03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161764754
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161764754
01/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161764754
01/07/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
19/06/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2025 23:59.
27/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:00

Juntada de Petição de procuração
20/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2023 23:59.
16/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2024 05:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/03/2024 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:21

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:21

Decorrido prazo de CASSIO FELIPE GOES PACHECO em 08/11/2023 23:59.
22/10/2023 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70372159
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70372159
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70372159
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70372159
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70372159
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70372159
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050284-14.2019.8.06.0160 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA REU: Renato Catunda de Mesquita e outros (3) ADV REU: REU: RENATO CATUNDA DE MESQUITA, MURILO CATUNDA MESQUITA, FABIANO MAGALHAES DE MESQUITA, CLEIDIR JANDER LIMA MORAES Vistos, Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria (IPESQ) em face de Fabiano Magalhães Mesquita, Cleidir Jander Lima Moraes, Murilo Catunda Mesquita e Renato Catunda de Mesquita.

Determinada a emenda à inicial para esclarecer a conduta de cada um dos requeridos, o autor apresentou a petição id 55552332.

Após manifestação preliminar dos demandados, a decisão id 55552340 determinou a exclusão do promovido Renato Catunda Mesquita, por ilegitimidade corroborada pela parte autora, e a citação dos promovidos remanescentes.

O réu Cleidir Jander Lima Moraes alegou preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; a ausência de descrição das condutas e de animus dos demandados; sua ilegitimidade passiva, por não ser o responsável pela contratação; a inépcia da inicial diante da indeterminação do pedido do autor e a ausência de elemento mínimo probatório.

O promovido Fabiano Magalhães Mesquita também alegou sua ilegitimidade passiva, considerando que não consta da inicial a individualização de sua conduta ou a imputação de ação improba; e a inexistência do dolo específico necessário para a configuração do ato de improbidade.

Citado, Murilo Catunda Mesquita permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia - id 68852013.

Intimada para replicar, a autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para saneamento. De início, cumpre ratificar a legitimidade ativa do IPESQ, tendo em vista o julgamento das ADI's 7042 e 7043, que reconheceu a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados para ajuizamento de ação de improbidade.

No tocante à ilegitimidade passiva alegada por Cleidir Jander, tenho que a mesma não merece prosperar, visto que, de acordo com a documentação acostada à inicial, especialmente a nota de pagamento id 55558021, consta a assinatura do contestante como autorizador do pagamento.

Assim, cumpre analisar em fase instrutória se, de fato, o demandado realizou a contratação irregular e o pagamento indevido por serviço não executado.

Também não merece acolhida a alegativa de ausência de descrição da conduta e animus do réu, visto que a conduta foi narrada na inicial de forma clara e compreensível.

Da mesma forma, improcede a preliminar de pedido indeterminado, já que a inicial trouxe a capitulação legal que o autor entende aplicável ao demandado - art. 9º, XI e XII, art. 10, I e XII, e art. 11, I, da LIA.

Portanto, afasto as preliminares suscitadas pelo réu Cleidir Jander Lima Moraes. No que se refere ao demandado Fabiano Magalhães Mesquita, a inicial e sua emenda não conseguiram individualizar a sua conduta improba, relatando o ato da seguinte forma: "... em relação ao então prefeito FABIANO MAGALHÃES MESQUITA, note-se que não pode se omitir de sua responsabilidade haja vista, ele ter nomeado ao cargo de sua confiança o senhor CLEIDIR JANDER LIMA MORAES, e de forma, desidiosa, deu-lhes poderes ilimitados para fazer o que quiser junto ao IPESQ, como aponta a Portaria nº 162/2014".

Em outras palavras, não há a indicação de uma conduta específica que, em tese, configure ato de improbidade administrativa.

A nomeação, por si só, não configura ato improbo, e a concessão de poderes ao nomeado também não.

Assim dispõe o art. 17, § 6º, I, da LIA: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Da mesma forma acontece com o demandado MURILO CATUNDA MESQUITA, sendo que em relação a este, nem mesmo a emenda oportunizada mencionou a conduta por este praticada e nem sua eventual relação com a empresa ali referida. Desta forma, considerando que o autor não logrou êxito em cumprir o dispositivo acima, rejeito a petição inicial em relação a Fabiano Magalhães de Mesquita e Murilo Catunda Mesquita, e o faço nos termos do art. 17, § 6º-B, da LIA. No termos do art. 17, § 10-C, da Lei 8429/92, o juiz deverá indicar, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

No caso dos autos, dentre a capitulação contida na inicial (art. 9º, XI e XII, art. 10, I e XII, e art. 11, I, da LIA), entendo que os fatos narrados e imputados ao réu remanescente, Cleidir Jander Lima Moraes, em tese se amoldam ao art. 10, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Ante o exposto, intimem-se as partes da presente decisão e para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
11/10/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70372159
11/10/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70372159
11/10/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70372159
11/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68852013
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050284-14.2019.8.06.0160 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQ ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA REU: Renato Catunda de Mesquita e outros (3) ADV REU: REU: RENATO CATUNDA DE MESQUITA, MURILO CATUNDA MESQUITA, FABIANO MAGALHAES DE MESQUITA, CLEIDIR JANDER LIMA MORAES Vistos, Determinada a citação dos demandados, apenas Murilo Catunda Mesquita deixou de apresentar resposta, embora regularmente citado (id 59022376).

Decreto, pois, sua revelia, sem implicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 17, § 19, I, da LIA. Sobre as contestações (id's 55552333 e 67511538), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68852013
13/09/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68852013
13/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 12:07

Juntada de informação
31/07/2023 13:34

Juntada de Certidão (outras)
31/07/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 13:15

Expedição de Carta precatória.
15/05/2023 11:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/03/2023 06:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:29

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:23

Juntada de informação
24/02/2023 17:28

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/02/2023 17:12

Mov. [61] - Certidão emitida
23/02/2023 17:11

Mov. [60] - Documento
09/02/2023 15:28

Mov. [59] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/02/2023 15:23

Mov. [58] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Conforme a decisão de fls. 257/258
16/11/2022 16:16

Mov. [57] - Ofício
18/10/2022 14:42

Mov. [56] - Certidão emitida
18/10/2022 14:37

Mov. [55] - Documento
05/10/2022 16:42

Mov. [54] - Concluso para Despacho
05/10/2022 10:49

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01808002-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2022 10:38
20/09/2022 18:31

Mov. [52] - Expedição de Carta Precatória
20/09/2022 10:59

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2022/002683-3 Situação: Distribuído em 20/09/2022 Local: Oficial de justiça - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES
20/09/2022 10:58

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2022/002682-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/02/2023 Local: Oficial de justiça - RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO
20/09/2022 09:33

Mov. [49] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo
19/09/2022 12:06

Mov. [48] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 10:48

Mov. [47] - Concluso para Despacho
23/02/2022 12:15

Mov. [46] - Conclusão
23/02/2022 12:15

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: De acordo com a Portaria 254-2022
23/02/2022 12:15

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: De acordo com a Portaria 254-2022
16/11/2021 12:17

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/11/2021 08:51

Mov. [42] - Concluso para Despacho
11/11/2021 11:36

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00396228-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/11/2021 11:25
11/11/2021 00:07

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0431/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
09/11/2021 14:49

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 14:35

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que remeti para publicação no diário da justiça a decisão retro.
08/11/2021 14:28

Mov. [37] - Certidão emitida
03/11/2021 17:46

Mov. [36] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 13:03

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
27/10/2021 16:11

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00171770-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 15:59
12/08/2021 12:35

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/08/2021 12:45

Mov. [32] - Concluso para Despacho
10/08/2021 17:20

Mov. [31] - Certidão emitida
10/08/2021 16:49

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00395654-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/08/2021 16:23
30/07/2021 10:19

Mov. [29] - Certidão emitida
30/07/2021 10:18

Mov. [28] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao(à) representante do Ministério Público, para se manifestar.
20/07/2021 08:36

Mov. [27] - Concluso para Despacho
19/07/2021 21:25

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00168851-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2021 20:26
30/06/2021 10:48

Mov. [25] - Documento
29/06/2021 17:25

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
29/06/2021 11:25

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00168314-5 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 29/06/2021 11:10
11/02/2021 14:06

Mov. [22] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal em 05/10/2020, e nada foi apresentado ou requerido pela parte notificada às fls. 177.
23/12/2020 02:48

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2020 12:57

Mov. [20] - Carta Precatória: Rogatória
30/10/2020 23:44

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2020 15:51

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2020 23:58

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020 21:26

Mov. [16] - Documento
02/07/2020 21:23

Mov. [15] - Certidão emitida
08/04/2020 03:11

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020 16:18

Mov. [13] - Certidão emitida: ( x ) Mandado de Notificação (02)
12/03/2020 15:19

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2020 15:12

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2020/000745-0 Situação: Cancelado em 23/02/2023 Local: Oficial de justiça -
12/03/2020 15:12

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2020/000746-9 Situação: Cancelado em 23/02/2023 Local: Oficial de justiça -
06/03/2020 14:47

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
02/03/2020 15:42

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00165657-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 02/03/2020 15:10
10/02/2020 16:34

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2020 14:16

Mov. [6] - Concluso para Despacho
29/01/2020 16:02

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.20.00165221-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/01/2020 15:35
26/11/2019 16:31

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2019 09:19

Mov. [3] - Concluso para Despacho
06/11/2019 15:20

Mov. [2] - Conclusão
06/11/2019 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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