29/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:10

Transitado em Julgado em 19/08/2024
17/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:29

Decorrido prazo de GIOVANNI FEITOSA OLIVEIRA TEOFILO em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 89612940
23/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89612940
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 0225091-68.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: CHRISTHIAN DOS SANTOS CRUZ Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA A requerente propôs a presente ação visando realizar teste de proficiência em modalidade EAD ministrado pelo CEJA, objetivando a conclusão do ensino médio de maneira antecipada, tendo a parte ré Estado do Ceará apresentado contestação (ID. 40284058).

Em estudo aos autos, verificou-se que a parte autora foi reprovada no exame seletivo realizado por força da concessão da tutela de urgência concedida nos autos do processo n. 0202541-16.2019.8.06.0001, demanda que extinta em razão da perda de objeto, mas que continha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido veiculado nestes autos. Na inicial, a parte autora informou inexistir litispendência, haja vista que o pedido de realização do teste formalizado neste processo se dará sob a modalidade EAD.

No entanto, além de a parte autora não ter mencionado qualquer ilegalidade na realização do exame presencial por conduto da outra ação, de modo a justificar o pedido agora em exame, não há como deixar de verificar a similitude entre os pedidos firmados neste e no outro processo mencionado, os quais buscam, inclusive, o mesmo resultado prático, qual seja, a conclusão do ensino médio de forma antecipada após aprovação no exame cuja realização foi agora requerida na modalidade telepresencial.

Pensar de modo diverso equivaleria a autorizar à parte autora valer-se de tantas ações, e em juízos distintos, proporcionando-lhe idêntico número de chances para aprovação, inclusive, quantas fossem as modalidades de prova admitidas para referido exame, o que não se pode admitir, sobretudo em razão da boa-fé que deve nortear a judicialização de demandas dessa natureza e a busca da tutela jurisdicional, sob pena de imediata configuração da má-fé processual (art. 77, II, CPC).

Por fim, a convicção quanto à utilização indevida deste processo se reforça, sobretudo, ante o fato de que a primeira submissão ao exame em questão se deu de forma presencial (conforme pág. 81 dos autos n. 0202541-16.2019.8.06.0001), a mostrar, diante da ausência de justificativas para nova aplicação do mesmo teste agora em modalidade não presencial, a inexistência de interesse jurídico apto a ser defendido em juízo.

Observa-se, por tudo quanto exposto, que, ainda que não se concorde com a forma com que extinta a primeira demanda judicial citada, que a parte autora já recebera, naqueles autos, a tutela que buscou perante o Judiciário, nada mais havendo, em razão da extinção daquele feito, a ser tutelado perante o presente processo.

Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução demérito (art. 485, VI, CPC).

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. 17 de julho de 2024 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito
22/07/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89612940
22/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
15/04/2024 11:26

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/11/2023 04:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:57

Decorrido prazo de GIOVANNI FEITOSA OLIVEIRA TEOFILO em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 12:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2023 12:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 63807071
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0225091-68.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: AUTOR: CHRISTHIAN DOS SANTOS CRUZ POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por CHRISTHIAN DOS SANTOS CRUZ em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos, atribuindo como valor da causa a quantia de R$ 100,00 (cem reais).

Em parecer de ID 40284061 o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da incompetência desta Unidade. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art.2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 100,00 (cem reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Outrossim, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Súmula 67, "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa." (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020).

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 63807071
19/09/2023 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63807071
14/09/2023 14:22

Declarada incompetência
17/01/2023 13:31

Conclusos para despacho
07/11/2022 07:19

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/08/2022 14:56

Mov. [53] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
17/08/2022 14:55

Mov. [52] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/07/2022 09:17

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 14:40

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02125387-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 14:25
20/05/2022 04:17

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
11/05/2022 20:28

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841
10/05/2022 01:54

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0436/2022 Teor do ato: Reitero o despacho de página 86. Advogados(s): Giovanni Feitosa Oliveira Teofilo (OAB 31072/CE)
09/05/2022 16:57

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022 16:57

Mov. [45] - Documento Analisado
06/05/2022 16:20

Mov. [44] - Mero expediente: Reitero o despacho de página 86.
06/05/2022 15:20

Mov. [43] - Concluso para Despacho
06/12/2021 14:14

Mov. [42] - Certidão emitida
06/12/2021 14:12

Mov. [41] - Decurso de Prazo
03/11/2021 18:38

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
13/10/2021 08:43

Mov. [39] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação à certidão da página 90.
12/10/2021 18:40

Mov. [38] - Concluso para Despacho
29/05/2021 11:29

Mov. [37] - Certidão emitida
19/05/2021 21:17

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 2613
18/05/2021 11:45

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0186/2021 Teor do ato: Intimar as partes para se manifestarem sobre o parecer ministerial de páginas 79/85. Fortaleza, 14 de maio de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogado
18/05/2021 09:22

Mov. [34] - Certidão emitida
18/05/2021 09:22

Mov. [33] - Documento Analisado
14/05/2021 15:03

Mov. [32] - Mero expediente: Intimar as partes para se manifestarem sobre o parecer ministerial de páginas 79/85. Fortaleza, 14 de maio de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito
20/10/2020 14:37

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 14:37

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 14:36

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
12/10/2020 19:11

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
30/07/2020 14:21

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2020 12:38

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00941181-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/07/2020 12:08
19/07/2020 11:41

Mov. [25] - Certidão emitida
10/07/2020 15:57

Mov. [24] - Certidão emitida
09/07/2020 11:59

Mov. [23] - Certidão emitida
08/07/2020 09:26

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se, por meio eletrônico, o membro do Parquet para emissão de seu parecer, no lapso temporal de 30 (trinta) dias.
07/07/2020 23:26

Mov. [21] - Concluso para Despacho
07/07/2020 22:27

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01315334-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2020 22:04
02/07/2020 09:30

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0416/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 2406
29/06/2020 17:42

Mov. [18] - Certidão emitida
29/06/2020 15:30

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0416/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, especificando-as, em caso afirmativo. A
26/06/2020 16:16

Mov. [16] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, especificando-as, em caso afirmativo.
25/06/2020 21:53

Mov. [15] - Concluso para Despacho
25/06/2020 19:12

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01292266-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 25/06/2020 18:47
25/06/2020 19:02

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01292247-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/06/2020 18:41
23/06/2020 07:23

Mov. [12] - Mero expediente: À SEJUD para certificar decurso de prazo em relação ao despacho da página 59.
22/06/2020 16:42

Mov. [11] - Concluso para Despacho
23/05/2020 20:49

Mov. [10] - Certidão emitida
19/05/2020 21:45

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2377
18/05/2020 13:34

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0303/2020 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de Contestação protocolada pelo Estado do Ceará em páginas 46/58.
16/05/2020 08:59

Mov. [7] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de Contestação protocolada pelo Estado do Ceará em páginas 46/58.
15/05/2020 17:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho
15/05/2020 16:06

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01217577-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2020 15:38
07/05/2020 13:20

Mov. [4] - Certidão emitida
29/04/2020 09:54

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2020 23:00

Mov. [2] - Conclusão
27/04/2020 23:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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