20/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:12

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 14:09

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/09/2023 13:52

Desentranhado o documento
20/09/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. A exequente apresenta acordo entre as partes e requer a sua homologação. Segundo o que dispõe o art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a proposta de transação apresentada pelas partes. Vejamos o que preleciona o artigo supracitado: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID nº 62252941 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Caso tenha sido determinada em razão destes fatos, alguma restrição em conta bancária ou bem de propriedade do executado, providencie a secretária a sua suspensão.

No mesmo sentido, torno sem efeito o mandado de penhora de id. 65091788. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença homologatória de acordo, determino a imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento do feito.

Data e assinatura no sistema.
18/09/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68867782
18/09/2023 08:00

Homologada a Transação
12/09/2023 16:50

Conclusos para julgamento
11/08/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 09:15

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 00:35

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:32

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:31

Juntada de resposta
07/05/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 12:58

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 13:16

Expedição de Mandado.
11/01/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:35

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:35

Juntada de resposta
01/11/2022 15:25

Juntada de ordem de bloqueio
27/10/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 02:23

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 10:08

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 12:03

Expedição de Mandado.
14/09/2022 01:26

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 14:54

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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