13/12/2022 01:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:10

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 11:09

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:51

Expedição de Alvará.
07/12/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:35

Processo Desarquivado
06/12/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:43

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 10:43

Audiência Conciliação cancelada para 05/12/2022 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/12/2022 10:41

Processo Desarquivado
03/12/2022 01:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001245-06.2022.8.06.0220 AUTOR: CICERO SOUSA DE LUNA REU: OI S.A.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

A promovida apresentou contestação.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 10:24

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 10:24

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:24

Transitado em Julgado em 18/11/2022
21/11/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 15:42

Homologada a Transação
17/11/2022 18:05

Conclusos para julgamento
17/11/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 17:47

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 08:24

Juntada de Petição de recurso
14/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2022 16:54

Conclusos para decisão
11/10/2022 03:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:19

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:19

Audiência Conciliação designada para 05/12/2022 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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