05/12/2023 09:27

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:36

Expedição de Alvará.
14/11/2023 13:26

Expedição de Alvará.
14/11/2023 05:05

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 03:49

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:13

Conclusos para julgamento
05/11/2023 18:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 69621774
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 69621774
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3000963-35.2020.8.06.0091. REQUERENTE: JOSE JADER ARAUJO DE MENDONCA FILHO.

REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA. e outros. Vistos em conclusão. À secretaria para (1) certificar o trânsito em julgado da sentença e (2) evoluir a classe processual de cognitiva para execução/cumprimento de sentença haja vista a deflagrada a fase satisfativa. Após, intimem-se a(s) parte(s) vencida (s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º , do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
09/10/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69621774
09/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:17

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/09/2023 01:20

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67528114
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67528114
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º: 3000963-35.2020.8.06.0091 AUTOR: JOSE JADER ARAUJO DE MENDONCA FILHO REU: DECOLAR.

COM LTDA. e outros             Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por JOSE JADER ARAUJO DE MENDONCA FILHO em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e DECOLAR.COM LTDA, na qual a parte autora busca a indenização por danos materiais e morais em desfavor das empresas rés, em decorrência da má prestação de serviço.

De início, verifica-se que a questão controvertida diz respeito à falha na prestação do serviço pela empresa ré e, consequentemente, quanto ao seu dever de indenizar à parte autora pelos danos morais e materiais sofridos.             Passo à análise das questões preliminares. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva             A parte ré arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide, considerando que se trata um portal online de viagem, destinada a proporcionar ao consumidor maior comodidade e agilidade para adquirir passagens aéreas e outras facilidades ligadas ao turismo em geral.

Contudo, verifica-se que a empresa ré é parte legítima para figurar o polo passivo da lide, afinal, a parte autora realizou a compra das passagens aéreas por meio do site DECOLAR.COM e a restituição dos valores pagos constitui o objeto da lide.

Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".

Portanto, a empresa COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A também é parte legítima para compor o polo passivo da lide.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas duas empresas rés.             Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importa salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

A parte autora afirma que realizou a compra de passagens aéreas para ela e sua esposa, o junto à empresa ré, com destino ao México, pelo período de 24/02/2020 a 03/03/2020.

Contudo, em janeiro de 2020, a cunhada do autor estava fazendo um tratamento de câncer no estômago e teve uma piora em seu estado de saúde e, posteriormente, veio a óbito em 04/03/2020.

Em razão disso, a parte autora solicitou o cancelamento da viagem e o reembolso dos valores pagos, no entanto, a parte ré não o fez, o que motivou a propositura da presente demanda.

A parte ré, por sua vez, alega que não existe dever de indenizar, posto que não houve conduta ilícita de sua parte.

A princípio, cumpre decretar os efeitos da revelia em relação à empresa ré DECOLAR.COM LTDA, tendo em vista que não compareceu à audiência conciliatória, embora regularmente intimada para tanto (Id. 31191208).

Na forma do art. 20 da Lei 9.099/99, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Analisando o conjunto probatório, a parte autora comprovou que adquiriu as passagens aéreas junto à empresa ré e juntou aos autos a certidão de óbito de sua cunhada (Id. 19868146) em que consta a informação que a morte se deu em decorrência de neoplasia maligna no estômago.

O pagamento do valor de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais) foi comprovado a partir do extrato de seu cartão de crédito (Id. 20861395).

Além disso, a parte autora realizou o contato para efetuar o cancelamento das passagens em 18 de fevereiro de 2020, conforme se verifica no Id. 19868141.

De fato, a parte autora juntou aos autos várias tentativas de efetuar o cancelamento das passagens e conseguir o reembolso do valor pago (Ids. 19868142, 19868147, 19868148 e 19868151).

Nessa perspectiva, ficou comprovada nos autos a ocorrência de força maior, qual seja, o acometimento de grave doença à cunhada do autor, que o impediu de efetuar a viagem conforme planejado.

Apesar de não estarem expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor, o caso fortuito e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil, porque a imprevisibilidade dos efeitos do fato afasta o nexo de causalidade.

Na forma do art. 393 do Código Civil: Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir.

Com isso, verifica-se que a desistência não ocorreu por sua vontade, mas sim em decorrência de doença grave que acometeu sua cunhada, tendo esta, inclusive, falecido em 04/03/2020 (Id. 19868146), restando comprovado o motivo de força maior, que autoriza a revisão das penalidades previstas no contrato.

