05/04/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 12:08

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:08

Transitado em Julgado em 09/12/2022
05/04/2023 09:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/02/2023 16:37

Conclusos para julgamento
10/12/2022 04:40

Decorrido prazo de MARIA TALITA DE MIRANDA COSTA em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 04:40

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000474-90.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: NEUSA MARIA ALVES COSTA Endereço: Rua Professor Manoel Pinto Filho, 305, - de 13/14 a 398/399, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-520 Nome: PAULO DE TARSO ALVES COSTA Endereço: Rua Pedro Aurélio Carneiro, 1113, - de 813/814 ao fim, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-050 REQUERIDO(A)(S): Nome: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Endereço: Avenida Santos Dumont, 949, - até 2119/2120, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a incapacidade superveniente da autora NEUSA MARIA ALVES COSTA, o que acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para a causa, impedindo o prosseguimento da demanda no microssistema.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - REMESSA AO JUÍZO COMUM - RECURSO PREJUDICADO.

O Juizado Especial não abriga partes ou interesses de incapazes, na esteira do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95 [Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil].

Proposta a ação por pessoa absolutamente incapaz, é de se decretar a extinção do processo, na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, com sua remessa ao juízo cível. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.601211-1, de Lages, rel.

Leandro Passig Mendes, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 14-11-2013).

Ressalte-se que se trata de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício.

Além disso, a promovida requereu a extinção da demanda em virtude da incapacidade da autora, com fundamento no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Quanto ao autor PAULO DE TARSO ALVES COSTA, também não se mostra possível o prosseguimento da demanda no Juizado Especial, tendo em vista a relação de dependência contratual, posto que a genitora do autor, Sra.

NEUSA MARIA ALVES COSTA, ora incapaz, é a titular e responsável financeira do contrato celebrado com a promovida.

DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço a incompetência deste Juízo em função da incapacidade superveniente da parte autora, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 22:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/10/2022 13:23

Conclusos para julgamento
26/10/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:07

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 25/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/10/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 17:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/09/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:02

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:32

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 25/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 09:46

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:53

Concedida em parte a Medida Liminar
01/06/2022 11:02

Conclusos para decisão
17/03/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 19:40

Conclusos para decisão
04/03/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 19:40

Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/03/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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