04/01/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
04/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:19

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:19

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 00:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68672017
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3001382-41.2019.8.06.0010 AUTOR: MAX CHARLES SILVA DE MELO REU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA e JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 68613149.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO:  Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MAX CHARLES SILVA DE MELO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação em desfavor de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que já consta sentença nos autos, tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença. Entretanto, constata-se do documento de id 46846898, que foi decretada a falência da executada em processo de recuperação judicial. Com efeito, a massa falida não pode ser parte nos processos que tramitam no rito dos Juizados Especiais, consoante prescreve o caput do art. 8º da Lei 9.099/95 que transcrevo: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Destaque acrescido. Nesse diapasão, impõem-se a extinção do processo.

Vejamos julgado nesse sentido: Executada falida.

Extinção do cumprimento de sentença bem decretada.

Princípio da celeridade que rege o sistema do Juizado Especial.

Pedido de levantamento de quantia penhorada em benefício da exequente.

Não cabimento.

A exequente deve habilitar o seu crédito, tendo em vista que o pagamento não pode ocorrer fora do processo concursal, sob pena de prejuízo para a massa e outros credores.

Recurso não provido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 0716557-76.2004.8.26.0100; Relator (a): Claudia Caputo Bevilacqua Vieira; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 30/01/2023) Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito por incompetência superveniente deste juízo para prosseguir na execução, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Expeça-se Certidão de Crédito em favor do exequente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68672017
05/09/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 08:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/11/2022 15:30

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:20

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO em 06/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 11:51

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:38

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 09:49

Conclusos para julgamento
31/03/2022 09:49

Audiência Conciliação não-realizada para 31/03/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/03/2022 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2022 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2022 12:36

Juntada de documento de comprovação
20/01/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 13:22

Conclusos para decisão
20/01/2022 13:19

Juntada de Certidão
21/11/2021 15:28

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 07:49

Audiência Conciliação designada para 31/03/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/11/2021 02:04

Outras Decisões
12/11/2021 21:49

Conclusos para decisão
10/11/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 09:50

Conclusos para julgamento
09/11/2021 09:49

Audiência Conciliação não-realizada para 09/11/2021 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2021 12:45

Juntada de documento de comprovação
27/10/2021 12:44

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:40

Juntada de documento de comprovação
23/09/2021 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:30

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/09/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:12

Conclusos para despacho
25/06/2021 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/06/2021 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2021 11:09

Conclusos para decisão
20/05/2021 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2021 10:18

Audiência Conciliação não-realizada para 10/05/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/03/2021 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:55

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:53

Audiência Conciliação designada para 10/05/2021 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/02/2021 00:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA em 08/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 22:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:05

Conclusos para despacho
30/09/2020 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2020 14:56

Juntada de Certidão
30/07/2020 14:55

Audiência Conciliação cancelada para 11/08/2020 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/07/2020 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2020 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2020 16:02

Juntada de Certidão
15/05/2020 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 15:58

Audiência Conciliação redesignada para 11/08/2020 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/03/2020 14:49

Juntada de documento de comprovação
03/03/2020 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2020 14:50

Conclusos para decisão
03/02/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 14:41

Juntada de Certidão
03/02/2020 14:29

Audiência Conciliação redesignada para 29/04/2020 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/02/2020 12:10

Juntada de Certidão
22/01/2020 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO em 23/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 13:43

Conclusos para despacho
19/11/2019 13:41

Juntada de documento de comprovação
08/10/2019 08:53

Expedição de Citação.
07/10/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:14

Audiência conciliação designada para 03/02/2020 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/10/2019 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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