TJCE - 0593272-49.2000.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DE JESUS FERREIRA

Advogados

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB: 8767/CE

CPF *17.***.*28-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152405356
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152405356
02/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0593272-49.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: REQUERENTE: Francisca de Jesus Ferreira Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, em ID 62347186, proposta por Francisca de Jesus Ferreira em face do Estado do Ceará, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar.

Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o Estado do Ceará apresentou impugnação à execução.

Após controvérsia entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum.

Planilha da Contadoria em ID nº 62347213 e seguintes.

Foram homologados os valores apresentados pelo setor contábil, conforme decisão de ID nº 71423355. É o breve relatório.

Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
01/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152405356
01/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138202390
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138202390
13/03/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138202390
10/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:05

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80737698
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80737698
15/03/2024 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80737698
15/03/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:12

Juntada de Certidão
11/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:39

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71423355
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71423355
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0593272-49.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: AUTOR: Francisca de Jesus Ferreira Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Recebidos hoje.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Francisca de Jesus Ferreira e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, conforme petição de fls. 177/190, acompanhada de memórias de cálculo referentes à condenação principal e aos honorários de sucumbência às fls. 191/197 e extratos de pagamento que conferiram supedâneo aos cálculos às fls. 196/223.

Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 228, o que ensejou a homologação dos cálculos dos exequentes às fls. 230/231.

Cálculos da Contadoria às fls. 238/241 atualizando os valores homologados.

Impugnação do executado aos cálculos da Contadoria às fls. 246/247, sustentando ter havido ressarcimento pela via administrativa que não foi considerado na conta.

Manifestação dos exequentes às fls. 260/262 rechaçando a tese estatal.

Despacho à fl. 264 determinando o retorno dos autos à Contadoria para consideração dos ressarcimentos.

Novos cálculos do setor contábil às fls. 266/267.

Nova impugnação do executado à fl. 274, reiterando a desconsideração dos ressarcimentos pela Contadoria.

Mais uma vez remetidos os autos à Contadoria, esta apresentou nova memória de cálculos às fls. 284/288, desta vez inserindo os descontos pelos ressarcimentos.

Intimadas acerca dos novos cálculos, nada opuseram ambas as partes, conforme petição de ID 69221028 e certidão de ID 70737478.

Diante disso, contestes as partes e adequados os cálculos aos ressarcimentos efetuados, homologo os valores acostados nas planilhas de fls. 284/288, razão pela qual determino a expedição de RPV em favor de: a) Francisca de Jesus Ferreira, no valor de R$ 5.766,66 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); b) Fabiano Aldo Alves Lima, no valor de R$ 1.188,28 (um mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).

Para a expedição dos requisitórios, considerem-se os dados apresentados na petição de ID 69715919.

Quanto ao destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) requerido por Fabiano Aldo Alves Lima no ID 69715920, tenho-o por deferido, com base no que prevê o art. 17 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, tendo em vista que no ID 69717189 foi apresentado o contrato de honorários, devendo constar no requisitório da autora.

Por fim, determino a intimação do causídico exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas da execução do seu crédito, condição à qual se submete a expedição de sua RPV.

Empós, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
16/11/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71423355
16/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
09/10/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 66767503
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0593272-49.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: AUTOR: Francisca de Jesus Ferreira Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inspeção Interna Anual - Portaria nº. 01/2023. Vistos etc. Compulsando os autos, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos apresentados pelo Setor Técnico (ID nº. 62347213). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 66767503
12/09/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66767503
11/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
18/06/2023 17:42

Mov. [196] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/05/2023 15:48

Mov. [195] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
23/05/2023 15:48

Mov. [194] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilhas de cálculos.
23/05/2023 15:47

Mov. [193] - Documento
17/04/2023 09:49

Mov. [192] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
17/04/2023 09:47

Mov. [191] - Documento Analisado
14/04/2023 15:50

Mov. [190] - Mero expediente: Cls. Retornem os autos à Contadoria, para que sejam inseridos na planilha de fls. 266/267 os ressarcimentos administrativos realizados pelo executado, conforme aludido pelo mesmo nas petições de fls. 246/247 e 274. Cumpra-se.
13/04/2023 15:27

