TJCE - 0249634-04.2021.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 01:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 20:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 10:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 12:10
Conclusos para despacho
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19/09/2023 09:40
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 64432024
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14/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0249634-04.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: AUTOR: RENAN MORENO TIMBO, SHENNA DALLEN SANTOS ARAUJO, RICARDO FERREIRA FONTENELE, MARIA DAS GRACAS DA SILVA MARTINS, NILTON FLORENCIO MACAMBYRA, ENGEFER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, HECTOR JULIEN EROS ALEXANDER WILKINSON, RITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, LAERTY AUGUSTO QUEIROZ FONSECA, LUIZ OTAVIO DE BARROS BARRETO, EDIFICIO CARAVELLE RESIDENCE, MARIA GARDENIA MELO OLIVEIRA, ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA, LIBERATO GOMES AGUIAR, IRISMAR OTA DE FARIAS HENDGES, RODRIGO BROETTO DAOLIO, A.
L.
A.
F., RAIMUNDA PEREIRA DE CASTRO, NICODEMOS FABRICIO MAIA, GABRIELLE ARAUJO PEREIRA, SANDRA MARIA MENDES GUIMARAES, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA GATINHO, BRUNA DE ERVEDOSA JUCA, ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, FRANCISCO ALEXANDRE MOTA, JONATHAN STUTZ GOMES DE LIMA, CLAUDETE SABINO FERREIRA, DANIEL MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, THAIS ANGELONI FONTENELE, FRANCISCA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Vistos, etc.
Em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se os autores para se manifestarem sobre a petição e documentos de ID 38105640/38105632 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
14/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 64432024
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13/09/2023 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2023 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 17:10
Conclusos para despacho
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13/04/2023 16:12
Audiência Instrução cancelada para 11/05/2023 14:30 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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13/04/2023 14:24
Cancelada a movimentação processual
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20/03/2023 08:47
Juntada de Petição de petição
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12/01/2023 13:54
Audiência Instrução designada para 11/05/2023 14:30 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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11/01/2023 15:40
Cancelada a movimentação processual
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23/10/2022 23:01
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/04/2022 17:43
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
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18/04/2022 17:43
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
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18/04/2022 17:43
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
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18/04/2022 17:43
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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18/04/2022 17:42
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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18/04/2022 15:45
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02025843-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 18/04/2022 15:20
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11/04/2022 02:27
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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07/04/2022 11:56
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02006393-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/04/2022 11:25
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06/04/2022 15:17
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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06/04/2022 14:54
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02004409-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2022 14:34
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01/04/2022 21:37
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 2816
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31/03/2022 10:36
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2022 10:16
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/03/2022 10:16
Mov. [34] - Documento Analisado
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30/03/2022 10:45
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2022 16:02
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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29/03/2022 15:10
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01984184-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/03/2022 15:00
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08/03/2022 20:26
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
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07/03/2022 03:37
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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07/03/2022 01:53
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0187/2022 Teor do ato: Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca da contestação de páginas 503/536, com fulcro no artigo 351 do CPC, no lapso temporal de 15 (quinze) dias. Exped
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06/03/2022 18:53
Mov. [27] - Documento Analisado
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01/03/2022 13:34
Mov. [26] - Mero expediente: Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca da contestação de páginas 503/536, com fulcro no artigo 351 do CPC, no lapso temporal de 15 (quinze) dias. Expediente necessários.
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01/03/2022 12:59
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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01/03/2022 12:46
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01916553-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/03/2022 12:27
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25/02/2022 19:53
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2022 Data da Publicação: 28/02/2022 Número do Diário: 2793
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24/02/2022 12:51
Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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24/02/2022 11:39
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2022 10:50
Mov. [20] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line
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24/02/2022 10:49
Mov. [19] - Documento Analisado
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23/02/2022 16:29
Mov. [18] - Outras Decisões: Assim, indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência formulado nestes autos. Citar o ESTADO DO CEARÁ para contestar a presente ação. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2022. Nadia Ma
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03/11/2021 19:03
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
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10/09/2021 10:24
Mov. [16] - Certidão emitida
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09/09/2021 14:55
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/09/2021 14:39
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02296148-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 14:15
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30/08/2021 13:46
Mov. [13] - Certidão emitida
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30/08/2021 13:45
Mov. [12] - Documento Analisado
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26/08/2021 10:36
Mov. [11] - Mero expediente
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03/08/2021 16:02
Mov. [10] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 03/08/2021 através da guia nº 001.1253228-28 no valor de 6.013,15
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03/08/2021 15:16
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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03/08/2021 15:03
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02220458-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/08/2021 14:43
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27/07/2021 20:40
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661
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26/07/2021 13:45
Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1253228-28 - Custas Iniciais
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26/07/2021 11:42
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2021 10:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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23/07/2021 10:12
Mov. [3] - Mero expediente: Determino a intimação da parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inaugural, realizando o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários.
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21/07/2021 16:34
Mov. [2] - Conclusão
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21/07/2021 16:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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