10/10/2023 07:01

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 07:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 07:01

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 02:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:39

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63651487
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63651487
18/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000290-69.2023.8.06.0145 AUTOR: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos. Durante o regular andamento processual, a parte autora pleiteou a desistência do feito (ID Num. 68934738 ). É o relatório em abreviado. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Já o Enunciado nº 90, do FONAJE, dispõe no seguinte sentido: "ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Nesse sentido, deve-se ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e o acesso a eles no primeiro grau independe de custas e não importa em condenação ao pagamento de honorários (arts. 54 e 55). Portanto, a aplicação subsidiária do § 4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil não se amolda com coerência a estes meandros do regramento especial, daí porque acertada a orientação jurisprudencial pacificada no Enunciado 90 do FONAJE. 3.

DECISÃO: Ante o exposto, com fulcro no Enunciado 90 do FONAJE e art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto - Respondendo
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63651487
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63651487
15/09/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:57

Extinto o processo por desistência
14/09/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:15

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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