19/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
12/10/2023 02:36

Decorrido prazo de JOANA D ARC BATISTA CARVALHO em 10/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:36

Decorrido prazo de ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN em 10/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:36

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 65279228
18/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

Relatório Trata-se de ação de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA em face de JOANA D ARC BATISTA CARVALHO, JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA e ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN.

No curso do processo, a defesa do corréu JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA requereu a extinção do feito, tendo em vista a morte do réu em questão. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Conforme se depreende dos autos, a exordial narra que os réus teriam incorrido na conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Segundo a jurisprudência do STJ, "somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil" (STJ, AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019).

Considerando que a conduta ímproba atribuída encontra adequação no artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, entendo que ocorreu a perda do objeto, pois em caso de condenação, a pena não poderá ser transmitida ao espólio do corréu, razão pela qual entendo que não há necessidade de intervenção do Estado-Juiz.

Portanto, a teor do art. 485, VI, CPC/2015, entendo que a ação deve ser julgada parcialmente extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual em relação ao corréu JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO PARCIALEMTNE O FEITO sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, tão somente em relação ao corréu JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA.

Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais corréus. À Secretaria para regularizar o polo passivo da demanda. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 65279228
15/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2023 19:14

Conclusos para julgamento
02/06/2023 19:14

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 10:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
13/12/2022 08:35

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 20:03

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2022 12:53

Mov. [97] - Certidão emitida
17/11/2022 12:49

Mov. [96] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 12:34

Mov. [95] - Certidão emitida
20/05/2022 12:33

Mov. [94] - Aviso de Recebimento (AR)
17/05/2022 16:31

Mov. [93] - Petição juntada ao processo
12/05/2022 17:15

Mov. [92] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WPRC.22.01802477-9 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 12/05/2022 16:46
12/05/2022 16:46

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01802476-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2022 16:33
11/05/2022 22:31

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01802466-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2022 22:24
12/04/2022 14:38

Mov. [89] - Concluso para Despacho
12/04/2022 11:26

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01801987-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/04/2022 10:54
12/04/2022 10:55

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01801986-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/04/2022 10:51
30/03/2022 13:30

Mov. [86] - Documento
30/03/2022 13:30

Mov. [85] - Documento
30/03/2022 08:44

Mov. [84] - Certidão emitida
30/03/2022 08:43

Mov. [83] - Documento
30/03/2022 08:42

Mov. [82] - Mandado
24/03/2022 13:13

Mov. [81] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 140.2022/000889-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2022 Local: Oficial de justiça - JOAO DO ESPIRITO SANTO VITORIANO
24/03/2022 12:10

Mov. [80] - Expedição de Carta: tem como finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, §7º da lei 14.3201, ficando ciente de que o mencionado prazo começará a fluir da juntada aos auto
24/03/2022 12:10

Mov. [79] - Expedição de Carta: tem como finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, §7º da lei 14.3201, ficando ciente de que o mencionado prazo começará a fluir da juntada aos auto
21/03/2022 10:36

Mov. [78] - Mero expediente: Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, §7º da lei 14.3201.
16/03/2022 10:39

Mov. [77] - Concluso para Despacho
16/03/2022 10:38

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
15/03/2022 16:24

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01801443-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/03/2022 14:18
03/03/2022 17:26

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01300384-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/03/2022 16:54
19/12/2021 00:33

Mov. [73] - Certidão emitida
07/12/2021 15:35

Mov. [72] - Certidão emitida
07/12/2021 15:33

Mov. [71] - Certidão emitida
15/11/2021 19:31

Mov. [70] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministério Público.
09/11/2021 10:07

Mov. [69] - Concluso para Despacho
10/09/2021 10:18

Mov. [68] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 140.2021/001604-4 Situação: Cancelado em 10/09/2021 Local: Oficial de justiça -
23/08/2021 10:52

