14/12/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:16

Transitado em Julgado em 14/12/2023
12/12/2023 00:59

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:59

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:03

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 72366282
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 72366282
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72366282
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72366282
23/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000372-31.2023.8.06.0168 Autor: MANOEL HERCULANO GUEDES Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANOEL HERCULANO GUEDES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

Fundamentação.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PROVA COMPLEXA.

A Lei dos Juizados Especiais é destinada, de acordo com o comando do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, à conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, assim qualificadas aquelas arroladas nos quatro incisos de seu artigo 3º.

Extrai-se, do elenco legal, que a determinação da competência dos Juizados Especiais Cíveis é realizada com base em critérios econômicos (inc.

I) e materiais (inc.

II a IV), subordinados, todos eles, à exigência constitucional de pequena complexidade da causa.

Afinal, grande complexidade fática, a exigir a produção de prova técnica formal, não se compatibiliza com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstas para as causas da competência dos Juizados Especiais.

Cumpre ao magistrado, portanto, estar sempre atento ao binômio simplicidade-celeridade que deve presidir o curso do processo, limitando ou excluindo provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33) e, principalmente, impedindo peremptoriamente a tentativa de produção de prova técnica formal, cujo procedimento destoa, por sua complexidade e custo elevados, da matriz constitucional de pequena complexidade da causa.

Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial: SÚMULA DE JULGAMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA.

ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE POBREZA SÃO DIVERGENTES DA CONTIDA NO CONTRATO.

ASSINATURA EXISTENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR POSSUI GRANDE SEMELHANÇA COM A APOSTA NO CONTRATO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado-RI, mantendo a sentença judicial vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPCB.

Fortaleza, CE., 11 de outubro de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Relator (a): IRANDES BASTOS SALES; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipaumirim; Data do julgamento: 14/10/2021; Data de registro: 14/10/2021) No caso em tela, entendo ter restado configurada a complexidade da causa, eis que versa a ação sobre contratação de empréstimos pessoais que a parte autora alega não ter contratado.

Em que pese o réu tenha juntado os respectivos contratos (ID60699316 e 60699317), verifica-se pela necessidade de perícia a fim de se aferir pela semelhança da assinatura constante na procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identidade do autor (ID 58904441). Ressalto que o STJ, em sede de recurso repetitivo 1061, firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).

Assim, é possível afirmar que o julgado se baseou na regra expressa do art. 429, II do CPC que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia digital.

Oportuno ressaltar que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.

Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção.

Logo, se faz necessária a produção de prova pericial, sendo que tal modalidade de prova demonstra-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Desta forma, entendo que os elementos de convicção trazidos ao bojo dos autos pelas partes litigantes não foram suficientes para o esclarecimento da matéria trazida à baila, não havendo, desta maneira, outra alternativa, senão o encaminhamento das partes à justiça comum, para o deslinde da questão.

Desta feita, acolho a preliminar de complexidade suscitada em sede de defesa pelo promovido. 3.

Dispositivo.

Assim, pelos motivos acima expostos, acolho a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, PELO QUE JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da lei de regência, c/c o art. 485, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Solonópole - CE, datado e assinado digitalmente.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/11/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72366282
22/11/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72366282
22/11/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72366282
20/11/2023 12:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/11/2023 12:06

Conclusos para julgamento
17/10/2023 13:20

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
17/10/2023 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 19:49

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2023 00:36

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:36

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Citação em 21/09/2023. Documento: 69216016
20/09/2023 00:00

Citação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000 - email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000372-31.2023.8.06.0168 AUTOR: MANOEL HERCULANO GUEDES REU: BANCO BRADESCO SA Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais. De ordem da MM.

Juíza Substituto Dra.

Natália Moura Furtado, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/10/2023 13:00, dar-se-á de forma HÍBRIDA por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e presencialmente no Fórum da Comarca de Solonópole/CE, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) e/ou por meio do sistema, a se fazer(em) presente(s).

A audiência ocorrerá na Sala de Conciliação Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDUyZmJiMTEtNmJmNy00NGQxLWE5NzctMTZkNTNjMTQyMmZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22643186fa-4b12-446e-a79b-43e2791e567d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/d7efe2 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - Email: [email protected] 2 - Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADESOLONOPOLE Solonópole/CE, 2023-09-18 VERANDA KYTERIA CARVALHO DE OLIVEIRA
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69216016
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69216016
19/09/2023 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69216016
19/09/2023 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69216016
18/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:22

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
18/09/2023 09:20

Audiência Conciliação cancelada para 20/06/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
14/09/2023 09:04

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2023 10:49

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:48

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
12/05/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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