Ademais, verifica-se que a parte autora solicitou o cancelamento mais de uma semana antes do voo, o que à evidência, é tempo mais que suficiente para a empresa ré, empresa de grande porte, renegociar as referidas passagens.

Conclui-se, portanto, que a desistência manifestada pela parte autora foi apresentada antes do horário de voo e se deu por motivo justificado.

Note-se, também, que a parte ré não comprovou que houve prejuízo em razão do cancelamento das passagens da parte autora, visto que não há nos autos prova de que a aeronave decolou com os assentos vazios, ônus que incumbia à companhia aérea.

Dessa forma, a parte autora faz jus à restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas, pois comprovado que o cancelamento se deu por motivo de força maior e não houve prejuízo da parte ré em razão disso, já que a solicitação do cancelamento ocorreu com mais de um mês de antecedência.

Quanto ao dano moral, a compensação em dinheiro é uma forma de compensar uma dor moral e o sentimento negativo, proporcionando à vítima uma emoção positiva e diminuindo o seu sofrimento.

O dano moral é de ser reconhecido até mesmo para que condutas dessa espécie não se repitam e o estabelecimento réu seja mais diligente e cauteloso com os usuários de seus produtos.

Não se olvide que por dano moral se interpreta como aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o indivíduo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações.

Nesse norte, dentro dos critérios da razoabilidade utilizados na fixação do valor dos danos morais, mister a consideração do aspecto dúplice da condenação, quais sejam: a punição do infrator e a compensação do ofendido. É que a indenização por dano moral tem o desiderato de compensar a dor, o espanto, a vergonha, o sofrimento, a frustração que a vítima do dano tenha suportado em decorrência do ato comissivo ou omissivo do réu, bem assim coibir a prática de tais atitudes a minimizar o constrangimento de quem passa por tal situação.

No caso em análise, considerando que a parte autora estava passando por um momento difícil de sua vida, tendo em vista a doença grave da qual sua cunhada estava acometida, que inclusive a levou a óbito, constata-se que os prejuízos causados pela parte ré vão além de mero aborrecimento, causando maior sofrimento para parte autora.

A parte autora comprovou que realizou várias tentativas de cancelar a passagem e obter o reembolso dos valores pagos, no entanto, as empresas rés não solucionaram o problema.

A par dos critérios utilizados para o arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador levar em conta a repercussão do dano na esfera pessoal da vítima, o desgosto causado, as dificuldades na solução do problema a que não deu causa, a condição econômica do autor do dano, devendo-se sempre ter o cuidado para que o valor da reparação não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

Assim, atento aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por se mostrar condizente com o caso em concreto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar as empresas rés, solidariamente, a: a)    restituir o valor de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais) à parte autora, pagos pelas passagens aéreas, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês; b)    pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (data do cancelamento da passagem) (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67528114
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67528114
05/09/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:27

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 18:12

Conclusos para julgamento
15/03/2022 12:17

Conclusos para julgamento
15/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:15

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
14/01/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 09:46

Juntada de Certidão
14/09/2021 12:31

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:39

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
18/08/2021 07:37

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 09:11

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
25/06/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 18:32

Juntada de documento de comprovação
07/06/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 15:37

Juntada de documento de comprovação
27/05/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:43

Expedição de Citação.
19/05/2021 14:25

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:25

Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
26/02/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 09:59

Juntada de documento de comprovação
24/09/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 20:21

Juntada de Certidão
23/09/2020 20:18

Juntada de documento de comprovação
11/09/2020 14:46

Conclusos para julgamento
11/09/2020 14:44

Juntada de Certidão
08/09/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 17:25

Juntada de Certidão
02/09/2020 17:19

Juntada de ata da audiência
02/09/2020 16:16

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2020 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
02/09/2020 09:37

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 15:29

Juntada de documento de comprovação
10/08/2020 08:21

Juntada de documento de comprovação
22/07/2020 13:27

Juntada de documento de comprovação
22/07/2020 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 07:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 17:58

Juntada de Certidão
21/07/2020 17:56

Audiência Conciliação redesignada para 02/09/2020 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
19/05/2020 14:00

Juntada de documento de comprovação
07/05/2020 07:06

Expedição de Citação.
07/05/2020 07:06

Expedição de Citação.
06/05/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:01

Audiência Conciliação designada para 28/07/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
06/05/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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