30/10/2023 02:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 02:07

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:07

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 04:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:24

Decorrido prazo de BRENNO DE SOUZA MOREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:24

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO ITALO LEONEL BATISTA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 62768918
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 62768918
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 62768918
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 62768918
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ICÓ SENTENÇA Autos: 3000371-86.2023.8.06.0090 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.   Inicialmente, rejeito a questão preliminar ausência de interesse processual.

O reclame necessita requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional pretendida, pois não há norma jurídica em nosso ordenamento exigindo o exaurimento da instância administrativa.   Afasto a preliminar de prescrição.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes do empréstimo consignado, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, Contudo, o termo da contagem da prescrição é a ciência do dano.

Em casos de descontos indevidos, a ciência do dano ocorre com a mera análise de extrato de conta, sendo, portanto, de fácil constatação.

Ademais, nas relações de trato sucessivo, a prescrição é contada individualmente para cada desconto. O entendimento majoritário das Turmas Recursais deste Tribunal é de que, como se trata de relação de trato sucessivo, a prescrição é parcelar, ou seja, prescreve cada parcela, individualmente.

Nesse sentido, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO INDEVIDO.

EMPRÉSTIMO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA LESÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do JEC, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia Tratam os presentes autos de Ação de obrigação da fazer c/c indenização por dano moral proposta por JOSE DANIEL ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO ITAU UNIBANCO S.A, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a dois empréstimo que alega não ter efetuado, Contrato de N° 570563561, no valor de R$ 2.257,95, dividido em 72 parcelas de R$ 63,90, no Banco ITAU, e o segundo Contrato Nº 795171471, no valor de R$ 1.000,00, dividido em 60 parcelas de R$30,38, no BANCO DO BRADESCO.

Motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Em sua contestação, o promovido Banco ITAU UNIBANCO S.A argumentou que o contrato foi celebrado em 11/10/2017, no valor de R$ 2.335,84, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 63,90, mediante desconto em benefício previdenciário, e que a parte autora levantou o montante de R$ 2.257,95, no dia 17/10/2017, através de Ordem de Pagamento, conforme se constata através do Slip Itaú assinado, id:58219449 , pág.

O7.

Como prova juntou aos autos contrato assinado, documentos pessoais id:58219457 e TED id:58219453.

O promovido Banco BRADESCO argumentou que a parte Autora firmou de maneira clara, expressa, escrita e inexorável contrato de empréstimo bancário junto à Instituição ré.

Que a prova irrefutável é o contrato pactuado entre as partes, no qual se observa claramente que a assinatura aposta pela Parte Autora no instrumento contratual corresponde com a assinatura constante dos documentos pessoais da Autora, bem como daquela existente no instrumento de mandato outorgado ao advogado peticionário da exordial.

Como prova juntou aos autos contrato com documentos pessoais e comprovante de residência:58311687.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ -DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ -DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Kathleen Nicola Kilian         Juíza de Direito
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 62768918
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 62768918
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 62768918
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 62768918
27/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 16:48

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:22

Conclusos para julgamento
18/05/2023 02:05

Decorrido prazo de JOSE DANIEL ALVES em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:43

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
25/04/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:06

Decorrido prazo de JOSE DANIEL ALVES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2023 15:51

Conclusos para decisão
11/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 15:51

Audiência Conciliação designada para 25/04/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
11/03/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001495-02.2022.8.06.0006

Vinicius Vitoriano Barbosa da Silva

M do S C Rocha Barroso Viagens e Turismo

Advogado: Icaro Luiz Silva Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/12/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0000211-72.2018.8.06.0160

Candida Norma Rosa de Andrade

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Fidel Alves Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000418-16.2022.8.06.0019

Jefferson Freitas de Menezes Fortes

Tam Linhas Aereas

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0010347-51.2017.8.06.0100

Antonio Rodrigues Araujo Filho

Francisco Rodrigues da Silva

Advogado: Elan de Castro Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3000618-75.2022.8.06.0034

Scb Credito Sociedade de Credito ao Micr...

Celio Camara Barros

Advogado: Jose Dantas da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 13:39

Exibir Processo