TJCE - 3000497-46.2023.8.06.0120

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000497-46.2023.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade] AUTOR: MARIA ROSILENE DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   SENTENÇA I.

RELATÓRIO  Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: MARIA ROSILENE DOS SANTOS SOUZA em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID68620423).

Da análise comparativa percebe-se que a presente demanda é mera reprodução de processo protocolado anteriormente de número 3000310-38.2023.8.06.0120.

As únicas alterações verificadas são as seguintes: - 3000497-46.2023.8.06.0120: "MARIA ROSILENE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, solteira" já no processo 3000310-38.2023.8.06.0120 consta: "MARIA ROSILENE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, união estável" -  3000497-46.2023.8.06.0120: "labora na atividade rural desde criança juntamente com seus pais e atualmente planta com seu companheiro", já no processo 3000310-38.2023.8.06.0120  consta "labora na atividade rural desde criança juntamente com seus pais".

Ou seja, houve reprodução idêntica de petição inicial anteriormente protocolizada, com alteração exclusivamente para ventilar fato novo visando incluir suposto labor rural junto do companheiro e não com os genitores.  Eis o relatório. DECIDO.  II.

DO DIREITO  O Código de Processo Civil determina que o juiz não reconhecerá o mérito da ação quando verificada a litispendência, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (Grifos nossos) A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ou mais ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Senão, vejamos:  Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Compulsando o sistema verifico que o processo epigrafado é mera reprodução do processo anterior de número 3000310-38.2023.8.06.0120 unicamente com alteração de informação sobre estado civil e labor rural da requerente.

Da conduta da autora percebe-se tentativa de inovar nos fatos através do protocolo de novo processo em possível conduta temerária que assoberba o judiciário e dificulta sobremaneira a prestação jurisdicional.  Cumpre destacar que o processo mais antigo (3000310-38.2023.8.06.0120) já se encontra aguardando disponibilidade de pauta de audiência de instrução e julgamento.

Forçoso reconhecer, portanto, a ocorrência de litispendência.

III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com arrimo no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, haja vista a litispendência entre ações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes Necessários.     Renata Guimarães Guerra juíza