02/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
12/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 22:55

Conclusos para decisão
18/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:34

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:40

Desentranhado o documento
06/08/2024 09:40

Desentranhado o documento
06/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROCHA COELHO em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88889419
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88889419
08/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0202377-46.2022.8.06.0001 Requerente: JOÃO PAULO ROCHA COELHO Requerido: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único e art. 924, inc.

I, ambos do CPC), apresentar os dados e cálculos exigidos no art. 534, incs.

I a V, do CPC e, se o caso indicar a renúncia das atualizações, assim como apontar eventuais descontos obrigatórios, notadamente se o crédito está sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, em conformidade o art. 534, inc.

VI, do CPC e a Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (OETJCE) (inc.

VI, do art. 534 c/c art. 910, § 3º, ambos do CPC).

Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Emílio de Medeiros Viana Juiz de Direito
05/07/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88889419
05/07/2024 10:27

Processo Reativado
05/07/2024 07:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/07/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:27

Determinada a emenda à inicial
31/05/2024 10:44

Conclusos para decisão
28/01/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 02:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROCHA COELHO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 70476569
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70476569
09/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0202377-46.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOAO PAULO ROCHA COELHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o pagamento de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais)., a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo; b) como fundamento: o direito a execução dos honorários advocatícios arbitrados para o advogado dativo, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. Citada para apresentar embargos, a parte requerida deixou transcorrer o prazo processual in albis (ID 53772997). FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado.

Restou comprovada nos autos a atuação da requerente como defensora dativa no processo nº 0200186-25.2022.8.06.0293, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme demonstra a cópia da decisão acostada.

Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB): Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais:XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014).

Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida.

Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO.

ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Recurso Inominado Cível - 0227037-75.2020.8.06.0001, Relatora MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021).

Deste modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Superada esta etapa, é oportuno esclarecer que o rito adotado nesta ação foi o previsto no art. 910, do Código de Processo Civil, consoante despacho.

Veja-se o que prescreve referido artigo: Art. 910.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. Não se deve olvidar, de outra banda, do enunciado da Súmula 279 do E.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública". Apreende-se, pois, que se aplica, in casu, a previsão específica de que o devedor poderá impugnar a execução, como autoriza o art. 53 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 910 e 535, ambos do CPC, c.c. art. 13 e 27, ambos da Lei nº 12.153/2009.

Em sentido semelhante os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO MONITÓRIA.

MUNICÍPIO DE TAQUARI.

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESCUMPRIMENTO.

DIREITO EVIDENCIADO. (...) 5.

Afastamento da aplicação do artigo 475-J do CPC/73.

Inadmissível quando se trata de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, pois, neste caso, há rito executório próprio, em consonância com os preceitos encartados no art. 730 do CPC/73, reproduzido pelo enunciado do 910 do CPC/15, com o pagamento realizado através de Precatório ou RPV a teor do disposto no artigo 100 da CRFB/88. 6.

Reforma da r. sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*81-66, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/11/2016). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRA FAZENDA PÚBLICA, ART 730 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADOS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 27 LEI 12.153/2009).

LIMITAÇÃO DO VALOR (60 SALÁRIOS MÍNIMOS).

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

A Lei no. 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária do CPC.

A extinção do processo sem que o exequente pudesse impugnar os embargos apresentados constitui causa de nulidade.

Recurso provido.

Sentença cassada. (Acórdão n.577968, 20110111719565ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2012, Publicado no DJE: 11/04/2012.

Pág.: 264) No caso dos autos, a Fazenda Pública Estadual foi regularmente citada na forma do art. 910, do CPC para opor embargos em 30 (trinta) dias, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal de defesa.

Deste modo, o valor restou incontroverso pois, uma vez instada a exercer o contraditório, a parte executada não opôs resistência. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por JOÃO PAULO ROCHA COELHO (OAB/CE nº 35.803) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) pelos serviços efetivamente prestados, pelo exequente, como defensor dativo. Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021.

Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE)..

O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data.

Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento.

Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020).

Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020). Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s).

Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de outubro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70476569
08/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 03:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROCHA COELHO em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:01

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 11:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2023 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 64198720
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0202377-46.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: AUTOR: JOAO PAULO ROCHA COELHO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOAO PAULO ROCHA COELHO em face do ESTADO DO CEARA, ambos qualificados nos autos, atribuindo como valor da causa a quantia de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art.2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Outrossim, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Súmula 67, "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa." (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020).

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 64198720
19/09/2023 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64198720
14/09/2023 14:22

Declarada incompetência
23/01/2023 13:09

Conclusos para despacho
21/11/2022 04:55

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 16:30

Mov. [9] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.
11/11/2022 09:40

Mov. [8] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
31/01/2022 22:29

Mov. [7] - Certidão emitida
18/01/2022 20:08

Mov. [6] - Certidão emitida
18/01/2022 18:05

Mov. [5] - Expedição de Carta
18/01/2022 15:17

Mov. [4] - Documento Analisado
14/01/2022 08:43

Mov. [3] - Mero expediente: Determino a citação do Estado do Ceará para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, com esteio no art. 910 do CPC.
13/01/2022 08:32

Mov. [2] - Conclusão
13/01/2022 08:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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