30/11/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 03:06

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65399648
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0232292-14.2020.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Requerente: IMPETRANTE: BRUNO ALMEIDA MOTA Requerido: IMPETRADO: Coordenador da Célula de Iptu da Secretaria de Finanças de Fortaleza e outros S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de agosto deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2023, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2023, nas páginas 20 e 21.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno Almeida Mota contra ato do Coordenador da Célula de IPTU da Secretaria de Finanças de Fortaleza, requerendo, em síntese, a concessão da segurança para assegurar ''(…) o direito líquido e certo do Impetrante de alterar a titularidade do imóvel de inscrição nº 368187-4 independentemente da comprovação da quitação dos tributos, em especial o IPTU, salvo a existência de outro motivo." (fl. 6 da petição de ID. 38210723).

Ocorre que o impetrante peticionou requerendo a desistência do presente feito (ID. 65186442).

Mediante despacho de ID. 38210710 foi determinada a intimação da autoridade impetrada para se manifestar a respeito do pedido liminar e providenciar a emenda da inicial, reservando-se a analisar o pedido de tutela provisória após o contraditório.

Emenda à inicia efetuada conforme petição de ID. 38210702.

Tutela provisória de urgência deferida em parte através da decisão de ID. 38210693, levando-se em conta a omissão do poder público ao ser intimado para apresentar contraditório, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a quitação do IPTU do imóvel de inscrição nº 368187-4, para o fim de mudança de titularidade no registro do imóvel.

Informações prestadas ela autoridade impetrada (ID. 38210704).

Ocorre que, posteriormente, a impetrante peticionou requerendo a desistência do presente feito (IDs. 63822186 e 65241018).

Ressalto que a desistência na ação do mandado de segurança pode ser manifestada a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, independentemente do consentimento do impetrado.

Diante do exposto, autorizado pelo art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, homologo o pedido de desistência formulado e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem adentrar no mérito, o fazendo com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a impetrante, através de publicação no Diário de Justiça efetuado em nome do Dr.

Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar, OAB-CE nº 19.880.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, data da assinatura do sistema.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65399648
06/09/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:23

Extinto o processo por desistência
08/08/2023 14:33

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 09:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
24/10/2022 10:34

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2022 16:19

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/10/2022 16:19

Mov. [42] - Encerrar documento - benefício
22/09/2022 16:32

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
05/08/2022 18:22

Mov. [40] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
05/08/2022 18:21

Mov. [39] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
05/08/2022 18:19

Mov. [38] - Documento
04/08/2022 18:26

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02274860-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2022 18:04
31/07/2022 01:52

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/07/2022 16:19

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02259073-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2022 16:03
28/07/2022 13:11

Mov. [34] - Concluso para Despacho
27/07/2022 20:14

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02256890-7 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 27/07/2022 19:51
21/07/2022 18:46

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0584/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 2890
21/07/2022 15:08

Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
21/07/2022 15:08

Mov. [30] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
21/07/2022 15:02

Mov. [29] - Documento
21/07/2022 14:20

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/148097-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana
21/07/2022 14:20

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/148096-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
20/07/2022 11:31

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 06:50

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022 18:44

Mov. [24] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 14:32

Mov. [23] - Conclusão
12/04/2022 16:04

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02017812-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2022 15:55
08/03/2022 21:00

Mov. [21] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/03/2022 21:00

Mov. [20] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/03/2022 21:00

Mov. [19] - Documento
21/01/2022 09:00

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/010738-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
21/01/2022 08:57

Mov. [17] - Documento Analisado
18/01/2022 19:11

Mov. [16] - Mero expediente: Diante da Certidão de fls. 65, determino a renovação da citação da parte por meio de mandado judicial, nos termos do despacho de fls. 60. À Secretaria Judiciária de 1º Grau para providenciar.
12/11/2021 18:46

Mov. [15] - Conclusão
21/10/2021 21:49

Mov. [14] - Encerrar análise
08/09/2020 12:05

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
17/08/2020 11:00

Mov. [12] - Certidão emitida
17/08/2020 11:00

Mov. [11] - Encerrar documento - restrição
15/08/2020 13:41

Mov. [10] - Certidão emitida
15/08/2020 13:41

Mov. [9] - Documento
19/06/2020 10:24

Mov. [8] - Conclusão
18/06/2020 08:05

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0415/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 2396
17/06/2020 19:36

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01275057-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/06/2020 19:30
16/06/2020 08:59

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/115730-7 Situação: Não cumprido em 15/08/2020 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
16/06/2020 08:03

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2020 16:06

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2020 18:03

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
10/06/2020 18:03

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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