TJCE - 0271536-76.2022.8.06.0001

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

DENISA ARTEIRO DA SILVA

CPF *26.***.*47-04

Advogados

JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB: 34200/CE

CPF *04.***.*58-06

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 19:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:36

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 26/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152200593

  • 02/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152200593

  • 01/05/2025 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152200593

  • 01/05/2025 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2025 17:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2025 18:58

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2025 02:02

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 01:47

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 04/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141060707

  • 27/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141060707

  • 26/03/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141060707

  • 21/03/2025 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 19:55

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 02:33

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 13/06/2024 23:59.

  • 26/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87580197

  • 05/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87580197

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035   Processo: 0271536-76.2022.8.06.0001   Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: DENISA ARTEIRO DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 2.262,70 Processo Dependente: []   DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sobre a guia provisória da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor de ID 86695855.

    Após, certifique a secretaria sobre o decurso de prazo das partes manifestação e retornem os autos para expedição da guia definitiva da referida ordem de pagamento.

    Fortaleza 2024-06-03 Lia Sammia Souza Moreira Juíza da Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (Portaria 501/2024 DFCB)

  • 04/06/2024 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580197

  • 04/06/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 14:01

    Desentranhado o documento

  • 21/05/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 01:10

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 07/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78365767

  • 30/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78365767

  • 29/01/2024 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78365767

  • 29/01/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 04:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 12:13

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/10/2023 12:24

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70083094

  • 04/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69738052

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0271536-76.2022.8.06.0001  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: DENISA ARTEIRO DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 2.262,70 Processo Dependente: [0271554-97.2022.8.06.0001, 0252750-81.2022.8.06.0001, 0271203-27.2022.8.06.0001, 0253720-81.2022.8.06.0001, 0271556-67.2022.8.06.0001]   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se o petitório de ID 40648017 de Impugnação apresentada pelo Município de Fortaleza em face do pedido de cumprimento de sentença de ação coletiva interposto por Denisa Arteiro da Silva, postulando o impugnante o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e do pedido de fixação de honorários sucumbenciais.

    Intimado para se manifestar, a parte impugnada/exequente nada apresentou ou requereu. É o relatório.

    Decido.

    Quanto ao pedido de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, defende o impugnante/executado que o impugnado/exequente tem condições de arcar com as despesas processuais, o que pode ser aferido com base nos contra-cheques juntados no ID 40648018.

    Analisando o referido documento, é possível observar que o impugnado/exequente tem remuneração líquida (após os descontos) perfaz a quantia de R$3.276,81 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), quantia essa que não é capaz, por si só, de afastar a presunção da hipossuficiência alegada prevista no §3º do art.99 do Código de processo Civil.

    O acesso à justiça, princípio constitucional positivado no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta de 1988 deve prevalecer no caso em apreço, pois inexiste nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo impugnante/executado.

    Ademais, quanto ao pedido de indeferimento do pedido de fixação de honorários sucumbenciais, necessário se faz registrar que há dois precedentes importantes tratando sobre esse tema, os quais abaixo transcrevo:   Tema 1142 (Supremo Tribunal Federal) Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.   Tema 973 (Superior Tribunal de Justiça) O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.   Registre-se, por oportuno, que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento não impede a fixação de honorários sucumbenciais também na fase de execução/cumprimento do mesmo processo, posto que cada uma das referidas fases possuem controvérsias diversas.

    Nesse sentido, prevê expressamente o §1º do art.85 do Código de Processo Civil que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

    Assim, é de se observar que o Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal trata dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, enquanto que o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça trata sobre os honorários advocatícios fixados na própria fase de cumprimento.

    Explico.

    Analisando o Tema 1142 acima transcrito, é possível verificar que a Suprema Corte entende indevido o fracionamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, determinando que a cobrança do referido valor ocorra dentro da própria ação principal, impedindo que a referida verba seja executada de forma parcelada dentro dos pedidos de cumprimento de sentença a serem ajuizados.  Não há dúvida que a sucumbência que gerou os honorários tratados no Tema 1142 foi a fixada durante a fase de conhecimento da ação coletiva, devendo o advogado titular da verba utilizar o caderno principal da ação coletiva para executar a totalidade da verba fixada em seu favor.

    Por sua vez, o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, assegura ser devida a fixação de novos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva ainda que não haja resistência da Fazenda Pública executada.

    Tal entendimento está em harmonia com a própria natureza da demanda de cumprimento de título coletivo, a qual possui particularidades próprias e maior complexidade quando comparada com a tradicional demanda de cumprimento de título individual.

    Assim, afasta-se a incidência do Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal em atenção à técnica da distinção (distinguishing), haja vista o referido precedente tratar de temática diversa ao que foi requerido pela parte impugnada/exequente, vez que requer a sucumbência em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de pagar, na forma do art.85, §7º do CPC.

    Diante disso, julgo improcedente a impugnação de ID 40648018, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos juntados no ID 37898950.

    Condeno o Município de Fortaleza em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor homologado.

    Decisão não sujeita ao reexame necessário.

    P.R.I.

    Intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, faça juntar nestes autos a cópia de seu RG, CPF, dados bancários e o total de meses a ser aplicado a título de RRA, caso entenda aplicável.

    Hora da Assinatura Digital: 21:19:04 Data da Assinatura Digital: 2023-09-28 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública    

  • 03/10/2023 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69738052

  • 03/10/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 18:13

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/04/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 01:46

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 19/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 23/11/2022.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

    E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0271536-76.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: DENISA ARTEIRO DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$2,262.70 Processo Dependente: [0271556-67.2022.8.06.0001, 0253720-81.2022.8.06.0001, 0271203-27.2022.8.06.0001, 0252750-81.2022.8.06.0001, 0271554-97.2022.8.06.0001] DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de Núm. 40648017.

    Hora da Assinatura Digital: 14:20:14 Data da Assinatura Digital: 2022-11-18 MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

  • 22/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2022 10:03

    Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/10/2022 14:23

    Mov. [16] - Apensado: Apenso o processo 0271203-27.2022.8.06.0001 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificação de Incentivo

  • 20/10/2022 14:23

    Mov. [15] - Apensado: Apenso o processo 0252750-81.2022.8.06.0001 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Adicional de Serviço Noturno

  • 20/10/2022 14:23

    Mov. [14] - Apensado: Apenso o processo 0253720-81.2022.8.06.0001 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Adicional de Serviço Noturno

  • 20/10/2022 14:22

    Mov. [13] - Apensado: Apenso o processo 0271554-97.2022.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Adicional de Serviço Noturno

  • 20/10/2022 14:22

    Mov. [12] - Apensado: Apenso o processo 0271556-67.2022.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Adicional de Serviço Noturno

  • 04/10/2022 09:58

    Mov. [11] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 27/09/2022 13:12

    Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/09/2022 11:51

    Mov. [9] - Documento Analisado

  • 26/09/2022 16:25

    Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/09/2022 09:33

    Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 47/49

  • 16/09/2022 09:33

    Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 47/49

  • 15/09/2022 11:20

    Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 15/09/2022 11:20

    Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

  • 14/09/2022 14:36

    Mov. [3] - Incompetência: Sendo assim, recuso a distribuição. Autos ao setor competente para a realização do necessário sorteio entre as varas fazendárias de competência não especializada. Cumpra-se.

  • 13/09/2022 15:33

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/09/2022 15:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0195119-87.2019.8.06.0001, com fulcro no Art. 513, 515 e 534, do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

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