14/03/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:40

Transitado em Julgado em 14/03/2024
27/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/02/2024 21:47

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:04

Expedição de Mandado.
29/10/2023 03:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 23/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:58

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 69838240
04/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 3000808-78.2020.8.06.0011 Parte Autora: SAIONARA DA SILVA BEZERRA Parte Ré: BANCO BONSUCESSO S.A. Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por SAIONARA DA SILVA BEZERRA em face de BANCO BONSUCESSO S.A., na qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço.

De início, verifica-se que a questão controvertida diz respeito à ocorrência do dano moral e, consequentemente, ao dever de indenizar da parte ré.

Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importa salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

A parte autora ajuizou a presente ação para pleitear a compensação pelos danos morais sofridos em decorrência de suposta falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, que descontou valores de sua conta bancária de forma indevida.

A parte ré, por sua vez, afirma que os pagamentos efetuados pela parte autora ocorreram em duplicidade em razão de terem sido feitos dois agendamentos em intervalo inferior a dois segundos, no entanto, os valores já foram devolvidos de forma atualizada.

Desse modo, a instituição financeira sustenta que não restou configurado o dano moral e, consequentemente, não há dever de compensar à parte autora.

Quanto ao dano moral, a compensação em dinheiro é uma forma de compensar uma dor moral e o sentimento negativo, proporcionando à vítima uma emoção positiva e diminuindo o seu sofrimento.

O dano moral é de ser reconhecido até mesmo para que condutas dessa espécie não se repitam e o estabelecimento réu seja mais diligente e cauteloso com os usuários de seus produtos.

Não se olvide que por dano moral se interpreta como aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o indivíduo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações.

No caso em tela, observa-se que os valores descontados indevidamente foram devolvidos de forma atualizada, além disso, não houve uma demora excessiva por parte da instituição financeira, nem houve comprovação de que a conduta resultou em dano à parte autora.

Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, não sendo possível o reconhecimento da pretensão autoral quanto à configuração dos danos morais.

Logo, não houve repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, pois incapazes de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a sua honra e imagem, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos, inclusive, sequer houve prova no sentido de que a conduta do réu tenha ocasionado constrangimentos à parte requerente, ou eventual abalo de crédito.

Nesse diapasão, embora desagradável, a situação experimentada pela parte autora, não restou configurado o dano moral, de modo que os aborrecimentos, frustrações e diversos embaraços relatados configuram mero dissabor, que não excede o limite do tolerável. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto à compensação pelos danos morais sofridos, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 68894358
03/10/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68894358
02/10/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 19:39

Julgado improcedente o pedido
29/08/2023 15:13

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:54

Conclusos para julgamento
12/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:04

Processo Desarquivado
09/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:09

Arquivado Provisoramente
06/07/2022 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:25

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:24

Processo Desarquivado
29/06/2022 15:21

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:05

Arquivado Provisoramente
23/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:32

Conclusos para despacho
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 21:13

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:21

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 20:04

Juntada de intimação
07/02/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:51

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 28/01/2022 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/01/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:33

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:18

Expedição de Intimação.
14/06/2021 17:54

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:50

Audiência Conciliação designada para 28/01/2022 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/05/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:19

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:13

Juntada de Petição de contestação
19/02/2021 12:07

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:05

Juntada de Certidão
16/02/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 10:18

Conclusos para decisão
15/02/2021 10:18

Juntada de citação
03/02/2021 10:51

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2021 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/02/2021 12:06

Juntada de Certidão
31/01/2021 16:22

Juntada de Certidão
25/01/2021 19:38

Juntada de Certidão
13/01/2021 17:55

Juntada de citação
08/01/2021 21:27

Expedição de Citação.
08/01/2021 21:25

Juntada de Certidão
08/01/2021 16:10

Juntada de Certidão
20/10/2020 13:05

Audiência Conciliação designada para 03/02/2021 10:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/10/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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