
11/12/2019 16:34

Mov. [5] - Expedição de Carta
10/12/2019 12:40

Mov. [4] - Certidão emitida
10/12/2019 10:31

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2019 17:31

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2019 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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