09/01/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 13:19

Juntada de Certidão
10/12/2022 02:11

Decorrido prazo de GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR em 09/12/2022 23:59.
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3001276-70.2019.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Retire-se a anotação de intransferibilidade junto ao sistema RENJUD de ID 34046500.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 11:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/10/2022 10:30

Conclusos para julgamento
27/08/2022 00:12

Decorrido prazo de GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR em 26/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 10:59

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:10

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2021 00:18

Decorrido prazo de GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR em 12/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 19:51

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/11/2020 18:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2020 07:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 07:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2020 13:57

Juntada de documento de comprovação
04/08/2020 11:35

Expedição de Intimação.
08/06/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:39

Expedição de Intimação.
30/03/2020 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2020 08:59

Conclusos para despacho
09/03/2020 08:59

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2020 08:58

Juntada de Certidão
07/03/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2020 00:12

Decorrido prazo de GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR em 06/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 21:02

Julgado procedente o pedido
09/12/2019 10:31

Conclusos para julgamento
09/12/2019 10:30

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2019 10:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/10/2019 11:36

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 01/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 17:45

Juntada de documento de comprovação
16/09/2019 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2019 12:29

Juntada de Petição de procuração
10/09/2019 21:46

Conclusos para decisão
10/09/2019 21:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 21:46

Audiência conciliação designada para 09/12/2019 10:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/09/2019 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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