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
19/08/2021 11:15

Mov. [66] - Certidão emitida
19/08/2021 11:11

Mov. [65] - Documento
19/08/2021 10:56

Mov. [64] - Mandado
18/08/2021 10:56

Mov. [63] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 140.2021/001435-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2021 Local: Oficial de justiça - JOAO DO ESPIRITO SANTO VITORIANO
26/03/2021 19:42

Mov. [62] - Mero expediente: Reitere-se a diligência de fls. 443, considerando a informação de fls. 456. Expedientes necessários.
25/03/2021 17:21

Mov. [61] - Concluso para Despacho
22/03/2021 12:40

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.21.00395280-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2021 11:10
12/03/2021 11:25

Mov. [59] - Certidão emitida
12/03/2021 11:23

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2021 15:19

Mov. [57] - Mero expediente: R. Hoje, Considerando a certidão de fls. 444, intime-se o Ministério Público para fornecer endereço atualizado e completo do réu José Ribamar Barroso Batista e/ou requerer o que de direito entender. Expedientes necessários.
30/10/2020 22:20

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2020 20:08

Mov. [55] - Conclusão
21/09/2020 20:08

Mov. [54] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [53] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [52] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [51] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [50] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [49] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [48] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [47] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [46] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [45] - Petição
21/09/2020 20:08

Mov. [44] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [43] - Mandado
21/09/2020 20:08

Mov. [42] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [41] - Documento
21/09/2020 20:08

Mov. [40] - Mandado
21/09/2020 20:07

Mov. [39] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [38] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [37] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [36] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [35] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [34] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [33] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [32] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [31] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [30] - Documento
21/09/2020 20:07

Mov. [29] - Documento
18/09/2020 22:27

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2020 12:44

Mov. [27] - Remessa: LOTE PARA A DIGITALIZAÇÃO
19/05/2020 17:06

Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruna dos Santos Costa Rodrigues
29/04/2020 09:11

Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Complemento: PRT 763/2020 DEV. CARTA PREC. PROTOCOLADA 29/04/2020
23/04/2020 13:07

Mov. [24] - Mero expediente: R. Hoje, Visto que a carta precatória foi expedida aos dias 28/08/2019, certifique a Secretaria acerca de sua devolução. Após, retorne a conclusão. Expedientes necessários.
23/04/2020 12:55

Mov. [23] - Recebimento
08/04/2020 01:40

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2020 09:01

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruna dos Santos Costa Rodrigues
11/01/2020 11:14

Mov. [20] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2019 12:40

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.19.00015191-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2019 17:22
22/11/2019 10:34

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Complemento: PRT - 4.365/2019 EM 16/09/2019
19/09/2019 17:02

Mov. [17] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Complemento: PRT - 4.351/2019 EM 16/09/2019
30/08/2019 20:34

Mov. [16] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Complemento: prt 3.858/19, petição protocolado em 29/08/19
20/08/2019 21:11

Mov. [15] - Mandado
20/08/2019 16:44

Mov. [14] - Devolução: NOTIFICAÇÃO do(a) MUNICÍPIO DE PARACURU
20/08/2019 16:44

Mov. [13] - Devolução: NOTIFICAÇÃO do(a) Sr(a). Erica de Figueredo Der Hovannessian
06/08/2019 17:09

Mov. [12] - Mandado: NOTIFICAÇÃO do(a) Sr(a). Erica de Figueredo Der Hovannessian
06/08/2019 17:08

Mov. [11] - Mandado: NOTIFICAÇÃO do(a) MUNICÍPIO DE PARACURU
29/07/2019 08:32

Mov. [10] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2019 08:32

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2019 08:32

Mov. [8] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2019 08:32

Mov. [7] - Expedição de Mandado: MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos do processo em epígrafe, proceda à NOTIFICAÇÃO do(a) MUNICÍPIO DE PARACURU, no endereço acima destacado, na condição
23/07/2019 14:58

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2019 14:36

Mov. [5] - Recebimento
16/07/2019 12:26

Mov. [4] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Bruna dos Santos Costa Rodrigues
04/07/2019 14:09

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Paracuru
04/07/2019 14:09

Mov. [2] - Recebimento
04/07/2019 14:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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