TJCE - 0084530-82.2006.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 08:37
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2025 08:36
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 08:36
Transitado em Julgado em 19/05/2025
-
17/05/2025 11:10
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 02:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.
-
16/04/2025 02:14
Decorrido prazo de JANAIRA SANTOS NOGUEIRA em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 02:14
Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA VALENTE em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 02:14
Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS em 15/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 02:14
Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO em 15/04/2025 23:59.
-
24/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140572123
-
21/03/2025 11:08
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140572123
-
20/03/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140572123
-
20/03/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/03/2025 11:32
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
20/09/2024 06:39
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 01:33
Decorrido prazo de SILVIO DE ALBUQUERQUE MOTA em 19/09/2024 23:59.
-
14/09/2024 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2024 15:11
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
11/09/2024 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/09/2024 13:00
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 02:46
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
10/08/2024 03:10
Juntada de entregue (ecarta)
-
06/08/2024 09:49
Juntada de Petição de certidão
-
06/08/2024 04:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
-
24/07/2024 00:43
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 00:25
Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 00:18
Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA VALENTE em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 00:18
Decorrido prazo de JANAIRA SANTOS NOGUEIRA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 00:18
Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS em 18/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 11:48
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
11/07/2024 16:53
Expedição de Ofício.
-
11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89076907
-
11/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89076907
-
10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89076907
-
10/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89076907
-
10/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0084530-82.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVIO DE ALBUQUERQUE MOTA REU: ESTADO DO CEARA Designo nova data para realização de audiência de Instrução para 03/09/2024, às 15h, neste Juízo, a ser realizada de forma remota, através da Plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que serão ouvidas ouvidas as testemunhas que ainda faltam, estando arroladas no ID 38825121, Jean Luca Cristofari e Maria das Graça dos Santos Sousa, como também será ouvido o Capitão Paulo César Sousa dos Santos, do Inspetor da Polícia Civil Wilfred Alcoforado, e o depoimento pessoal do próprio autor da ação, conforme previamente definido no ID 65127385. Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/6b0c0f Acesso através de QRCode: Observe-se que consta, nas testemunhas arroladas, servidores públicos, portanto, intime-se na forma do art. 455, § 4º, do CPC.
Além disso, sendo a parte autora patrocinada, atualmente, por causídico particular advirto a responsabilidade do patrono em intimar as demais testemunhas, conforme o art. 455, caput, do CPC. Intime-se. Expediente necessário Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
09/07/2024 21:47
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 13:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/07/2024 13:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/07/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89076907
-
09/07/2024 10:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/07/2024 10:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/07/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2023 19:36
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 13:54
Cancelada a movimentação processual
-
15/12/2023 14:02
Juntada de ata da audiência
-
21/10/2023 02:58
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
14/10/2023 02:55
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
26/09/2023 15:15
Juntada de documento de comprovação
-
23/09/2023 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE MOACIR SALES TAVARES em 18/09/2023 23:59.
-
11/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65127385
-
06/09/2023 12:08
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 12:03
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 08:39
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0084530-82.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVIO DE ALBUQUERQUE MOTA REU: ESTADO DO CEARA Defiro o pedido de prova testemunhal, reiterado no ID nº 38824810. Ato contínuo, designo a audiência de Instrução para 14/12/2023, às 13h30, neste Juízo, a ser realizada presencialmente no Fórum Clóvis Beviláqua, localizado na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, na Sala de Audiência nº 1, Setor Verde, Nível 0, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que ainda faltam, estando arroladas no ID nº 38825121, Jean Luca Cristofari e Maria das Graça dos Santos Sousa, como também será ouvido o Capitão Paulo César Sousa dos Santos, do Inspetor da Polícia Civil Wilfred Alcoforado, e o depoimento pessoal do próprio autor da ação. . Ademais, sendo a parte autora patrocinada, atualmente, por causídico particular advirto a responsabilidade do patrono em intimar as testemunhas a serem ouvidas, conforme o art. 455, caput, do CPC. Intime-se. Expediente necessário Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
06/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 65127385
-
05/09/2023 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/09/2023 13:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/09/2023 13:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/09/2023 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 23:05
Conclusos para despacho
-
02/11/2022 04:49
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
30/08/2022 08:31
Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
26/08/2022 17:36
Mov. [38] - Mero expediente: Apraze o Gabinete, com a necessária brevidade, data para a continuação da instrução processual conforme agenda desta unidade. Isso feito, promovam-se as intimações e requisições necessárias.
-
05/02/2018 17:45
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
05/02/2018 17:44
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
-
11/12/2017 22:44
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10643504-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/12/2017 17:27
-
11/12/2017 10:49
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10641748-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2017 10:23
-
11/12/2017 10:37
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10641683-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2017 10:10
-
17/11/2017 10:44
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10597068-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2017 09:21
-
14/11/2017 13:38
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 1794 Página: 276
-
10/11/2017 10:55
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/10/2017 17:50
Mov. [29] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais e testemunhais já constantes dos autos.Intimem-se.Publique-se.
-
21/09/2015 14:38
Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
21/08/2014 18:16
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
21/08/2014 18:16
Mov. [26] - Petição
-
20/04/2009 15:12
Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
-
12/09/2007 16:26
Mov. [24] - Aguardando realização de audiência: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/08/2007 18:00
Mov. [23] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/08/2007 10:57
Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/08/2007 14:24
Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 136 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/08/2007 16:18
Mov. [20] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/07/2007 16:04
Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
-
12/07/2007 14:18
Mov. [18] - Aguardando realização de audiência: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA Para o dia 22/08/2007 às 15:00hs. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/2007 16:58
Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 125/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/2007 15:03
Mov. [16] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO P/ Realização de Audiência - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/2007 14:54
Mov. [15] - Audiência de instrução marcada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA Data e Hora Marcada: 22/08/2007 15:00. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/2007 14:52
Mov. [14] - Aguardando realização de audiência: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA para o dia 22 de agosto de 2007 - às 15hs. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/10/2006 14:44
Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2006 14:27
Mov. [12] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2006 09:30
Mov. [11] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2006 15:05
Mov. [10] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA Contestação - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/08/2006 16:02
Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/08/2006 12:15
Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/06/2006 15:44
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/03/2006 13:53
Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/03/2006 16:31
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO P/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2006 17:02
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2006 16:59
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2006 16:59
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/03/2006 14:11
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2006
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/05/2022 22:46