14/02/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59.
08/12/2023 00:56

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 69573143
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 69573143
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0677258-75.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE DEUSMAR RIBEIRO JUNIOR ESTADO DO CEARA e outros (2) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOSÉ DEUSMAR RIBEIRO JÚNIOR em face da BANCO SANTANDER S.A., JOÃO NETO DA SILVA e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos no montante mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, bem no montante de 30.000,00 (trinta mil reais) em danos morais.

O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 40399763 - 40399772.

Réplica a contestação do Estado do Ceará (id. 40401848).

O Ministério Público em parecer de id. 40399773 - 40401827, deixa de apresentar manifestação de mérito.

Despacho de id. 40401835 determina a intimação das partes a se manifestarem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos.

Manifestação da parte autora informando que não existe outras provas a serem produzidas.

Despacho de id. 65430528, converte o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para citar o demandado João Neto da Silva, sob pena de extinção. É o que importa relatar.

DECIDO.

Apanha-se dos autos que a parte autora, mesmo devidamente intimada para promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito, não o fez, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 69564572), restado, assim, evidenciado que não se desincumbiu do ônus processual.

Desde, sendo a citação um pressuposto processual no Código de Processo Civil, a parte autora é imposto o dever de qualificar regularmente as partes, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que intimada para regularização do procedimento não efetivar a diligência ou requerer o que de direito.

Destaco, ainda, que por não se tratar das hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, como determina o artigo 485, § 1º, do CPC.

Nesse sentido, apanha-se o entendimento do E.

Tribunal de Justiço do Estado do Ceará: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte foi diligente no cumprimento da ordem de apresentação de endereço do devedor, de modo a efetivar a citação da promovida e apreensão do veículo objeto da presente ação. 2.

Sabe-se que a citação da parte requerida é requisito indispensável à formação válida do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo assim, a inexistência deste ato processual nos autos, configura ausência de pressuposto de constituição do processo, motivo pelo qual se reconhece que o caso concreto amolda-se simetricamente ao que dispõe o inciso IV do art. 485 do CPC. 3.

Ademais, sabe-se que a efetivação da citação, incumbe à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 240, § 2º, da Lei Instrumental: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º" 4.

Compulsando-se os autos, restou evidente que o magistrado singular, adotou as medidas legais para que a instituição financeira demandante promovesse diligências com intuito de efetivar a apreensão do bem para promover a citação e dar seguimento ao processo.

Todavia, a demandante/apelante, mesmo intimada, não apresentou o que fora requerido, sendo inegável sua atuação desidiosa. 5.

A respeito da desnecessidade de intimação pessoal, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" ( AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença terminativa mantida.

ACÓRDÃO ACORDAM os e.

Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - AC: 09098915820128060001 CE 0909891-58.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito.

Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
14/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69573143
14/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 01:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 01:37

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65430528
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0677258-75.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE DEUSMAR RIBEIRO JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) Converto o julgamento em diligência.

Analisando detidamente os autos, verifico que o demandado João Neto da Silva não veio a ser citado, conforme certidão de id. 40401831.

Desde, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco), proceder com a citação do demandado, sob pena de extinção.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65430528
06/09/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 10:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2023 15:27

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:47

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/05/2022 15:46

Mov. [34] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/04/2022 20:54

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
24/02/2022 04:52

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/02/2022 14:58

Mov. [31] - Concluso para Despacho
11/02/2022 17:28

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022 15:11

Mov. [29] - Documento Analisado
11/02/2022 13:52

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01876311-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 13:49
04/02/2022 17:52

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 16:36

Mov. [26] - Concluso para Despacho
29/09/2016 15:30

Mov. [25] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
27/01/2014 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
24/07/2013 12:00

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público
24/07/2013 12:00

Mov. [22] - Concluso para Sentença
26/04/2013 12:00

Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
04/03/2013 12:00

Mov. [20] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
27/02/2013 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho
26/02/2013 12:00

Mov. [18] - Petição
18/02/2013 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2013 Data da Disponibilização: 18/02/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 663 Página: 261/262
15/02/2013 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0020/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 33/42, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério
07/02/2013 12:00

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 33/42, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.
25/06/2012 12:00

Mov. [14] - Certidão emitida
25/06/2012 12:00

Mov. [13] - Mandado
25/06/2012 12:00

Mov. [12] - Mandado
25/06/2012 12:00

Mov. [11] - Mandado
25/06/2012 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho
25/06/2012 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida
21/06/2012 12:00

Mov. [8] - Petição
27/03/2012 12:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado
27/03/2012 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado
27/03/2012 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
10/03/2012 12:00

Mov. [4] - Mero expediente: Recebo a inicial em seu plano formal. Cite-se na forma devida.
13/02/2012 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
13/02/2012 12:00

Mov. [2] - Documento
13/02/2012 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2012

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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