28/07/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 11:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 22:04

Juntada de Petição de Embargos
07/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141083692
28/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141083692
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚRodovia CE-364, s/n , Coreaú/CE - CEP 62.160-000 - Fone (85) ‎3108-1789 | [email protected] DESPACHO Vistos etc. À Secretaria de Vara para promover a retificação da classe para cumprimento de sentença. Após, intime-se o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, da petição de Id 136816803, nos termos do art. 535 do CPC. Caso seja apresentada impugnação, abra-se vista ao credor pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e, na sequência, volte-me conclusos para decisão.

Caso o prazo para apresentar impugnação decorra in albis, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos e sentença.

Expedientes Necessários. Coreaú/CE, 21 de março de 2025. Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito (respondendo)
24/03/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141083692
21/03/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133330998
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133330998
27/01/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133330998
27/01/2025 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:17

Decorrido prazo de BARBARA MACHADO DE PAULA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 115627638
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 115627638
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 115627638
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 115627638
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 115627638
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 115627638
29/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115627638
29/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115627638
29/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115627638
28/11/2024 23:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2024 18:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2024 01:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:20

Decorrido prazo de BARBARA MACHADO DE PAULA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:19

Decorrido prazo de ROMULO FONTENELE FERNANDES em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72902549
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72902549
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72902549
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72902549
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72902549
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72902549
11/12/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72902549
11/12/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72902549
11/12/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72902549
07/12/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:04

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 02:04

Decorrido prazo de ROMULO FONTENELE FERNANDES em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de BARBARA MACHADO DE PAULA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71050668
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71050668
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 71050668
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71050668
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71050668
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71050668
07/11/2023 00:00

Intimação

1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.             Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADRIANA DE SOUSA ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. 2.      Fundamentação.

PRELIMINARES:       I)   PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Não merece prosperar a alegação do empresa demandada quanto à ausência de interesse de agir por parte da autora, visto que a tentativa de solucionar a contenda por via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação.

Assim sendo, rechaço a preliminar em exame. MÉRITO: Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma com relação às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), e, da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida em parte à pretensão autoral.

Há, nesse caso, que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois encontram-se presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado.

Note, desde logo que a presente ação versa sobre as cobranças efetuadas a título de "CESTA CELULAR CORRESP PAIS", constantes nos extratos que acompanham a petição inicial, e, ao analisar a contestação, verifico que esta carece de elementos que demonstrem que houve a efetiva contratação de eventual Termo de Opção de Cesta de Serviços pela parte autora. É imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus probatório, não afasta da parte autora o dever de apresentar prova mínima de seu direito, o que no caso dos autos epigrafados ocorreu pela juntada de extratos que demonstram os descontos a título de "CESTA CELULAR CORRESP PAIS" (IDs 60532369, 60532373, 60532387, 60532389 e 60532392).

Não obstante o banco réu sustente a existência e validade dos descontos efetuados, inexiste qualquer prova nesse sentido, deixando, portanto, de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Em verdade, ao analisar os extratos juntados aos autos, o que se nota é uma cobrança manifestamente abusiva pela instituição financeira, promovendo descontos arbitrários, o que reforça a abusividade da cobrança quando consideramos que a autora é manifestamente hipossuficiente.

Desta feita, na falta de exibição de documentos capazes de demonstrar a regularidade dos descontos com fulcro em eventual contratação de cesta de serviços, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade dos débitos, a teor do artigo 434, CPC.

Fato incontroverso de que houve pagamentos mensais a título de "CESTA CELULAR CORRESP PAIS", no entanto, não há comprovação de devolução dos valores ou prova suficiente capaz de demonstrar a legalidade dos débitos na conta da consumidora, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer ao art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Acerca da repetição de indébito, a parte autora requer a devolução em dobro do valor pago.

Nesse sentido, sobre a temática, o atual posicionamento do STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Nesse sentido, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

EAREsp nº 676.608/RS.

Corte Especial.

Rel.

Min.

Og Fernandes.

DJe: 30/03/2021).   (Grifo nosso) Considerando que os descontos ocorreram por significativo lapso temporal, entendo pela repetição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e a repetição em dobro das quantias descontadas após o citado marco temporal.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDA-DE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEI-TADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

APLICABILIDADE.

INS-TRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ NO EAREsp 676.608/RS.

CON-FIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...). 4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1ª Câmara Direito Privado.

DJe: 15/12/2021). (Grifo nosso) Quanto à indenização por prejuízo moral, cabe ressaltar que se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, devendo ser levado em consideração os seguintes aspectos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

No presente caso, verifica-se ser incontroversa a ocorrência de dano moral, diante da manifesta falha na prestação do serviço da demandada, diante da ausência de qualquer manifestação dessa apta a demonstrar, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular contratação de cesta de serviços, não se desincumbindo a contento do ônus probante que lhe cabia, sendo imprescindível sua reparação.

Observe que a conduta da ré é marcada pela abusividade na cobrança, uma vez considerados os valores descontados em comparação com o benefício recebido mensalmente pela autora.

Quanto à fixação do valor, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela autora.              3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.      DECLARAR a inexistência do contrato que fundamenta os descontos mensais a título de "CESTA CELULAR CORRESP PAIS", objeto da presente ação; 2.      CONDENAR a requerida para promova a repetição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e a repetição em dobro das quantias descontadas após o citado marco temporal, de modo a ser observado o total de parcelas efetivamente pagas, com fulcro na jurisprudência do STJ e TJCE, de modo que o valor seja corrigido monetariamente a partir do efetivo pagamento indevido (INPC), nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 3.      Também CONDENAR ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do que preconiza a Súmula 54, do STJ - por se tratar de responsabilidade extracontratual -, e devidamente corrigido com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente,.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
06/11/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71050668
06/11/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71050668
06/11/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71050668
28/10/2023 02:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 09:49

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:48

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/10/2023 06:42

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 04:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:14

Decorrido prazo de BARBARA MACHADO DE PAULA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:31

Decorrido prazo de ROMULO FONTENELE FERNANDES em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69716295
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69716295
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69716295
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000843-53.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANA DE SOUSA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 23 de outubro de 2023, às 9:40MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDYyN2QzMzUtYjk5OS00NDY2LThhMGQtZjQzY2RjZjA2MDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIO
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69716295
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69716295
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69716295
28/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:07

Audiência Conciliação redesignada para 23/10/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:48

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 09:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
09/06/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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