23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito – Fone: (88) 3112-1023, WhatsApp (85) 9 8732-2128.

PROCESSO N. º: 3001127-63.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LAIS MAYARA DE AZEVEDO LIRA Endereço: Rua Coronel Frederico Gomes, 1430, - de 1291/1292 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: PAULO ROGERIO CARNEIRO Endereço: Avenida John Sanford, 1700, - lado par, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-002 Nome: IRACEMA NUNES CARNEIRO Endereço: Avenida John Sanford, 1700, - lado par, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-002 Nome: ERMELINDA DO VALE COELHO Endereço: Avenida John Sanford, 1735, LADO IMPAR, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-002 Nome: MARGER LINS SILVA Endereço: Rua Olegário Memória, 2672-A, escritorio da DRA MARGER LINS, Sapiranga, FORTALEZA - CE - CEP: 60833-045 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Cuida-se de queixa-crime autuada em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138 e 139 c/c o Art. 141, III, todos do Código Penal, pelos réus Paulo Rogério Carneiro, Iracema Nunes Carneiro e Ermelinda do Vale Coelho, e, dos delitos tipificados nos arts. 138 e 147, do Código Penal, pela ré Marger Lins Silva.

Ocorre que, da análise dos autos, verifiquei que a soma das penas máximas dos delitos imputados aos réus Paulo Rogério Carneiro, Iracema Nunes Carneiro e Ermelinda do Vale Coelho (art. 138 do CP – 02 anos; art. 139 do CP – 01 ano), bem como dos imputados a ré Marger Lins Silva (art. 138 do CP – 02 anos; art. 147 do CP – 06 meses), ultrapassam a pena máxima da alçada do Juizado Especial Criminal, que é de 02 (dois) anos (arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95).

Registre-se, que a competência é verificada, nos casos de concurso de crimes, pela soma das penas, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A HONRA.

ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO.

SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSAÇÃO PENAL.

LEGITIMIDADE DO QUERELANTE.

INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial.

Precedentes.

II - Na espécie, verifica-se que a recorrente foi acusada de praticar os crimes descritos no art. 138, caput (duas vezes) c/c o art. 141, III, no art. 139 (vinte e cinco vezes) c/c art 141, III, na forma do art. 62 e no art. 140 (seis vezes), c/c o art 141, III, na forma do art. 69 c/c art. 29, caput, todos do Código Penal.

As penas de tais delitos, somadas, ultrapassam o limite de 2 (dois) anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.

III - O acolhimento da tese defensiva relativa à suposta atipicidade da conduta, sob o argumento de que os crimes contra a honra teriam sido praticados em contexto de disputa eleitoral, de forma a atrair a competência da Justiça especializada, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.

IV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas.

Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.

V - In casu, não consta que o querelante tenha formulado proposta de transação penal.

O eg.

Tribunal registrou, outrossim, que "a Paciente recusou proposta de reconciliação própria do procedimento dos crimes contra a honra, quando o feito ainda tramitava perante esta Corte" considerando, assim, que não apresentou comportamento processual compatível com a resolução consensual do conflito.

VI - Da leitura da queixa-crime, não se infere a alegada inépcia quanto ao crime de calúnia, em razão de, em tese, ter proferido falsas imputações que diriam respeito a ilícitos civis praticados pelo querelante.

O v. acórdão consigna que a descrição contida na queixa-crime, indica a prática, pelo recorrido, de fraude na execução de contrato em prejuízo da Fazenda Pública, por meio de alteração da qualidade do objeto licitado e da oneração injustificada da execução contratual, configurando, em tese, o crime descrito no art. 96, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/1993.

As falsas imputações que caracterizariam, supostamente, o crime de calúnia, se amoldam a crime tipificado na Lei de Licitações, afastando a alegação de inépcia, no ponto.

Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 102.381/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018.) Além disso, tem-se que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser declarada de ofício, e a qualquer momento.

Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste juízo, DECLINO da competência para uma das varas criminais desta comarca.

Remetam-se os autos com urgência.

Cumpra-se.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:05

Transitado em Julgado em 21/11/2022
21/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2022 14:48

Declarada incompetência
11/07/2022 13:51

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
29/07/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 10:02

Juntada de Certidão
20/11/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 08:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 11:35

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 16:02

Juntada de Certidão
25/09/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 13:59

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:58

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:55

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:51

Juntada de Certidão
15/06/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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