29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

R.h.

Ante a certidão retro, a qual atesta que o preparo do recurso inominado não fora integralmente realizado, deixo de recebê-lo, por deserto.

O Enunciado 80 do FONAJE assim dispõe: " O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.42, parágrafo primeiro, da Lei nº. 9.099/95)." Intime-se e arquive-se, com a devida baixa.

Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
25/05/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:47

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 12:13

Não recebido o recurso de MARISA DA SILVA - CPF: *41.***.*57-68 (AUTOR).
25/05/2023 11:08

Conclusos para decisão
25/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
19/05/2023 02:04

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:23

Juntada de Petição de recurso
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000622-06.2021.8.06.0016 PROMOVENTE: MARISA DA SILVA PROMOVIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a promovente alegou, em síntese, ter adquirido uma televisão de 43’, S6500FS, sendo que esta começou a apresentar vícios.

Asseverou que, em virtude da empresa promovida não ter recolhido o produto em sua residência, após reclamação administrativa, foi até a loja física e devolveu presencialmente o produto avariado, acreditando que receberia uma televisão nova ou seria efetuado estorno do valor da compra em seu cartão, todavia não foi o que ocorreu.

Requereu, então, a restituição do valor pago, R$ 1.999,00 (um mil novecentos e noventa e nove reais, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sede de contestação, a operadora promovida alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou que não há quaisquer elementos nos autos que tragam o mínimo de verossimilhança às alegações lançadas pela parte autora, não tendo praticado ato ilícito ensejador de danos de qualquer natureza.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Em réplica, a autora ratifica o pedido exordial. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Adiante passo a decidir.

Preliminarmente, inobstante a argumentação de ilegitimidade passiva da promovida, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de produtos e serviços.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões.

Do exame aos autos, destaca-se que não obstante a relação instaurada se tratar de matéria consumerista, que, em regra, se aplica a inversão do ônus da prova, no caso em apreço, entende-se mais adequado aplicar o artigo 373, I do CPC, o qual declara ser ônus do autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito.

A lei consumerista prevê a inversão do ônus da prova quando hipossuficiente o consumidor e havendo a verossimilhança das alegações, conforme artigo 6º, VIII do CDC.

In casu, não se vislumbra a presença de tais requisitos, vez que inexiste comprovação da existência dos fatos alegados pela autora para constituição de seu direito.

Compulsando os autos, denota-se a existência de um acervo probatório claramente pobre e deficiente.

Faltam provas, inequívocas e contundentes, que corroborem com as alegações da parte autora, remanescendo, deste modo, dúvidas a respeito do fato, cerne do processo.

Ora, a promovente alegou defeito no produto e a entrega deste na loja física, contudo somente fez juntar nota fiscal da compra e parte das faturas de parcelamento do pagamento, não tendo como este juízo se assegurar sequer da efetiva entrega do produto a ensejar troca ou restituição do valor pago.

Inobstante intimada, por diversas vezes, nem sequer colacionou nota de reparo/troca ou qualquer documento que comprovasse a efetiva entrega do produto em loja, não havendo verossimilhança na alegação de que a autora simplesmente deixou sua TV na loja física e saiu sem qualquer recibo.

Cumpre salientar que somente com a devida juntada de qualquer documento, foto, vídeo da entrega da TV é que se poderia avaliar eventual troca do produto ou restituição do valor pago.

Com efeito, o entendimento desta magistrada se perfaz no sentido de que a autora deveria ter sido diligente para provar o alegado, ressaltando que era encargo da autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, e desse não se desincumbiu, o que fragiliza o ensejo por um juízo reparatório.

Acerca da matéria, Nélson Nery Júnior ensina que "O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa.

A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte"1.

Dessa forma, à míngua de quaisquer evidências de responsabilidade da parte demandada e em não se ultrapassando o frágil terreno das meras alegações, não há como ser reconhecido o direito da requerente ao recebimento dos valores pleiteados.

Ademais, no presente caso, não restou comprovado indicador concreto que pudesse gerar um ressarcimento a título de restituição, assim, igualmente não se podendo evidenciar qualquer consequência que induza a uma indenização, no que não se fez presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral.

Por fim, acolho as razões da VIA VAREJO S/A, que comprovou ser este o correto nome empresarial em razão da reorganização societária, integralmente incorporada pela empresa supracitada, especificando o CNPJ, no que deve proceder a Secretaria as devidas retificações no Sistema para retificar o polo passivo da demanda.

ISTO POSTO, ancorada nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 373, I do CPC e demais normas pertinentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

O pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte promovente, será analisado em caso de recurso, e fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda, em sigilo, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Exp.

Nec.

P.R.I Fortaleza, data da assinatura digital ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
02/05/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 11:22

Julgado improcedente o pedido
17/03/2023 22:55

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 02/03/2023 23:59.
15/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Intimação da promovida, de acordo com despacho de id 40545497.
17/02/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 19:46

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:28

Conclusos para despacho
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

Intimação da promovida, de acordo com despacho de id 40545497.
31/01/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 12:22

Juntada de ato ordinatório
31/01/2023 12:20

Desentranhado o documento
28/01/2023 03:49

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 27/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:16

Juntada de documento de comprovação
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

R.H Intime-se a parte autora pessoalmente para, em 05 dias, cumprir o despacho anterior, esclarecendo: a)quando o aparelho apresentou defeito; b)se levou a TV à assistência técnica juntando a ordem de serviço; c)se a informação recebida em 27/04/2021 junto à central de atendimento foi com qual empresa; d) onde foi entregue o produto, informando inclusive o endereço completo da loja.

Após, ouça-se a parte adversa em 05 dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
15/12/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 15:54

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

R.H Intime-se a parte autora pessoalmente para, em 05 dias, cumprir o despacho anterior, esclarecendo: a)quando o aparelho apresentou defeito; b)se levou a TV à assistência técnica juntando a ordem de serviço; c)se a informação recebida em 27/04/2021 junto à central de atendimento foi com qual empresa; d) onde foi entregue o produto, informando inclusive o endereço completo da loja.

Após, ouça-se a parte adversa em 05 dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:30

Conclusos para despacho
08/11/2022 02:00

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 07/11/2022 23:59.
10/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:35

Conclusos para julgamento
10/10/2022 12:34

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/10/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:27

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/07/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:41

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:40

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/07/2022 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 12:34

Juntada de documento de comprovação
25/03/2022 01:55

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 24/01/2022 23:59:59.
23/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:43

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2022 16:43

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:46

Recebida a emenda à inicial
10/12/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:06

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 13:22

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:31

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:09

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 14:36

Conclusos para despacho
21/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:10

Decorrido prazo de MARISA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:54

Expedição de Intimação.
11/10/2021 13:13

Audiência Conciliação cancelada para 11/11/2021 12:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/10/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 12:05

Conclusos para despacho
08/10/2021 00:13

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 07/10/2021 23:59:59.
06/09/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:21

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 15:21

Conclusos para despacho
10/08/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 20:25

Audiência Conciliação designada para 11/11/2021 12:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2021 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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