TJCE - 0099118-94.2006.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

V M M COMERCIAL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RONALD ARAGAO XAVIER

CPF *70.***.*20-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 15:45

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 11/03/2025 19:01

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 11/03/2025 19:00

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 29/07/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 04:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

  • 28/10/2023 03:14

    Decorrido prazo de V M M Comercial Ltda em 27/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:00

    Publicado Decisão em 13/09/2023. Documento: 68727773

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                              PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0099118-94.2006.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: V M M COMERCIAL LTDA   DECISÃO      R.H.

    A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados nos ativos financeiros da Parte Executada via Sisbajud, no valor de R$ 35.503,80 (ID: 49792324), requerendo ainda a renovação do bloqueio, referente ao valor restante/remanescente, haja vista que, o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 55.389,74.

    Em petição de ID: 49792321, a Parte Executada pleiteia pelo desbloqueio dos valores excedentes, aduzindo que o bloqueio foi realizado em 12.09.2011 e que o valor devido na época era de 17.751,90, tendo sido realizado bloqueio em dobro o valor executado.

    Aduz que a Fazenda Exequente apresentou planilha com valor do débito em R$ 12.704,38 em 18.11.2014 e em seguida apresentou débito de R$ 52.02,48 em 01.11.2011 e outro no valor de R$ 53.459,69 em 04.02.2022, alegando assim, contradição nos valores apresentados e requerendo assim, a liberação imediata de 50% do valor bloqueado.  Autos vieram conclusos.

    DECIDO.

    Inicialmente, verifico que, apesar da divergência nos valores apresentado pela Fazenda Exequente no curso do processo, não merece prosperar o pedido da Parte Executada de liberação dos valores bloqueado à época, por excesso de penhora.

    Inicialmente, porque o valor bloqueado foi efetivado em 12.09.2011, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada em 12.01.2006.

    Ou seja, o bloqueio foi efetivado após decorrido quase 04 anos.

    Assim, o valor de R$ 17.751,90 no qual foi determinado o bloqueio, não correspondia ao valor atualizado da ação.

    Desta feita, não merece prosperar o pedido da Parte Executada de desbloqueio de 50% do valor bloqueado à época, tendo em vista que o valor determinado no bloqueio, jamais condizia com o real valor devido pela Parte Executada, após decorrido mais de 04 anos do ajuizamento da ação.

    Apesar de Fazenda Exequente ter apresentado em 18.11.2014 o valor de R$ 12.704,38 e posteriormente apresentado o valor de R$ 53.459.69, entendo ter ocorrido verdadeiro equívoco, já que nenhuma das partes juntou aos autos comprovante de pagamento parcial do débito e a Fazenda Exequente continua a cobrar nos autos a dívida integral, não tendo motivos para redução do valor da Execução.

    Destaco ainda, o fato de que, o débito não foi até a presente data quitado, incidindo sobre o valor restante juros e multa, tendo direito a Fazenda Exequente a pleitear a cobrança do valor remanescente devidamente atualizado.

    Neste sentido, segue abaixo entendimento da Suprema Corte em decisão proferida em revisão do enunciado do Tema 677/STJ. a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora, totalmente, se o depósito for integral, ou até o limite do valor depositado, se parcial; b) o depósito realizado para fins de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não cessa a mora, cujos efeitos persistirão até a efetiva disponibilização dos recursos; O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, de sorte que o devedor permanece sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nossa termos previstos no título executivo.

    Ademais, ao revisitar a jurisprudência do STJ, a ministra relatora Nancy Andrighi reiterou em seu voto, tal entendimento, afirmando que: " Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada".

    Desta feita, tendo o bloqueio sido realizado após a devida citação da Parte Executada e sua inercia na realização do pagamento, assim como, não tendo a Parte Executada se manifestado nos autos no intuito de concordar com o valor depositado em favor da Fazenda Exequente, mas sim em discutir o mérito da ação, fica a ela o encargo de pagar pelo valor atualizado da execução fiscal, com seus juros e multas recorrentes até o final da ação.

    Por outro lado, passando a análise do Pedido da Fazenda Exequente de ID: 53116330, entendo pelo seu parcial deferimento.

    Explico: Inicialmente, destaco que a conversão em renda, em favor da Fazenda Exequente, só pode ser feita após proferida sentença de extinção.

    Da inteligência do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, depreende-se que a Fazenda Pública somente pode proceder ao levantamento do dinheiro depositado em juízo após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação.

    A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é válida a determinação de realização de depósito judicial do valor do débito ou a liquidação do seguro garantia, vedado apenas o pagamento definitivo com a conversão em renda ou levantamento do valor, que fica condicionado ao trânsito em julgado.   PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    GARANTIA.

    LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação.

    O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.

    Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2.

    Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1667051 RS 2017/0083919-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018).

    No mais, verifico que, apesar de ter sido determinado a transferência do valor bloqueado para a conta judicial e determinado a intimação da Parte Executada para apresentar Embargos à Execução, o ato não foi cumprido.

    Consta nos autos apenas a transferência do bloqueio para a conta judicial e não consta a devida intimação da Parte Executada.

    Assim, não procede o pedido da Fazenda Exequente de transferência dos valores para a sua conta, por ausência de apresentação do Embargos à Execução pela Parte Executada, já que a mesma não foi devidamente citada para tanto.

    Diante do Exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA FAZENDA EXEQUENTE DE CONVERSÃO EM RENDA, do valor bloqueado na conta da Parte Executada para sua conta devendo o mesmo permanecer em depósito judicial.