Mov. [189] - Conclusão
16/01/2023 15:23

Mov. [188] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/12/2022 10:08

Mov. [187] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02584322-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/12/2022 09:49
19/12/2022 06:51

Mov. [186] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02576301-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/12/2022 06:39
19/12/2022 03:35

Mov. [185] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/12/2022 20:53

Mov. [184] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 2986
09/12/2022 02:01

Mov. [183] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0657/2022 Teor do ato: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a planilha de cálculos da Contadoria às fls. 266/267. Exp. Nec Advogados(s):
08/12/2022 13:49

Mov. [182] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022 13:49

Mov. [181] - Documento Analisado
08/12/2022 11:37

Mov. [180] - Mero expediente: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a planilha de cálculos da Contadoria às fls. 266/267. Exp. Nec
29/08/2022 14:41

Mov. [179] - Encerrar análise
01/08/2022 17:17

Mov. [178] - Encerrar análise
15/07/2022 13:55

Mov. [177] - Conclusão
28/10/2021 10:57

Mov. [176] - Concluso para Despacho
20/07/2021 10:22

Mov. [175] - Certidão emitida
20/07/2021 10:22

Mov. [174] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
20/07/2021 10:21

Mov. [173] - Documento
09/04/2021 09:56

Mov. [172] - Encerrar documento - restrição
08/04/2021 14:13

Mov. [171] - Encerrar documento - restrição
26/03/2021 17:38

Mov. [170] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
26/03/2021 17:21

Mov. [169] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2020 03:50

Mov. [168] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2020 01:45

Mov. [167] - Certidão emitida
31/05/2020 02:25

Mov. [166] - Conclusão
30/05/2020 17:47

Mov. [165] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01240715-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2020 17:35
29/05/2020 21:38

Mov. [164] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2383
26/05/2020 08:31

Mov. [163] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0275/2020 Teor do ato: Sobre a petição e documentos de fls. 246/256 do Estado do Ceará, ouça-se a exequente no prazo de 48 (quarenta oito) horas. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. N
23/05/2020 09:26

Mov. [162] - Mero expediente: Sobre a petição e documentos de fls. 246/256 do Estado do Ceará, ouça-se a exequente no prazo de 48 (quarenta oito) horas. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
22/05/2020 21:46

Mov. [161] - Concluso para Despacho
22/05/2020 18:25

Mov. [160] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01229768-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/05/2020 18:08
15/05/2020 14:47

Mov. [159] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0245/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2374
13/05/2020 08:43

Mov. [158] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0245/2020 Teor do ato: Intime-se as partes para que falem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 238-241 da Contadoria Judicial. Empós, decorrido o prazo ou havendo manifest
12/05/2020 13:44

Mov. [157] - Certidão emitida
11/05/2020 19:50

Mov. [156] - Mero expediente: Intime-se as partes para que falem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 238-241 da Contadoria Judicial. Empós, decorrido o prazo ou havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
30/05/2018 10:40

Mov. [155] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
30/05/2018 10:40

Mov. [154] - Documento
03/04/2018 16:02

Mov. [153] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
20/03/2018 17:35

Mov. [152] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado às fls. 230/231, remetendo-se os presentes autos à Contadoria.Exp. Nec.
25/09/2017 09:24

Mov. [151] - Concluso para Despacho
25/05/2017 14:47

Mov. [150] - Conclusão
12/05/2017 14:52

Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10210715-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2017 16:05
19/04/2017 09:29

Mov. [148] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 1654 Página: 360
17/04/2017 07:55

Mov. [147] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2017 11:04

Mov. [146] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2017 10:30

Mov. [145] - Conclusão
24/03/2017 10:30

Mov. [144] - Certidão emitida
24/03/2017 10:28

Mov. [143] - Decurso de Prazo
31/08/2016 10:04

Mov. [142] - Documento
31/08/2016 10:03

Mov. [141] - Documento
19/08/2016 18:26

Mov. [140] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/117835-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 44 - José Edmilson Silva de Paula
12/08/2016 13:42

