06/10/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:20

Transitado em Julgado em 02/10/2023
29/09/2023 00:47

Decorrido prazo de RAYZA STEFANY MENDES LIMA NOLASCO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:47

Decorrido prazo de SABRINA RIBEIRO NOLASCO em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68813448
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001436-65.2023.8.06.0010 AUTOR: LUCIANO NERY FERREIRA FILHO e outros REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Prezado(a) Advogado(a) SABRINA RIBEIRO NOLASCO, RAYZA STEFANY MENDES LIMA NOLASCO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 68799358.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Desse modo, a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública supracitada tem abrangência nacional. Por fim, é válido salientar que tanto as ações coletivas propriamente ditas, quanto às ações individuais com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do Sistema, que seguem os critérios da celeridade, da simplicidade, economia processual, conciliação e menor complexidade nas demandas. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei nº 9.099/95, assim como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão da incompetência absoluta deste Juízo. Em cumprimento ao que disposto no referido Enunciado 139 do FONAJE, resta este juízo dispensado de expedição de ofício ao Ministério Público ou Defensoria Pública, diante da existência de ACP, no âmbito brasileiro, já tratando a respeito da matéria. Cancele-se a audiência de conciliação, caso já agendada. Sem custas, por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95 . P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68813448
12/09/2023 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68813448
11/09/2023 17:13

Audiência Conciliação cancelada para 22/11/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/09/2023 16:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:05

Audiência Conciliação designada para 22/11/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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