    Em paralelo, atendendo ao requerimento fazendário, visando suplementar o valor já penhorado (R$ 35.503,80 - ID: 49792324) para satisfazer ao valor atualizado do débito (R$ 55.389,74 - ID: 49792324), DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de valores depositados em contas bancárias do Devedor por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o valor remanescente atualizado de R$ 19.885,94 (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80).

    INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, (i) tomar ciência do teor deste despacho e/ou (ii) requerer o que de direito.

    Após, autos conclusos para despacho.

    Expedientes Necessários.

    Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de setembro de 2023 .

    ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito    

  • 12/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68727773

  • 11/09/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 12:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/12/2022 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 21:08

    Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 23/10/2022 02:43

    Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 11/10/2022 13:06

    Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/10/2022 17:17

    Mov. [75] - Mero expediente: R.H. INTIME-SE a fazenda exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição do exequido de p. 123/125, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. Expedientes necessários.

  • 10/03/2022 14:23

    Mov. [74] - Petição juntada ao processo

  • 10/03/2022 11:33

    Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01939274-7 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 10/03/2022 11:18

  • 08/02/2022 10:42

    Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/02/2022 17:20

    Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01858680-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 04/02/2022 16:57

  • 02/10/2020 12:10

    Mov. [70] - Certidão emitida

  • 21/09/2020 20:24

    Mov. [69] - Certidão emitida

  • 21/09/2020 13:53

    Mov. [68] - Certidão emitida

  • 21/09/2020 08:24

    Mov. [67] - Mero expediente: Visto em Inspeção Interna, conforme Provimento n° 01/2020 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará. R.H Intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito e promover o prosseguimento do feito, no prazo d

  • 05/11/2019 15:00

    Mov. [66] - Concluso para Despacho

  • 05/11/2019 15:00

    Mov. [65] - Encerrar documento - benefício

  • 05/11/2019 15:00

    Mov. [64] - Decurso de Prazo

  • 19/09/2019 10:23

    Mov. [63] - Certidão emitida

  • 19/09/2019 10:23

    Mov. [62] - Documento

  • 19/09/2019 10:22

    Mov. [61] - Documento

  • 11/09/2019 17:20

    Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/216133-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2019 Local: Oficial de justiça - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

  • 03/09/2019 11:51

    Mov. [59] - Mero expediente: Vistos. Vista à exequente. Intime-se.

  • 12/11/2018 15:58

    Mov. [58] - Concluso para Despacho

  • 12/11/2018 15:58

    Mov. [57] - Encerrar documento - benefício

  • 09/11/2018 09:04

    Mov. [56] - Decurso de Prazo

  • 05/09/2018 18:00

    Mov. [55] - Certidão emitida

  • 05/09/2018 18:00

    Mov. [54] - Documento

  • 05/09/2018 13:58

    Mov. [53] - Documento

  • 28/07/2018 15:50

    Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/168263-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2018 Local: Oficial de justiça - Eutásio Sousa Bezerra

  • 15/05/2018 13:47

    Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/06/2016 12:08

    Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 18/02/2016 09:45

    Mov. [49] - Decurso de Prazo

  • 10/06/2015 14:33

    Mov. [48] - Documento

  • 15/05/2015 12:13

    Mov. [47] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 06/02/2015 11:07

    Mov. [46] - Documento

  • 30/01/2015 23:05

    Mov. [45] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/11/2014 11:19

    Mov. [44] - Petição juntada ao processo

  • 26/11/2014 10:08

    Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71621974-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2014 09:53

  • 28/10/2014 11:36

    Mov. [42] - Decurso de Prazo

  • 24/10/2014 15:55

    Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/09/2013 12:00

    Mov. [40] - Documento

  • 23/05/2013 12:00

    Mov. [39] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 16/05/2013 12:00

    Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/11/2011 12:00

    Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/11/2011 12:00

    Mov. [36] - Petição

  • 03/11/2011 12:00

    Mov. [35] - Concluso para Despacho

  • 27/10/2011 12:00

    Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2011 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/10/2011 12:00

    Mov. [33] - Documento

  • 03/10/2011 12:00

    Mov. [32] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 28/09/2011 12:00

    Mov. [31] - Mero expediente: Informe a Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor atualizado do débito em questão.

  • 26/09/2011 12:00

    Mov. [30] - Petição

  • 26/09/2011 12:00

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 26/09/2011 12:00

    Mov. [28] - Documento

  • 16/09/2011 12:00

    Mov. [27] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 15/09/2011 12:00

    Mov. [26] - Mero expediente: Vista à Exeqüente. Intime-se.

  • 15/09/2011 12:00

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 15/09/2011 12:00

    Mov. [24] - Petição

  • 15/09/2011 12:00

    Mov. [23] - Documento

  • 15/09/2011 12:00

    Mov. [22] - Documento

  • 17/08/2009 11:45

    Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/07/2008 14:52

    Mov. [20] - Aguardando cumprimento de despacho: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO Ofício Bacen Jud. Cel 31C. (Mat 6945) - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/07/2008 17:26

    Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO 600640 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/06/2008 15:13

    Mov. [18] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR 600640 cel 32 A - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/03/2008 10:05

    Mov. [17] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CEL. D31 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/02/2008 12:50

    Mov. [16] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/01/2008 11:23

    Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/08/2007 10:58

    Mov. [14] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/07/2007 10:51

    Mov. [13] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/06/2007 15:34

    Mov. [12] - Aguardando cumprimento de despacho: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/03/2007 15:07

    Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/03/2007 10:43

    Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: n0. 30/207 - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/03/2007 15:59

    Mov. [9] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/06/2006 09:15

    Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/04/2006 15:06

    Mov. [7] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/03/2006 16:09

    Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/02/2006 16:10

    Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/01/2006 09:13

    Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/01/2006 09:12

    Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/01/2006 09:12

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/01/2006 15:35

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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