Mov. [139] - Mero expediente: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015.Exp. Nec.
09/10/2014 09:46

Mov. [138] - Conclusão
08/10/2014 14:02

Mov. [137] - Entranhado: Entranhado o processo 0593272-49.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
08/10/2014 14:02

Mov. [136] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.14.71555310-4 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 08/10/2014 13:31
08/10/2014 14:02

Mov. [135] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
26/08/2014 09:49

Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1027 Página: 536/537
19/08/2014 08:19

Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2014 13:24

Mov. [132] - Conclusão
29/07/2014 15:01

Mov. [131] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2014 14:33

Mov. [130] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fls. 169.
29/07/2014 14:32

Mov. [129] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentença de fls. 89/99.
02/10/2013 12:00

Mov. [128] - Concluso para Despacho
17/09/2013 12:00

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70747359-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2013 10:56
13/09/2013 12:00

Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2013 Data da Disponibilização: 13/09/2013 Data da Publicação: 16/09/2013 Número do Diário: 803 Página:
12/09/2013 12:00

Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0196/2013 Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE
10/09/2013 12:00

Mov. [124] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
03/09/2013 12:00

Mov. [123] - Concluso para Despacho
21/01/2012 12:00

Mov. [122] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [121] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [120] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [119] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [118] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [117] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [116] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [115] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [114] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [113] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [112] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [111] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [110] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [109] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [108] - Ofício
21/01/2012 12:00

Mov. [107] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [106] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [105] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [104] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [103] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [102] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [101] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [100] - Mandado
21/01/2012 12:00

Mov. [99] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [98] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [97] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [96] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [95] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [94] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [93] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [92] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [91] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [90] - Parecer do Ministério Público
21/01/2012 12:00

Mov. [89] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [88] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [87] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [86] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [85] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [84] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [83] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [82] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [81] - Parecer do Ministério Público
21/01/2012 12:00

Mov. [80] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [79] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [78] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [77] - Ofício
21/01/2012 12:00

Mov. [76] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [75] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [74] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [73] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [72] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [71] - Mandado
21/01/2012 12:00

Mov. [70] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [69] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [68] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [67] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [66] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [65] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [64] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [63] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [62] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [61] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [60] - Ofício
21/01/2012 12:00

Mov. [59] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [58] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [57] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [56] - Ofício
21/01/2012 12:00

Mov. [55] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [54] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [53] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [52] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [51] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [50] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [49] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [48] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [47] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [46] - Petição
21/01/2012 12:00

Mov. [45] - Parecer do Ministério Público
21/01/2012 12:00

Mov. [44] - Documento
21/01/2012 12:00

Mov. [43] - Documento
06/09/2011 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho: RETORNOU T.J.
13/11/2009 14:02

Mov. [41] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2009 17:22

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA P/REMETER AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2009 16:03

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2009 14:26

Mov. [38] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2009 DEC.PRAZO P/AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/08/2008 17:49

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ CONTRA-RAZÕES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2008 13:33

Mov. [36] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2008 10:42

Mov. [35] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 263 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2008 13:50

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/2008 17:40

Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE P/REGISTRAR SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2007 15:16

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2007 16:58

Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER OFICIO DA SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/07/2006 16:48

Mov. [30] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2006 09:57

Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N.º 123/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2005 14:40

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - JULG ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2005 18:29

Mov. [27] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/10/2005 19:37

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2005 13:42

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2004 15:46

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2004 15:58

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2004 16:56

Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2004 17:07

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 110/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2003 13:48

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2003 14:07

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/2002 16:07

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: XEROX - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/11/2002 16:27

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS RESPONDER OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2002 17:27

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/08/2002 12:28

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/2002 13:26

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL. 104/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2002 17:18

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2002 16:38

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/2002 17:55

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2002 17:24

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2002 15:33

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2002 09:31

Mov. [8] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/03/2002 13:46

Mov. [7] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: AA DISTRIBUICAO. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2002 14:57

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2002 15:37

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2002 13:37

Mov. [4] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: -ENTREGA DA INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2002 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2002 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2002 10:42

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2002

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo