16/03/2023 18:06

Decorrido prazo de CELIZA BRITO CHAVES em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:05

Decorrido prazo de CELIZA BRITO CHAVES em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:58

Transitado em Julgado em 01/03/2023
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3001339-81.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS intentada por MARIA SALETE FREITAS DA SILVA em desfavor de SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Foi determinado que a parte autora procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 40374683, no sentido de providenciar as diligências necessárias à análise do pedido, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação.

No caso dos autos, tem-se que as diligências são essenciais para análise da tutela pleiteada, bem como para o julgamento da ação, de modo que o não cumprimento destas dá ensejo à extinção do feito sem apreciação de mérito, conforme determina art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Isto posto e o mais constante dos autos, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal.

Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95.

Cancele-se audiência de conciliação designada.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
06/02/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2023 04:45

Decorrido prazo de CELIZA BRITO CHAVES em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3001339-81.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS intentada por MARIA SALETE FREITAS DA SILVA em desfavor de SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Foi determinado que a parte autora procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 40374683, no sentido de providenciar as diligências necessárias à análise do pedido, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação.

No caso dos autos, tem-se que as diligências são essenciais para análise da tutela pleiteada, bem como para o julgamento da ação, de modo que o não cumprimento destas dá ensejo à extinção do feito sem apreciação de mérito, conforme determina art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Isto posto e o mais constante dos autos, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal.

Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95.

Cancele-se audiência de conciliação designada.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
15/12/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 12:53

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/12/2022 12:46

Indeferida a petição inicial
15/12/2022 09:24

Conclusos para julgamento
15/12/2022 01:38

Decorrido prazo de CELIZA BRITO CHAVES em 14/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

R.h.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais.

Preliminarmente, acolho os argumentos da autora na petição retro, devendo a secretaria excluir as petições contidas nos ID's 38496728 e 38502398, tendo-se como petição inicial aquele constante do ID 38502404.

Consta da inicial que o contrato foi realizado tão somente com a empresa SOBI EMPREENDIMENTOS, não sendo os sócios, na presente fase, responsáveis pelo ressarcimento dos valores pleiteados.

O intento de responsabilização dos sócios só se faz possível com a presença dos pressupostos exigidos na lei civil, em caso de procedência da ação, na fase de cumprimento de sentença, e após esgotados todos os meios de pagamento, ocasião em que será analisado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, determino a exclusão das pessoas dos sócios da empresa arrolados na inicial, devendo a secretaria proceder às devidas retificações no processo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) juntar o extrato bancário que comprove a transferência dos valores (TED) à empresa ré; b) juntar planilha atualizada do valor que pretende seja ressarcida, com as exclusões dos percentuais a título de distrato, que pretende na ação; c) esclarecer e comprovar se tentou administrativamente cancelar o contrato de compra e venda. d)corrigir o valor da causa para constar a soma dos pedidos(rescisão, restituição e danos morais).

Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 10:27

Desentranhado o documento
16/11/2022 10:26

Desentranhado o documento
15/11/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 17:11

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:27

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/10/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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